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Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás
Drafting Manual of the Government of the State of Goiás
Goiás (Brazil) · Brazil Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás, Subsecretaria de Legislação e Atos Oficiais subnational Americas Portuguese Current
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Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás
Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria de Legislação e Atos Oficiais
2ª edição: revista, atualizada e ampliada
Fevereiro de 2026
RONALDO CAIADO Governador do Estado de Goiás JORGE LUÍS PINCHEMEL Secretário de Estado da Casa Civil EMÍLIA MUNHOZ GAIVA Subsecretária de Legislação e Atos Oficiais BEATRIZ DUARTE FLEURY FLORENTINO Chefe de Gabinete RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA Assessor Técnico NÁRA DE SOUZA REZENDE Gerente de Redação e Revisão de Atos Norma� vos CARLOS EDUARDO BRAZ DE CAMARGO Gerente de Redação e Revisão de Atos Administra� vos
Grupo de Trabalho Técnico-Linguís� co encarregado, sem ônus, da 2ª edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás (Portaria CASA CIVIL nº 1.172, de 20 de agosto de 2024, alterada pela Portaria CASA CIVIL nº 164, de 4 de fevereiro de 2026):
EMÍLIA MUNHOZ GAIVA Presidência NÁRA DE SOUZA REZENDE Vice-presidência CARLOS EDUARDO BRAZ DE CAMARGO Assessoria WELLINGTON LEMES COÊLHO Elaboração e revisão TÚLIO CEZÁRIO BARBOSA Revisão VICTOR HUGO GOMES LOPES Assessoria GABRIELA DE SOUZA BRAZ Capa e projeto gráfico
Colaboraram com a 2ª Edição do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás: Vitor O� oboni Porto Miglino, Thiago Junqueira Rodrigues, José da Luz Alves Neto e Marília Jardim Lobo.
Copyright © 2026 – Governo de Goiás Edição supervisionada pela Gerência de Redação e Revisão de Atos Norma� vos, da Subsecretaria de Legislação e Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Casa Civil. As sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à Gerência de Redação e Revisão de Atos Norma� vos (geran.casacivil@goias.gov.br), da Secretaria de Estado da Casa Civil. A reprodução parcial ou total desta obra é autorizada, desde que não obje� ve fins lucra� vos e sejam citadas a fonte e a página da internet onde pode ser encontrado o original (h� ps://goias.gov.br/casacivil/redacao-oficial-manuais/)
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Índices para catálogo sistemá� co:
Coêlho, Wellington Lemes Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás [livro eletrônico] / Wellington Lemes Coêlho, Jorge Luís Pinchemel, Emília Munhoz Gaiva. – 2. ed., rev., atual. e ampl. – Goiânia, GO: Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás, 2025. PDF
ISBN 978-65-992864-2-1 (versão � sica) e ISBN 978-65-992864-1-4 (versão digital)
- 1. Português – Redação administra� va 2. Redação oficial 3. Técnica legisla� va I. Pinchemel, Jorge Luís. II. Gaiva, Emília Munhoz. III. Título.
- 1. Técnica de redação: Português 808.0469 Aline Graziele Benitez – Bibliotecária – CRB-1/3129 Colega servidor(a),
O Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, ora revisto, ampliado, atualizado e divulgado pela Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL, surgiu da percepção de que, com os novos tempos, sensíveis mudanças tecnológicas, ins� tucionais e humanocomportamentais ocorreram. Assim, o efervescente contexto atual cobra sempre mais formas dinâmicas de atuar e de dizer o que precisa ser compar� lhado dentro e fora dos limites do serviço público.
O Decreto nº 9.777, de 6 de janeiro de 2021, ins� tuiu a primeira edição do Manual. É fácil verifi car que essa obra se converteu em auxílio indispensável à elaboração dos atos inerentes à escrita da administração estadual. Textos com linguagem mais simples e obje� va, também com formas equilibradamente padronizadas, têm dinamizado a comunicação ofi cial e favorecido a transmissão hábil de conteúdos imprescindíveis à tramitação e à deliberação de processos, além da confecção aprimorada de atos norma� vos.
Percebeu-se, contudo, a possibilidade de incrementar a base orientadora deste Manual, sobretudo por se considerar que o maior desembaraço comunica� vo nos atos administra� vos muito repercute. Maior transparência, efi ciência e celeridade no plano documental são geradoras de ganhos não só para a própria lida do setor público, mas também para os que externamente muito dependem dela: os cidadãos. Isso inclusive se sintoniza com a Lei nº 23.453, de 28 de maio de 2025, ins� tuidora da Polí� ca Estadual de Valorização e Incen� vo ao Uso da Linguagem Simples na Administração Pública, e com a recém-publicada Lei federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que essencialmente ins� tui a Polí� ca Nacional de Linguagem Simples em todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Portanto, o propósito maior da revisão, da atualização e da ampliação deste Manual é contribuir ainda mais para aprimorar a comunicação na vida administra� va do Estado de Goiás. Dá-se a necessária segurança de redação aos que se encarregam dos textos ofi ciais para que facilitem a recepção dos conteúdos em transmissão. Assim, os parâmetros claros e racionais difundidos para os atos de correspondência, de expediente e norma� vos propiciarão documentos compreensíveis e potentes.
Para conduzir as alterações à nova edição do Manual, houve o restabelecimento do Grupo de Trabalho Técnico-Linguís� co – GTTL, presidido pela Procuradora e Subsecretária de Legislação e Atos Ofi ciais Emília Munhoz Gaiva, com o assessoramento de outros abnegados servidores da CASA CIVIL. A Portaria CASA CIVIL nº 1.172, de 20 de agosto de 2024, alterada pela Portaria CASA CIVIL nº 164, de 4 de fevereiro de 2026, defi niu os integrantes da equipe com as respec� vas atribuições e determinou a submissão dos resultados do trabalho do GTTL à avaliação do Secretário de Estado da Casa Civil. O obje� vo maior das ações empreendidas é chegar a um guia redacional com transparência e essencialidade de conteúdo, que seja dida� camente funcional e propicie a elaboração de documentos com os indispensáveis atributos.
Professor Wellington Lemes Coêlho
P���� I: Q������������� �� C���������� O������........... 12
1 Clareza...................................................................................................................... 12 2 Concisão................................................................................................................... 13 3 Coesão e coerência.................................................................................................. 13
4 Obje� vidade............................................................................................................. 14 5 Formalidade e padronização.................................................................................... 15
P���� II: D��������� O�������.......................................................... 17
1 Ofício................................................................................................................... 17
- 1.1 Cabeçalho (ou � mbre)............................................................................................ 19
- 1.2 Iden� ficação do expediente (ou epígrafe)............................................................. 19
- 1.3 Local e data do documento.................................................................................... 21
- 1.4 Endereçamento...................................................................................................... 21
- 1.5 Assunto................................................................................................................... 23
- 1.6 Voca� vo.................................................................................................................. 24
- 1.7 Corpo do texto........................................................................................................ 27
- 1.8 Fecho do o� cio....................................................................................................... 29
- 1.9 Iden� ficação do signatário..................................................................................... 30
- 1.10 Formatação e apresentação................................................................................. 31
- 1.11 Orientações complementares aplicáveis aos documentos de correspondência e de expediente............................................................................................................ 32
- 1.12 Orientações específicas para o uso de números aplicáveis aos documentos de correspondência e de expediente................................................................................ 35 Exemplos de o� cio........................................................................................................ 38
2 Exposição de mo� vos............................................................................ 42
Exemplo de exposição de mo� vos........................................................................... 43
3 Despacho...................................................................................................... 45
- 3.1 Cabeçalho (ou � mbre)........................................................................................ 46
- 3.2 Número do processo que o despacho integra.................................................... 47
- 3.3 Indicação do interessado................................................................................... 47
- 3.4 Assunto ............................................................................................................. 47
- 3.5 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)........................................................ 48
- 3.6 Comunicação ou corpo do despacho................................................................. 48
- 3.7 Local e data........................................................................................................ 50
- 3.8 Iden� ficação do signatário................................................................................. 50
- 3.9 Formatação e apresentação............................................................................... 51 Exemplos de despacho ............................................................................................ 52
4 Extrato de despacho.............................................................................. 58
- 4.1 Cabeçalho (ou � mbre)........................................................................................ 58
- 4.2 Número do processo que o despacho integra.................................................... 58
- 4.3 Indicação do interessado.................................................................................... 58
- 4.4 Assunto............................................................................................................... 58
- 4.5 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)......................................................... 59
- 4.6 Corpo do extrato................................................................................................. 59
- 4.7 Local e data......................................................................................................... 59
- 4.8 Iden� ficação do signatário................................................................................. 59 Exemplo de extrato de decisão em processo administra� vo.................................. 60
5 Parecer............................................................................................................ 61
- 5.1 Cabeçalho (ou � mbre)........................................................................................ 61
- 5.2 Número do processo que o parecer integra....................................................... 61
- 5.3 Indicação do interessado................................................................................... 61
- 5.4 Assunto.............................................................................................................. 62
- 5.5 Iden� fi cação do documento (ou epígrafe)........................................................ 62
- 5.6 Ementa............................................................................................................... 63
- 5.7 Comunicação ou corpo do parecer.................................................................... 63
- 5.8 Local e data........................................................................................................ 64
- 5.9 Iden� ficação do signatário................................................................................ 64
- 5.10 Considerações complementares sobre o parecer de mérito........................... 64
- 5.11 Considerações complementares sobre o parecer orçamentário e financeiro. 67
- 5.12 Formatação e apresentação............................................................................. 70 Exemplos de parecer................................................................................................ 71
6 Portaria ............................................................................................................ 83
- 6.1 Cabeçalho (ou � mbre)........................................................................................ 83
- 6.2 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)......................................................... 83
- 6.3 Ementa................................................................................................................ 84
- 6.4 Preâmbulo........................................................................................................... 84
- 6.5 Texto................................................................................................................... 85
- 6.6 Assinatura........................................................................................................... 86
- 6.7 Formatação e apresentação................................................................................ 87 Exemplos de portaria................................................................................................ 89
7 Instrução norma� va............................................................................... 93
- 7.1 Cabeçalho (ou � mbre)....................................................................................... 93
- 7.2 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)........................................................ 94
- 7.3 Ementa............................................................................................................... 94
- 7.4 Preâmbulo......................................................................................................... 95
- 7.5 Corpo norma� vo............................................................................................... 95
- 7.6 Assinatura......................................................................................................... 97
- 7.7 Formatação e apresentação.............................................................................. 97 Exemplo de instrução norma� va .......................................................................... 100
8 Resolução................................................................................................... 103
Exemplo de resolução............................................................................................ 104
9 Regulamento........................................................................................... 106
Exemplo de regulamento ....................................................................................... 107
10 Regimento Interno............................................................................ 110
Exemplo de regimento interno............................................................................... 112
11 Nota técnica........................................................................................... 113
- 11.1 Cabeçalho (ou � mbre)..................................................................................... 113
- 11.2 Iden� ficação do expediente (ou epígrafe)...................................................... 113
- 11.3 Iden� ficação do processo............................................................................... 114
- 11.4 Local e data do documento............................................................................. 114
- 11.5 Voca� vo........................................................................................................... 114
- 11.6 Corpo da nota técnica...................................................................................... 114
- 11.7 Iden� ficação do signatário............................................................................... 115
- 11.8 Formatação e apresentação............................................................................. 115 Exemplo de nota técnica......................................................................................... 117
.................................................................................................................
12 Ata
118
- 12.1 Cabeçalho (ou � mbre).................................................................................... 118
- 12.2 Iden� ficação do documento (epígrafe).......................................................... 118
- 12.3 Corpo da ata (parte textual)........................................................................... 119
- 12.4 Fechamento da ata (parte pós-textual)........................................................... 119 Exemplo de ata....................................................................................................... 120
13 Relatório.................................................................................................... 121
- 13.1 Cabeçalho (ou � mbre)..................................................................................... 122
- 13.2 Iden� ficadores processuais............................................................................. 122
- 13.3 Epígrafe (iden� ficador documental)................................................................ 122
- 13.4 Corpo do relatório........................................................................................... 122
- 13.5 Fechamento do relatório................................................................................. 123 Exemplo de relatório............................................................................................... 124
14 Decreto....................................................................................................... 126
- 14.1 Cabeçalho (ou � mbre)..................................................................................... 127
- 14.2 Epígrafe (iden� ficação do documento)........................................................... 128
- 14.3 Ementa............................................................................................................ 128
- 14.4 Preâmbulo....................................................................................................... 129
- 14.5 Texto norma� vo.............................................................................................. 129
- 14.6 Fecho do decreto............................................................................................. 130
- 14.7 Assinatura........................................................................................................ 130
- 14.8 Formatação e apresentação............................................................................ 130 Exemplos de decreto............................................................................................... 132
15 E-mail................................................................................................................... 136
- 15.1 Cabeçalho (ou � mbre)..................................................................................... 136
- 15.2 Assunto............................................................................................................ 136
- 15.3 Data e local.................................................................................................... 136
- 15.4 Voca� vo......................................................................................................... 137
- 15.5 Corpo da mensagem...................................................................................... 137
- 15.6 Fecho............................................................................................................. 137
- 15.7 Encaminhamento do e-mail.......................................................................... 137
- 15.8 Assinatura..................................................................................................... 138
- 15.9 Inserção de anexos........................................................................................ 138 Exemplo de e-mail................................................................................................ 139
16 Aplica� vos de mensagens........................................................... 140
- 16.1 Cabeçalho (ou � mbre)................................................................................... 140
- 16.2 Voca� vo......................................................................................................... 140
- 16.3 Corpo da mensagem...................................................................................... 140
- 16.4 Assuntos urgentes......................................................................................... 141
- 16.5 Mensagens de áudio...................................................................................... 141
- 16.6 Mensagens de vídeo...................................................................................... 142
- 16.7 Assinatura...................................................................................................... 142 Exemplo de mensagem de texto em grupo de WhatsApp................................... 142
17 Anexos nos documentos ofi ciais.............................................. 143
Exemplo de o� cio com anexo ................................................................................ 145
Quadro 2 – Decretos Singulares Concernentes a Questões de Pessoal.................. 149 Quadro 3 – Portarias............................................................................................... 151 Quadro 4 – Formatação e Estrutura das Leis.......................................................... 153
P���� III: GUIA REFERENCIAL �ARA
ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS .............................................
147
Fontes de Apoio ..................................................................................................... 155 Quadro 1 – Decretos Regulamentares e Decretos Autonômos................................ 147 Fala-se em comunicação oficial porque é o poder público, mediado pelos servidores, que redige textos de correspondência, de expediente ou norma� vos sempre para servir ao público, isto é, às pessoas em geral. É exatamente a compreensão disso que deve levar ao emprego de um nível de linguagem que seja, efe� vamente, assimilável pelos des� natários. A redação oficial requer a observância de padrões que se prendem a linguagem, es� lo, conteúdo e formatação. A disseminação dos traços definidores gera uma uniformização que muito facilita o dia a dia de quem lida necessariamente com essa forma de comunicação.
Quais seriam, portanto, os qualifi cadores da comunicação ofi cial?
1 Clareza
A clareza tem que ser assumida como a qualidade mais importante da redação ofi cial. Um texto claro é de compreensão certa e rápida. Com ele, o leitor entende facilmente o que precisa entender, por isso pode dar prontamente uma resposta ao que lhe é cobrado no conteúdo lido.
A� nge-se a clareza com o uso de expressões simples, diretas, transparentes quanto à signifi cação, com a elaboração de frases mais curtas em cujo interior não haja desordem ou inu� lidade de termos. Isso faz com que o leitor medianamente conhecedor de seu idioma extraia, sem prejuízos, as mensagens necessárias.
Assim, deve ser evitado o preciosismo linguís� co, isto é, o exagerado requinte ao escrever ou falar com termos pouco usuais. Quem dele se vale emprega verbos como: obtemperar, abroquelar, acostar, anuir, colacionar; substan� vos como: menoscabo, diapasão, linde, utente; locuções como: à guisa de, à míngua de, com fulcro em, desde logo, em tal recôncavo, em tela.
Recomendação
Querer imitar a forma como certos operadores do Direito u� lizam a linguagem em seus atos escritos é prestar um desserviço à sociedade. No Manual de Padronização, o Senado Federal faz a oportuna advertência: “Escrever com clareza não é um favor que os operadores do Direito fariam à sociedade, mas uma obrigação”. A simplificação da escrita no meio jurídico, aliás, já conta com importantes e elogiáveis inicia� vas, como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado pelo Conselho Nacional de Jus� ça em 4 dezembro de 2023, durante a abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
2 Concisão
Sabe o que é concisão quem consegue dizer muito com menos palavras. Trata-se de economia de termos ou vocábulos, não de conteúdo, isto é, não podem ser subtraídas informações indispensáveis à compreensão do documento em leitura.
Assim, além de dados irrelevantes, precisam ser evitados os adje� vos e os advérbios indicadores de envolvimento pessoal do autor, inclusive de tom elogioso ou condenatório que não se ajuste ao � po de comunicação proposto. Não só alongam as frases além da precisão, como também interferem na formalidade, na impessoalidade e na obje� vidade do que se quer transmi� r.
Recomendação
Não se valha de exemplos indesejáveis como: “ilustres (ou nobres) parlamentares”, “com os meus calorosos e indispensáveis cumprimentos”, “honrosa presença”, “certo de sua colaboração, renovo meus protestos de elevada es� ma e dis� nta consideração”.
3 Coesão e coerência
Trata-se de dois itens indispensáveis ao texto verdadeiramente legível. O leitor, dentro e fora da administração pública, quer que as seções daquilo que ele es� ver lendo estejam bem ar� culadas para entender o conjunto textual, não apenas pequenos pedaços escritos. Assim, um claro desafi o daquele que redige é “amarrar” adequadamente as partes para formar uma espécie de malha, rede ou tecido.
A coesão prende-se ao uso efi ciente de certas palavras ou grupos delas para garan� r as ligações lógicas. Espera-se, por exemplo, que o redator perceba que, entre ideias ou fatos que se opõem, precisa ser usada uma expressão que marque o contraste como: mas, porém, entretanto. Mas se uma ideia indica um resultado daquilo que foi declarado antes, há necessidade de criar um elo de sen� do marcado por uma expressão como: portanto, consequentemente, desse modo, assim.
Quanto à coerência, pode-se dizer que ela é, em grande parte, conseguida por um efi ciente trabalho coesivo. Se há uma harmonia na frase, no parágrafo ou na totalidade do texto porque foram usadas expressões que criaram nexos compreensíveis, estruturadores de sen� dos, podemos dizer que aquilo que foi escrito ou lido é coerente, sobretudo porque há unidade das partes. Afi nal, ali está uma sequência de opiniões, imagens, fatos ou ordens – ou ainda uma combinação deles – que nós conseguimos mentalmente seguir, inclusive pela correspondência aceitável com aquilo que nós sabemos sobre o mundo. Essa harmonia das partes entre si e delas com a realidade constrói e faz transparecer a coerência, que deve ser, respec� vamente, interna e externa.
Recomendação
Seria danoso, por exemplo, produzir ou ler um o� cio ou um regulamento com passagens desconexas, contraditórias, repe� � vas e até impenetráveis quanto ao sen� do. Para evitar isso, quem escreve tem que planejar bem o seu texto tanto nas seções menores quanto nas maiores. Esse planejamento possibilitará a construção de uma ordem lógica, principalmente com base nas noções de causa e consequência, ou de feito e efeito. Então, em um despacho, por exemplo, os fatos processuais – os feitos – resumidos e expostos organizadamente pelo redator serão o suporte argumenta� vo-racional para a decisão favorável ou não de uma autoridade signatária – o efeito.
4 Obje� vidade
Quem assume a tarefa de produzir um documento ofi cial, interlocu� vo ou norma� vo, precisa saber primeiramente qual é, verdadeiramente, o conteúdo a ser trabalhado, ou seja, conhecer o objeto da sua escrita. Assim, ser obje� vo é, antes de tudo, não se perder do objeto e eleger o que é essencial em relação a ele para ser colocado no papel. Detalhes bem secundários, que pouco acrescentam à informação central, terão que ser descartados.
Recomendação
Para se chegar à obje� vidade, nada melhor do que se colocar no lugar do potencial leitor. Trata-se de uma forma ú� l de empa� a que nos leva a evitar na escrita o que nós não gostaríamos de encontrar caso es� véssemos na posição do leitor. O que imaginarmos cansa� vo ou pura “enrolação”, por gerar o nosso desgosto, não colocaremos nas nossas produções textuais. Devemos pensar: é bem provável que o outro não tenha paciência ou interesse de prosseguir na leitura de algo tão sem direção ou u� lidade prá� ca.
Afetam também a obje� vidade do texto construções viciosas e ultrapassadas principalmente extraídas da chamada escrita jurídica, como: “nesse giro... noutro giro”, “nesse diapasão”, “nessa toada”, “nessa cadência”, “insta registrar” e “proêmio consignar”.
Outro vício linguís� co a ser energicamente evitado é o gerundismo. Deve-se eliminar a obsessão pelo gerúndio nas frases em que ele é verdadeiramente desnecessário. Seu uso indiscriminado, além de indicar desconhecimento do idioma, pode afetar a concisão e a obje� vidade dos conteúdos a serem comunicados. Veja os exemplos de possibilidades de re� rada do gerúndio.
Inadequado: Esta Gerência vai estar encaminhando a solicitação à unidade técnica competente.
Adequado: Esta Gerência encaminhará a solicitação à unidade técnica competente.
Inadequado: O autógrafo de lei é conveniente e oportuno promovendo a festa do padroeiro grande signifi cado para a comunidade local, desenvolvendo assim o turismo religioso, dinamizando a economia do município, gerando empregos, distribuindo rendas, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social.
Adequado: A efe� vação do que o autógrafo de lei propõe é conveniente e oportuna. Isso decorre de a festa do padroeiro, muito significa� va para a comunidade local, es� mular o turismo religioso e, consequentemente, a economia do município devido à geração de emprego e renda.
Inadequado: Inciso V – o prazo para o atendimento à providência de que trata o caput deste ar� go será de três meses, podendo ser prorrogado por igual período jus� ficando de forma bem fundamentada.
Adequado: Inciso V – o prazo para o atendimento à providência de que trata o caput deste ar� go será de três meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período se houver jus� fica� va bem fundamentada.
5 Formalidade e padronização
A redação ofi cial, nas correspondências ou nas normas, tem que ser sempre formal. Isso não quer dizer, contudo, que ela deva estar marcada pelo formalismo, com jargão burocrá� co, expressões e construções arcaicas, rebuscadas, preciosistas. Tudo isso só pode gerar embaraços para a compreensão do material escrito.
Assim, aquele que deseja se expressar ofi cialmente bem tem que buscar fazer uso do padrão culto da língua, mas sem cair no erudi� smo. É possível ser simples na forma de escrever sem revelar pobreza de expressão. O ideal é ter em mente um leitor medianamente instruído com sede de entender o que lê.
Além de procurar escrever sempre num padrão linguís� co adequado, isto é, acessível a todos, sem desprezar as regras grama� cais próprias da norma culta, deve haver preocupação com a assimilação de padrões de tratamento, técnicas de confecção de cada gênero textual, de formatação etc. Se os traços que disciplinam as modalidades ofi ciais de redação forem incorporados à ro� na dos servidores públicos redatores, haverá uma socialização norma� va em termos de escrita, que denominamos padronização. Ela é item importan� ssimo na boa execução do serviço público porque insere os que redigem num sistema maior de produção dos textos ofi ciais e dá segurança a todos que estão envolvidos nele.
Recomendação
Tem-se, então, que lutar contra o “cada um por si”, o “eu gosto de fazer do meu jeito”, o “eu não estou nem aí”. Para isso, é indispensável abandonar o teimoso “copiar e colar”. É preciso aceitar que a qualidade cobra sempre certa carga de esforço. Um exemplo do que tem que ser evitado no plano da formalidade é a contaminação do texto por formas indevidas ou exageradas de destaque, principalmente quando são acumuladas: caixa-alta, negrito, itálico, sublinhado, aspas, letras maiúsculas desnecessárias ou cores diversas para os caracteres.
Também dentro do princípio da padronização, o usuário da escrita oficial precisa se empenhar na devida estruturação das frases (fraseologia) e dos parágrafos (paragrafação).
Com a análise atenta do autógrafo de lei, verifica-se a falta de per� nência temá� ca direta com as relações de consumo. O obje� vo dos procedimentos previstos é apenas resguardar a saúde da população. Essa é a razão de não haver manifestação desta unidade sobre a oportunidade e a conveniência da proposta. Deve-se sempre optar pelo parágrafo padrão, que tem duas partes fundamentais: uma introdutória e outra complementar. Abre-se o parágrafo com o tópico frasal (frase introdutória
- – anúncio do conteúdo a ser explorado) e se ar� cula a ele pelo menos uma frase secundária (caráter explanatório). O parágrafo a seguir é ilustra� vo.
Exemplo:
1 O�����
Na terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República – revista, atualizada e ampliada –, aprovada pela Portaria nº 1.369, de 27 de dezembro de 2018, e publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018, foi abolida a dis� nção entre o� cio e memorando. Este, com âmbito mais reduzido e interno, deveria circular entre unidades administra� vas de um mesmo órgão, já aquele, com âmbito mais amplo e externo, deveria circular entre ins� tuições. Para favorecer exatamente a padronização e alcançar maior simplificação, está ins� tuído apenas o “padrão o� cio”. Equivale a dizer que o o� cio absorveu o memorando. Acredita-se que, com essa uniformização, os redatores de atos de correspondência se expressarão com mais facilidade e funcionalidade.
Nessa linha de abordagem, são expostos os cons� tuintes do padrão o� cio. Trata-se de uma estrutura a ser fixada e aplicada nas correspondências internas e externas da comunicação administra� vo-ins� tucional do Governo do Estado de Goiás.
Atenção
Há que se considerarem as variações per� nentes ao o� cio que são empregadas na administração estadual:
o� cio circular: é expedido por um mesmo remetente para dois ou mais des� natários;
o� cio circular conjunto: é expedido, conjuntamente, por dois ou mais remetentes para dois ou mais des� natários; e o� cio mensagem: é expedido por um chefe de Poder para outro chefe de Poder, como do Execu� vo para o Legisla� vo, para tratar de fatos da administração pública, como veto a autógrafo de lei, solicitação de autorização legisla� va para se ausentar e prestação de contas.
Observação
Como há o desejável movimento em grande parte do serviço público para reduzir as modalidades de documentos oficiais, recomenda-se que o o� cio (padrão o� cio) seja usado para conteúdos e finalidades dos tradicionais “requerimentos”, das “declarações”, das “cer� dões” e correlatos. Assim, um o� cio pode ser apropriadamente empregado para requerer, o que inclusive já se torna frequente, para declarar e para cer� ficar, sem que isso traga prejuízos às partes envolvidas e aos serviços próprios da administração pública. Nesse caso, a redução dos formatos da escrita oficial facilita a assimilação e a uniformização das caracterís� cas dos documentos em uso. Isso gera estabilidade e segurança comunica� va.
Contudo, caso haja necessidade excepcional de uso das modalidades mencionadas, deverá ser observada a estrutura regularmente empregada para os despachos e os pareceres em relação aos cons� tuintes pré-textuais e pós-textuais. Assim, serão usados, necessariamente nesta ordem e conforme os dados de formatação dos despachos, o cabeçalho, os iden� ficadores processuais (processo, interessado e assunto) e o iden� ficador documental (a epígrafe). Depois da parte textual, nos cons� tuintes pós-textuais, serão colocados, também como nos despachos, o local e a data, além dos dados do signatário (nome em caixa-alta e cargo só com as iniciais maiúsculas). Essas orientações estão ilustradas a seguir.
[Observação: os dados de formatação devem ser vistos na seção deste Manual des� nada ao despacho (págs. 45 a 57).] ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
[Parte des� nada ao texto com o conteúdo a ser declarado. Observação: se forem 3 ou mais parágrafos, eles serão numerados.] DECLARAÇÃO Nº 44/2025/GDP/SEAD
Goiânia, 14 de fevereiro de 2025.
JULIANA ALVES DA SILVA Gerente de Desenvolvimento Profi ssional Referência: Processo nº 202500041112233 Interessada: Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da CASA CIVIL Assunto: Confi rmação de a� vidade ministrada na Escola de Governo.
- a) nome da modalidade de documento –
forma de registro:
- • a palavra é escrita por extenso e com todas as letras maiúsculas;
- b) número sequencial do documento –
forma de registro:
- • a palavra “número” é abreviada com letra maiúscula, acompanhada do símbolo de redução e sem ponto-fi nal (Nº); e
P����� �� O�����
- 1.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Na aplicação de maior oficialidade ao documento, o cabeçalho iden� fica e legi� ma o expedidor. Compõe-se do brasão do Estado, que pode estar acompanhado de um símbolo específico determinado pelo Governador, comumente de caráter comemora� vo – como se verificou em 2019 com a homenagem aos 130 anos do nascimento de Cora Coralina –, além da designação Estado de Goiás, do órgão ou da en� dade e, possivelmente, de unidade inferior (superintendência, gerência ou coordenação) que o produza. Isso não deve ultrapassar três linhas. De forma centralizada, o cabeçalho é u� lizado apenas na parte superior da primeira página e figura com caixa-alta, sem negrito e com tamanho de fonte 8.
Exemplo:
- 1.2 Iden� ficação do expediente (ou epígrafe)
Como qualquer documento de caráter oficial, tem-se no o� cio uma iden� ficação específica, isto é, que o par� culariza e possibilita posterior referência e catalogação, inclusive porque se coloca nele o número que pertence a uma série iniciada a cada ano.
Componentes do expediente
ESTADO DE GOIÁS
- c) informações específi cas da iden� fi cação do o� cio – número, ano e sigla(s) do expedidor (exemplo: 26/2025/SSP) – forma de registro: o número serial do o� cio é apresentado com cardinal, sem zero(s) à esquerda; o ano é composto de quatro dígitos, sem o ponto separador da casa de milhar e separado do número serial por barra;
a sigla (em vez da sigla, pode ser o acrônimo ou a forma reduzida do nome próprio) é separada do ano por barra (se o expedidor for uma unidade administra� va, além da sigla que lhe é per� nente, será empregada a do seu órgão ou en� dade);
o alinhamento é à margem esquerda; e não se aplica o ponto-fi nal.
Observação 1
Quanto ao número serial do o� cio, que recomeça a cada ano, sua aplicação será automá� ca caso o documento seja produzido no sistema eletrônico em uso na administração estadual. Hoje, o Sistema Eletrônico de Informações – SEI tecnicamente ainda não u� liza o ponto separador da casa de milhar (1.866). Adverte-se, contudo, que ele terá que ser aplicado sempre que houver possibilidade técnica, inclusive nas referências, no interior das frases e dos parágrafos, a documentos iden� ficados serialmente.
Observação 2
Na epígrafe do o� cio ou de qualquer outro documento oficial, não deve ser empregado o hífen(-). Não é atribuição técnico-grama� cal do hífen separar os componentes da iden� ficação documental. Esse sinal de união, indicador de composição, inclusive não admite a colocação de espaço anterior ou posterior, o que ocorre com a meia-risca (–), que é um travessão menor. Para a obtenção desse sinal, deve-se segurar a tecla “Ctrl” e simultaneamente pressionar uma vez “-” (sinal de subtração) no teclado numérico. Assim, não se deve usar o chamado “tracinho” (isto é, o hífen) de forma indiscriminada. No sistema Windows e no SEI, a meia-risca é ob� da também com o comando de teclado “alt + 0150”.
Atenção
Essas instruções para o o� cio servem também para suas variações. São exemplos: OFÍCIO CIRCULAR Nº 33/2025/SEMAD OFÍCIO MENSAGEM Nº 344/2025/CASA CIVIL
- 1.3 Local e data do documento
Os atos de correspondência e normativos, pelo caráter oficial e documental que possuem, devem ser localizados geográfica e temporalmente. Por isso, é regra a colocação de local e data, normalmente em destaque para a rápida localização do leitor ou simples usuário ocasional. No ofício, não é diferente.
Forma de registro:
Não se coloca a sigla da unidade da Federação a que a cidade pertence. Use-se ordinal para o primeiro dia do mês (exemplo: 1º de março de 2025). Não se emprega zero à esquerda antes dos algarismos de 2 a 9 (exemplo: 7 de abril de 2025). Usa-se ponto-final após o local e a data, que não devem estar em negrito.
Atenção
- 1.4 Endereçamento
É essa a seção que indica precisamente o des� natário do o� cio, isto é, quem deverá recebê-lo. Age-se como se fosse preenchido o envelope das correspondências tradicionais. Nele, devem estar presentes, na seguinte ordem, a des� nação com a devida forma de tratamento, o nome do des� natário, o cargo que ele ocupa e o endereço postal desse receptor.
Forma de registro:
Atenção
No endereçamento a autoridades tratadas por Vossa Excelência no corpo do o� cio, a forma será “A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora” (com exceção do ar� go “a” ou “o”, cada palavra é escrita com inicial maiúscula).
No endereçamento a personalidades com o tratamento Vossa Senhoria, a forma será “Ao Senhor” ou “À Senhora” (uso também de maiúscula para a forma de linha inicial do endereçamento: é sempre aberta com a preposição “A” (equivalente a “para” e sempre maiúscula), que poderá se ligar ao ar� go “o”, caso o o� cio se des� ne a uma pessoa do sexo masculino a quem se deve atribuir apenas o tratamento “senhor”;
o dia do mês virá imediatamente após a vírgula; o mês deve ser escrito com inicial minúscula (exemplo: março); e coloca-se ano sem ponto entre o primeiro e os demais digitos (exemplo: 2025). o nome da cidade de elaboração ou de expedição deve fi gurar à direita seguido de vírgula;
tratamento; além disso, antes de “Senhora”, a letra “A” – maiúscula – terá que receber o acento grave porque houve, na verdade, a fusão do “a” preposição com o “a” ar� go – À).
Não se usa vírgula após a úl� ma palavra da linha que abre o endereçamento. Não se emprega o acento grave antes da palavra “Sua”.
Exemplo 1
A Sua Excelência o Senhor [Deputado Estadual + nome completo em caixa-baixa, excetuadas as iniciais] Presidente da Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás Palácio Maguito Vilela 74884-120 Goiânia/GO
Exemplo 2
À Senhora [Nome completo em caixa-baixa, excetuadas as iniciais] Superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Polí� cas Ambientais Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 11ª Avenida, 1272, Setor Leste Universitário 74605-120 Goiânia/GO
Atenção
Na penúl� ma linha, entre os itens do endereço, são usadas vírgulas.
No número do imóvel, não se usa o ponto separador da casa de milhar (a forma é a do exemplo 2).
Caso o imóvel não tenha número, será registrado entre vírgulas “SN” (em caixa-alta e sem barra).
Na indicação do Código de Endereçamento Postal, não se emprega a sigla CEP nem o ponto separador de casas numéricas, e o hífen é usado para separar os cinco primeiros dígitos dos três úl� mos.
segunda linha do endereçamento: nome completo daquele a quem o o� cio é des� nado (apenas as letras iniciais são maiúsculas, só não nos monossílabos átonos);
terceira linha do endereçamento: cargo que o des� natário ocupa em sua a� vidade na esfera pública ou privada; e quarta e quinta linhas do endereçamento: informação de localidade, órgão ou setor, conforme os exemplos a seguir.
Observação
A especificação do endereço, como se apresentou anteriormente, não se aplica ao o� cio circular, já que ele se des� na a dois ou mais des� natários. Em muitos casos, os interessados são todos os � tulares de determinada instância administra� va, o que torna improcedente a aplicação de um endereço. Assim, basta a indicação do segmento administra� vo (ou de servidores) a que o o� cio se des� na, sem par� cularização, como neste exemplo:
Aos � tulares das superintendências e das gerências da Secretaria de Estado da Economia Não se coloca espaço nem antes nem depois da barra entre a cidade e a sigla da unidade da Federação.
Mais uma vez: não se usa ponto-final após a sigla da unidade da Federação.
- 1.5 Assunto
Esse componente é bastante ú� l na formulação do o� cio e dos outros documentos oficiais que o trazem, porque apresenta brevemente o assunto fundamental da correspondência. Trata-se de uma referência que, ao antecipar o conteúdo básico do documento, além de criar no des� natário a expecta� va do que virá, já o situa quanto à abordagem que se liga a seu campo de interesse e o predispõe à devida recepção dela.
Forma de registro:
o conteúdo do documento resumido é antecedido pela palavra “assunto” acompanhada por dois-pontos [Assunto:];
aberta com letra maiúscula, a frase com o conteúdo deve ser nominal, isto é, não conter verbos, e ter em torno de cinco palavras, descontados os ar� gos, as conjunções e as preposições;
tudo será escrito em negrito e encerrado com um ponto-final [.]; e o alinhamento será à esquerda, em sintonia com a iden� ficação do o� cio e o seu endereçamento.
Exemplos:
Assunto: Deliberação sobre projeto de lei para a redução do ICMS. Assunto: Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 20, de 2025. Assunto: Alteração de denominação de CEPI.
- 1.6 Voca� vo
É também denominado chamamento ou invocação. Com ele, pretende-se atrair a atenção do des� natário para o que será transmi� do a seguir. Trata-se de um componente fá� co da comunicação, já que se pressupõe a existência materializada no texto daquele que, agora provocado, receberá o que se tem a dizer.
Atenção
Não se deve, simplesmente, pegar um trecho qualquer do corpo do o� cio e colocá-lo como assunto. Cobra-se um apanhado resumi� vo em que figurem o objeto central da correspondência e a ação que recai sobre ele.
a expressão “Excelen� ssimo” ou “Excelen� ssima”, na abertura do voca� vo, acompanhada do tratamento “Senhor” ou “Senhora”, só será empregada para o(a) chefe de um dos Poderes da esfera federal: Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal; e para as demais autoridades e personalidades, o tratamento será apenas “Senhor” ou “Senhora”, que poderá estar acompanhado do cargo que o invocado ocupa, o que se aplica, inclusive, a cada chefe de Poder das esferas estadual e municipal, conforme os exemplos a seguir:
- a) Para o Presidente da Assembleia Legisla� va de Goiás, seria: Senhor Presidente,
- b) Para o Prefeito da Capital ou de qualquer município, seria: Senhor Prefeito,
- c) Para a � tular de uma secretaria de Estado, seria: Senhora Secretária,
Vejamos mais alguns casos de voca� vo para autoridades tratadas por “Vossa Excelência” (aplica-se também ao feminino):
Excelen� ssimo Senhor Presidente da República, Excelen� ssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelen� ssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Senhor Senador, Senhor Ministro, Senhor Governador, Senhor Desembargador, Senhor Procurador (Senhor Procurador-Geral), Senhor Juiz, Senhor Promotor, Senhor General, Forma de registro:
Atenção
Usa-se, necessariamente, vírgula após a invocação. Vejamos agora alguns casos de voca� vo para personalidades tratadas por “Vossa Senhoria”:
Senhor Coronel, Senhor Cônsul, Senhor Major, Senhor Tenente-Coronel, Senhor Advogado, Senhor Diretor da Empresa Luxor (nome hipoté� co),
Não se coloca o voca� vo em negrito. Deixa-se para o voca� vo o mesmo recuo usado para os parágrafos do corpo do o� cio (2,5 cm).
Se o invocado for um par� cular, o tratamento “Senhor” ou “Senhora” poderá ser acompanhado do nome próprio. (Exemplo: Senhor João da Silva,).
Doutor(a) não é forma de tratamento, e sim � tulo acadêmico. Esse termo só deve, portanto, ser usado depois da palavra “Senhor(a)” quando a comunicação for dirigida a pessoas que fizeram o Doutorado ou que sejam bacharéis em Direito ou em Medicina, porque é socialmente comum assim designá-las.
O quadro a seguir muito auxilia na iden� ficação das formas de tratamento a serem empregadas no endereçamento, no voca� vo e no corpo do o� cio. Na terceira linha do endereçamento, abaixo do nome próprio, sempre será colocado o cargo do des� natário.
Autoridade Endereçamento Voca� vo Tratamento no corpo do texto
Presidente da República A Sua Excelência o Senhor Excelen� ssimo Senhor Presidente da República, Vossa Excelência
Presidente do Congresso Nacional A Sua Excelência o Senhor Excelen� ssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Vossa Excelência
Presidente do Supremo Tribunal Federal A Sua Excelência o Senhor Excelen� ssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vossa Excelência Governador do Estado de Goiás A Sua Excelência o Senhor Senhor Governador, Vossa Excelência
Presidente da Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás A Sua Excelência o Senhor Senhor Presidente, Vossa Excelência
Presidente do Tribunal de Jus� ça do Estado de Goiás A Sua Excelência o Senhor Senhor Presidente, Vossa Excelência
Presidente de Tribunal de Contas A Sua Excelência o Senhor Senhor Presidente, Vossa Excelência
Defensor PúblicoGeral do Estado A Sua Excelência o Senhor Senhor Defensor Público-Geral, Vossa Excelência
Ministro de Estado A Sua Excelência o Senhor Senhor Ministro, Vossa Excelência
Deputado Federal A Sua Excelência o Senhor Senhor Deputado, Vossa Excelência
Secretário de Estado A Sua Excelência o Senhor Senhor Secretário, Vossa Excelência
Deputado Estadual A Sua Excelência o Senhor Senhor Deputado, Vossa Excelência
Prefeito A Sua Excelência o Senhor Senhor Prefeito, Vossa Excelência
- 1.7 Corpo do texto
Os cons� tuintes do o� cio vistos anteriormente são denominados pré-textuais. Isso quer dizer que a dimensão textual começa, de fato, depois do voca� vo. Agora é que vem efe� vamente o que se pretende transmi� r ao des� natário. Contudo, não se deve estender essa parte textual além do necessário, já que, como se sabe, a concisão é indispensável à boa redação oficial.
É comum a apresentação do conteúdo que integra o corpo do o� cio ter introdução, desenvolvimento e conclusão. Mas, se a mensagem a ser comunicada for necessariamente breve, essa seção do documento poderá ter apenas um parágrafo. O redator vai diretamente à finalidade da correspondência, comumente apresenta uma razão para o que se espera do des� natário ou para o que se determina a ele.
Quando o o� cio for usado para atender a uma solicitação, nos processos administra� vos usuais ou fora deles, tem que haver a referência ao expediente em que a cobrança foi feita. Veja este exemplo:
Vereador A Sua Excelência o Senhor Senhor Vereador, Vossa Excelência
Juiz de Direito A Sua Excelência o Senhor Senhor Juiz, Vossa Excelência
Procurador A Sua Excelência o Senhor Senhor Procurador, Vossa Excelência
Reitor A Sua Magnifi cência (tem sido cada vez mais aceito “A Sua Excelência”) Magnífi co Reitor, (tem sido cada vez mais aceito “Senhor Reitor,”) Vossa Magnifi cência (tem sido cada vez mais aceito “Vossa Excelência”)
Superintendente e Gerente em órgão estadual Ao Senhor Senhor Superintendente, ou Senhor Gerente, Vossa Senhoria
Presidente de autarquia, fundação (ou ins� tuição correlata) Ao Senhor Senhor Presidente, Vossa Senhoria Caso o o� cio se des� ne ao encaminhamento de documentos que precisem ser detalhados com caracterizações e jus� ficações, as três seções estruturais poderão se fazer presentes na seguinte disposição:
introdução: para o registro preciso do obje� vo do o� cio: informar, solicitar, devolver, agradecer, encaminhar etc.;
desenvolvimento: para o detalhamento da finalidade apontada na introdução e, se houver a necessidade de explorar mais de� damente o assunto, vários parágrafos poderão ser elaborados, mas cada um tem que focalizar um aspecto específico, como mo� vos de diferentes naturezas: técnica, legal, econômica, social etc.; e conclusão: para o redator reforçar a posição do signatário em relação ao obje� vo da comunicação e indicar, de forma bem direta, o que é esperado de quem receberá o o� cio, o que pode ser ilustrado com a solicitação para que se dê celeridade à apreciação de um projeto de lei pelos mo� vos expostos e discu� dos nos parágrafos anteriores.
Com o O� cio nº 122 (SEI nº 000333322), de 1º de fevereiro de 2025, a Gerência de Formalização de Parcerias – GFP solicita a esta unidade técnica um parecer sobre a proposta de obtenção de recursos para a realização da 5ª Conferência Estadual da Juventude. Após o exame criterioso da proposta de parceria, foi constatada a sua viabilidade operacional. Os itens que devem constar do documento de formalização estão relacionados no quadro do anexo deste o� cio.
Atenção
Devem-se numerar os parágrafos quando o o� cio � ver três ou mais parágrafos, desde a seção introdutória. Cada número será colocado no alinhamento à esquerda, com o recuo de 2,5 cm para iniciar o parágrafo (recomendação extraída do Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição).
Recomendação 1
Na abertura do corpo textual, não use floreios de linguagem que comprometam, especialmente, a obje� vidade e a concisão. São exemplos de empregos indesejáveis: “Cumpre-me informar que (...)”, bastaria: “Informo que (...)”; “Ao cumprimentarmos Vossa Senhoria, que é digno de nosso respeito e admiração, solicitamos (...)”, bastaria: “Solicitamos (...)”; “Vimos pelo presente apresentar a essa ilustre Casa nosso veto ao Autógrafo de Lei nº (...)”, o mais oportuno seria: “Apresenta-se a essa Casa o veto ao Autógrafo de Lei nº (...)”.
Recomendação 2
Adverte-se que não se deve interromper a linha de apresentação dos conteúdos no corpo do o� cio (e dos demais documentos oficiais) com a intercalação de tabelas, gráficos, figuras ou similares. Esses componentes, que devem ser usados como auxílio ou suporte à transmissão de certos conteúdos, para detalhá-los ou dar-lhes maior consistência, serão apresentados como anexos que estarão depois dos dados do signatário (nome e cargo). Os detalhes de construção e de formatação dos anexos estão na seção denominada “Anexos nos documentos oficiais” deste Manual. Ela deve ser consultada.
- 1.8 Fecho do o� cio
Convencionalmente, fecha-se uma correspondência oficial com uma saudação ao des� natário. Trata-se de um componente pós-textual, isto é, que vem depois do corpo do texto e antecede o espaço des� nado aos dados do signatário, ou seja, daquele que se responsabiliza pela expedição do o� cio.
Já houve uma profusão de formas para a despedida que saúda o interlocutor, mas hoje, com o propósito de simplificação da escrita oficial, elas estão reduzidas a duas: “Respeitosamente,” e “Atenciosamente,”.
Forma de registro:
emprega-se para autoridades hierarquicamente superiores àquele que deve assinar o o� cio:
Respeitosamente,
emprega-se para os demais casos: Atenciosamente,
Atenção
Cada forma de saudação indicada tem que ser acompanhada por vírgula e alinhada à esquerda com o devido recuo para início de parágrafo.
Sempre que houver dúvida quanto a quem está numa posição hierárquica superior
- – se é o remetente ou o des� natário –, o recomendável é empregar “Atenciosamente,”.
Recomendação
Como forma de despedida, não se deve usar: “Sem mais para o momento, despedimo-nos com os votos de saúde e paz.”
“Certo de contar com vossa valorosa atenção, antecipo meus agradecimentos e reitero meus votos da mais alta es� ma e consideração.”
- 1.9 Iden� ficação do signatário
A autoridade que assina a correspondência tem que ser devidamente indicada, com o uso da forma extensa de seu nome e do cargo que ocupa.
o nome da autoridade que assina o o� cio deve ser grafado só com letras maiúsculas (caixa-alta), sem negrito e sem linha acima do nome para assinatura; e
usam-se iniciais maiúsculas para as palavras que compõem o cargo, com exceção das preposições e das conjunções que ligam os termos do cargo, como nos exemplos a seguir.
Exemplo 1 (com nome hipoté� co):
JOANA MARTINS CASTRO Superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Polí� cas Ambientais
Exemplo 2 (nome também hipoté� co):
JOÃO DA SILVA E SOUZA Secretário de Estado da Economia Forma de registro: “Por fim, nos colocamos à disposição para maiores informações e apresento, finalmente, protestos de elevada es� ma e dis� nta consideração.” Embora essas frases possam sugerir cordialidade, ferem a impessoalidade, a obje� vidade e a concisão, itens que a redação oficial, como já se viu, tem que pres� giar, porque cobra a comunicação direta e funcional, não de natureza emo� va e, por vezes, piegas.
Recomendação para os casos de subs� tuição
Se o signatário es� ver subs� tuindo o � tular, a quem compe� ria regularmente a assinatura do o� cio, depois da indicação do cargo, será empregado o termo “subs� tuto”. Não se aplicará hífen, meia-risca ou vírgula antes dele. Além disso, a inicial será Não se deve deixar de centralizar tanto o nome do signatário quanto o cargo.
Reforça-se: não se usa negrito ou itálico no registro do nome do signatário e no cargo.
Atenção
minúscula e não haverá a referência a documento de autorização, como portaria de designação. Essa referência não ocorrerá nos dados do signatário ou em outra seção do o� cio, a não ser que a informação se relacione diretamente com a finalidade do documento.
Veja este exemplo simulado com o uso de “subs� tuto”:
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA Superintendente de Fiscalização e Autuação subs� tuto
Observação 1
Nos casos de o Vice-Governador subs� tuir regularmente o Governador, nos documentos oficiais que deveriam ser assinados por este, ao lado do cargo Governador do Estado, figurará “em exercício”. O segmento não será separado por vírgula. Com esse acréscimo, não há razão para se fazer referência à subs� tuição no corpo do documento, a não ser que a matéria abordada cobre algum esclarecimento nessa linha.
Observação 2
Ao produzir um documento fora do sistema eletrônico, não se devem isolar os dados do signatário (nome e cargo) em uma página. Os conteúdos e os espaços precisam ser devidamente manejados para que todos os cons� tuintes finais, os pós-textuais, estejam numa mesma página. Se for possível, o úl� mo parágrafo da seção textual ou parte desse parágrafo deve anteceder os referidos cons� tuintes na úl� ma página. Isso se aplica a todos os documentos oficiais.
- 1.10 Formatação e apresentação
Quanto à formatação e à apresentação dentro do padrão o� cio, deve-se observar o seguinte (determinações de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição):
- a) margens superior e inferior: 2 cm (até o brasão, no caso da superior);
- b) margem lateral esquerda: 3 cm de largura;
- c) margem lateral direita: 1,5 cm;
- d) área des� nada ao cabeçalho: entre 5 e 8 cm;
- e) recuo para início de parágrafo: 2,5 cm de afastamento da margem esquerda;
- f) alinhamento: jus� fi cado;
- g) espaço entre os cons� tuintes do o� cio (os pré-textos, o texto e os pós-textos):
espaçamento duplo, ou 24 pontos (corresponde a duas linhas digitadas com o tamanho de fonte 12);
- h) espaçamento entre as linhas: simples;
- i) espaçamento entre parágrafos: 6 pontos;
- j) área do rodapé: são usados os 2 cm da margem inferior do documento;
- k) � mbre só na primeira página quando houver mais de uma;
- l) palavras estrangeiras: destaque em itálico;
- m) fonte: Calibri;
- n) tamanho da fonte: 12 pontos;
- o) tamanho da fonte nas citações diretas recuadas: 11 pontos;
- p) tamanho da fonte na nota de rodapé: 10 pontos;
- q) numeração das páginas: obrigatória a par� r da segunda página do o� cio;
- r) posição da numeração de página: centralizada na parte inferior da folha (na altura da metade da margem inferior de 2 cm); e
- s) destaques: só em negrito se houver real necessidade de realce (não usar itálico, caixa-alta, sublinhado ou bordas, já que isso afeta a sobriedade e a padronização do documento).
Observação
Nas referências a documentos anexados em processo do sistema eletrônico em uso, como o SEI, deve ser colocado entre parênteses o número dele no sistema correspondente. Para a devida iden� ficação, antes do número deve vir a sigla do sistema, acompanhada de “nº”. Veja como isso ocorre no exemplo simulado a seguir:
A Gerência de Redação e Revisão de Atos Norma� vos, no Despacho nº 22/2025/GERAN/CASA CIVIL (SEI nº 53535353535), apresenta o Autógrafo de Lei nº 244, de 17 de janeiro de 2025.
- 1.11 Orientações complementares aplicáveis aos documentos de correspondência
e de expediente
- a) citação direta recuada (com 4 ou mais linhas):
- 1. tamanho de fonte 11;
- 2. recuo mínimo de 4 cm em relação à margem esquerda;
- 3. 6 pontos entre a citação e o texto que a antecede;
- 4. 12 pontos entre a citação e o texto (parágrafo) que a sucede;
- 5. ausência de aspas; e
- 6. re� cências entre parênteses (...) apenas quando houver a supressão de um trecho no início ou no fim da frase ou ainda um segmento entre o início e o fim do que é citado;
- b) citação direta no interior do parágrafo:
- 1. apenas se o texto citado for inferior a 4 linhas;
- 2. uso de aspas (duplas) externas [Observação: se houver no interior do texto citado aspas duplas, serão transformadas em simples. ];
- 3. ausência de destaque com itálico;
- 4. colocação frequente depois de dois-pontos; e
- 5. indicação da autoria;
- c) parênteses [Observação: os colchetes devem ser evitados nos textos oficiais.]:
- 1. uso comedido [Observação: o excesso, além de vulgarizar esse recurso e comprometer a fluidez textual, revela frágil percepção do que é relevante na comunicação oficial.];
- 2. emprego na intercalação de informações técnicas adicionais, inclusive numéricas ou formas extensas de números com algarismos antepostos; e
- 3. indicação bibliográfica;
- d) meia-risca:
- 1. aplicação entre a forma extensa e a sigla correspondente;
- 2. intercalação de comentário extra ou à margem da mensagem básica [Observação: nesse caso, haverá uma meia-risca anterior e outra posterior – esta não ocorrerá se for o final da frase.]; e
- 3. marcação entre o algarismo romano e o texto correspondente nos incisos;
- e) barra:
- 1. composição reduzida das datas (1º/10/2025) [Observação: no interior das frases e dos parágrafos, o recomendável é a forma plena das datas: 1º de outubro de 2025.];
- 2. indicação de vínculo entre unidades administra� vas (GGDP/CASA CIVIL) e entre municípios e unidades federa� vas (Itumbiara/GO);
- 3. marcação do vínculo, nas epígrafes, entre o número serial do documento, o ano de elaboração e a(s) sigla(s) da(s) unidade(s) responsável(is); e
- 4. restrição ao uso de “e/ou” [Observação: devido à possibilidade de falhas interpreta� vas, é recomendável evitar essa combinação e, no lugar dela, deve-se aplicar redação mais esclarecedora das noções de adição (junção) e alternância (disjunção), a depender do caso.];
- f) itálico:
- 1. emprego em palavras estrangeiras,inclusive la� nas [Observação:o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP (Global Editora) indica essas palavras.]
- 2. uso em nomes de obras técnicas, cien� ficas e literárias;
- 3. aplicação em nomes de periódicos (jornais e revistas) e de programas de rádio e televisão [Observação: não se aplica às emissoras.]; e
- 4. inadequação nas citações (recuadas ou não);
- g) negrito:
- 1. destaque ao cons� tuinte pré-textual assunto nos documentos que o exigem [Observação: toda a linha deve estar em negrito, inclusive a palavra “assunto”.];
- 2. aplicação nas epígrafes das leis e dos decretos [Observação: não se aplica às epígrafes de despachos, pareceres, o� cios, exposições de mo� vos, portarias, instruções norma� vas e resoluções.]; e
- 3. impropriedade em palavras e frases não merecedoras de real destaque [Observação: o emprego demasiado desse recurso � ra dele a expressividade e o banaliza.];
- h) aspas:
- 1. uso em citações (reproduções fi éis) no interior das frases, com dois-pontos ou não;
- 2. inadequação na tenta� va de destacar conteúdos [Observação: o uso inadver� do das aspas pode gerar ambiguidade ou aplicar sen� do pejora� vo e irônico ao que deve ser apresentado obje� vamente.];
- 3. indicação de expressões empregadas fora dos sen� dos previsíveis ou tomadas apenas na vertente linguís� co-grama� cal; e
- 4. referência a � tulos de capítulos de livros e reportagens; e
- i) siglas, acrônimos e formas reduzidas:
- 1. siglas (composição com as iniciais de um nome – exemplo: SES, para Secretaria de Estado da Saúde), acrônimos (composição com sílabas ou partes maiores de termos de um nome – exemplo: AGEHAB, para Agência Goiana de Habitação) e formas reduzidas (uso apenas de um ou alguns termos do nome completo – exemplo: ECONOMIA, para Secretaria de Estado da Economia) devem estar previstos em disposi� vos legais;
- 2. em relação aos órgãos e às en� dades do Governo de Goiás, as siglas, os acrônimos e as formas reduzidas a serem empregados devem constar das normas referentes à estrutura administra� va do Poder Execu� vo, inclusive dos respec� vos regulamentos;
- 3. na primeira ocorrência em ato escrito, a sigla, o acrônimo e a forma reduzida devem estar precedidos da forma extensa, e a separação será feita por meia-risca (correspondente a travessão menor): Secretaria de Estado da Retomada – RETOMADA;
- 4. quanto às demais siglas, as com até três letras são grafadas com maiúsculas (exemplo: processo administra� vo disciplinar – PAD), o mesmo se aplica às com mais de três letras pronunciadas separadamente (exemplo: Ins� tuto Nacional do Seguro Social – INSS), e será usada apenas a inicial maiúscula se houver a formação de sílabas indicadoras da composição de uma palavra (exemplo: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar);
- 5. na indicação de pluralidade em sigla e acrônimo, será usado o “s” (marcador de plural) minúsculo, sem o apóstrofo (exemplo: TACs, para Termos de Ajustamento de Conduta);
- 6. a forma extensa só deverá estar acompanhada da sigla, do acrônimo ou da forma reduzida se houver a necessidade de nova referência, em outro ponto do documento, à ins� tuição, ao colegiado, à polí� ca pública, ao projeto, ao programa ou ao sistema [Observação: nesse caso, apenas a sigla, o acrônimo ou a forma reduzida será usado(a) no resgate do referente, e adverte-se que as siglas, os acrônimos ou as formas reduzidas devem estar previstos em atos norma� vos ins� tuidores.]; e
- 7. outras jus� fi ca� vas para o uso da sigla, do acrônimo ou da forma reduzida após a forma extensa correspondente sem nova referência são: a primeira é a percepção da necessidade de fazer com que a sigla, o acrônimo ou a forma reduzida seja conhecido(a) ou devidamente assimilado(a) pelos leitores do documento, dada sua relevância ins� tucional ou polí� co-social; e a segunda é a sigla, o acrônimo ou a forma reduzida ter alcançado maior repercussão social do que a forma extensa, como: “Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO” (nesse caso, o acrônimo é mais popular do que a forma extensa).
- 1.12 Orientações específi cas para o uso de números aplicáveis aos documentos de
correspondência e de expediente
Com o foco na racionalização e na simplifi cação da escrita, adota-se nos documentos ofi ciais (notas técnicas, despachos, o� cios, pareceres etc.), com os chamados textos corridos (frases ar� culadas em parágrafos), apenas uma forma de registro dos números. Busca-se evitar a u� lização dos algarismos e da forma extensa entre parênteses, ao mesmo tempo.
Com os números cardinais, a forma extensa será aplicada de zero a dez e, a par� r daí até 999, serão usados apenas algarismos: “o mínimo de cinco anos de efe� vo exercício” ou “o mínimo de 35 anos de contribuição”. A forma correspondente a 1.000 será apenas “mil” e, a par� r de 2 mil, deverá ser usada, para evitar a mul� plicação de zeros, a combinação do algarismo com a palavra indicadora da devida quan� dade (classe: milhares, milhões, bilhões etc.) quando forem números arredondados ou aproximados: “4 mil estudantes”, “7,3 mil toneladas”, “1,2 milhão de vacinas” e “1,5 bilhão de sacas”. No caso do registro de número preciso, serão empregados algarismos: “2.392 servidores contratados” e “um relatório com 220 páginas”.
Isso também se aplica aos valores monetários, como nestes exemplos: “es� ma-se o valor de R$ 13 milhões” [em vez de “R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)”] e “a despesa será de R$ 8.433,00”. Estas são mais algumas ilustrações:
[Valores arredondados]
usar R$ 1,6 bilhão, em vez de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais);
usar R$ 260,345 bilhões, em vez de R$ 260.345.000.000,00 (duzentos e sessenta bilhões e trezentos e quarenta e cinco milhões de reais);
usar R$ 1,55 milhão, em vez de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais);
usar R$ 22,5 mil, em vez de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); usar R$ 3 mil, em vez de R$ 3.000,00 (três mil reais);
[Valores não arredondados]
usar R$ 243.565,20, em vez de R$ 243.565,20 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); e usar R$ 1.002,43, em vez de R$ 1.002,43 (mil e dois reais e quarenta e três centavos).
Quanto aos números percentuais e aos decimais, serão usados apenas os algarismos, mesmo de zero a dez, com exceção do início de frase. São exemplos:
“Apenas 8% dos órgãos formalizaram a adesão ao programa.”
“Cerca de 3,5% dos goianos terão esse bene� cio.”
“Foram aprovados os candidatos com pontuação superior a 10,5.”
“Noventa e dois por cento dos órgãos ainda não se manifestaram quanto à adesão.”
Para a indicação de frações, a forma extensa só será aplicada se o numerador e o denominador forem inferiores a dez: “abrangência de dois terços dos municípios goianos”.
Com relação aos números ordinais, a forma extensa será usada do primeiro ao décimo e, a par� r daí, serão empregados os algarismos: “a segunda razão para a recomendação de veto” e “ele é o 12º colocado no certame”.
Orientações adicionais sobre números:
deve ser usado ponto para separar grupos de três algarismos na grafia de números maiores: “cidade com 1.525.322 habitantes” e “Despacho nº 1.222/2025/SEDUC” [Essa orientação não se aplica a ano – 2025.];
em textos corridos (com frases e parágrafos), quanto à grafia das medidas de comprimento, serão empregados os algarismos arábicos (inclusive de zero a dez) acompanhados do símbolo com um espaço, sem a forma extensa entre parênteses: “O imóvel a ser doado mede 650 m².”;
deve haver a repe� ção da classe dos números integrantes de sequências ou intervalos, como neste caso: “em janeiro e março, a vacinação a� ngiu respec� vamente 2,5 milhões e 4 milhões de pessoas no Estado”;
para manter a uniformização, se numa declaração aparecerem, em sequência ou na indicação de intervalo, números acima e abaixo de dez, devem ser usados apenas algarismos, como em: “serão 2 superintendentes, 12 gerentes e 14 coordenadores” e “serão de 8 a 12 secretarias de Estado”;
não se aplicam os termos “aproximadamente”, “cerca de” e similares com números não arredondados: usar “serão aproximadamente 200 mil beneficiados”, em vez de “a es� ma� va é de 184 beneficiados”; não se deve iniciar frase com algarismos: usar “Onze órgãos e en� dades par� ciparão dessa ação estadual.”, em vez de “11 órgãos e en� dades par� ciparão dessa ação estadual.”;
nas frases, as datas devem ser colocadas na forma plena, como: “A campanha será lançada em 1º de março de 2025.” [Em tabelas, planilhas, infográficos e similares, pode ser usada a forma abreviada da data (1º/3/2025), com barras, sem o zero à esquerda e o ano com quatro algarismos.]; e devem ser usadas para as horas as seguintes formas: “11h32”, “10h05”e “das 8h às 12h”.
Observação
Orientações per� nentes ao uso dos números nos atos norma� vos estão presentes no alínea “h” do inciso II do art. 15 do Decreto nº 10.805, de 28 de outubro de 2025.
Advertência
Certos itens de formatação e de apresentação textual indicados neste Manual, inclusive nos exemplos, podem ter sua aplicação parcialmente inviabilizada nos o� cios e em outros documentos oficiais em virtude das estruturas fixas dos sistemas eletrônicos em uso no Estado, como é o caso do SEI. Adverte-se que, mesmo com as possíveis limitações técnicas, terão que ser observadas as orientações aplicáveis.
Os nomes e os números constantes dos exemplos a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios. Exemplo 1 de ofício
A Sua Excelência a Senhora Joana Maria de Souza Secretária de Estado da Economia Complexo Fazendário Meia Ponte 74623-900 Goiânia/GO
3 cm Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
2,5 cm
1,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
24 pontos 24 pontos 24 pontos 24 pontos 24 pontos
24 pontos 24 pontos
Com base no Despacho nº 1/2025 (SEI nº 000222444), da Superintendência de Gestão Integrada, solicitamos providência para a abertura de crédito especial à Unidade Orçamentária 2.950-FUNESP. Tem-se em vista a previsão do repasse de R$ 10 milhões, em 2025, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP. Senhora Secretária,
Atenciosamente, Goiânia, 3 de janeiro de 2025. OFÍCIO Nº 2/2025/SSP
CARLOS VIEIRA DOS SANTOS Secretário de Estado da Segurança Pública ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: Solicitação de abertura de crédito especial. 24 pontos Exemplo 2 de ofício
1 Encaminho à apreciação e à deliberação da Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás – ALEGO o projeto de lei complementar que concede a autorização ao Poder Execu� vo do Estado de Goiás para priva� zar empresas estatais. Na Exposição de Mo� vos nº 11/2025/ECONOMIA (SEI nº 000333444), integrante do Processo nº 202500004444444, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a � tular da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA traz argumentos que demonstram o acerto do projeto. 2 Trata-se de projeto que integra o conjunto de medidas de ajuste necessárias ao alcance da completa reorganização financeira que se tenciona a� ngir no Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira enfrentados. Com a priva� zação de empresas proporcionada pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a estabilidade financeira, inclusive de pessoal, conduzirá o Estado a um cenário de equilíbrio fiscal, no entendimento da ECONOMIA. 3 A presente propositura, então, permi� rá ao Estado a readequação de sua posição estratégica na economia, com o repasse ao mercado das a� vidades hoje exploradas pelas empresas estatais. Consequentemente, o poder público estadual concentrará os esforços e os recursos orçamentários na consecução de suas reais prioridades. 4 A juridicidade do projeto foi constatada pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, consoante a análise materializada no Despacho nº 7/2025/GAB (SEI nº 00055666), que acompanha o Processo nº 202500004097777. Segundo a PGE, a inicia� va se encontra em 3 cm
6 pontos
6 pontos
6 pontos 1,5 cm 2,5 cm Observação: no restante do documento, 2 cm (margens superior e inferior)
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
24 pontos
24 pontos 24 pontos 24 pontos
24 pontos 24 pontos
Goiânia, 6 de janeiro de 2025. fonte Calibri 12 OFÍCIO MENSAGEM Nº 22/2025/CASA CIVIL
Senhor Presidente, A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual João da Silva e Souza Presidente da Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás Palácio Maguito Vilela 74884-120 Goiânia/GO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Assunto: Autorização para a priva� zação de empresas estatais.
conformidade com o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Incons� tucionalidade nº 5.624) de que “a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legisla� va e licitação”. 5 Portanto, envio o anexo projeto de lei complementar à ALEGO com a expecta� va de vê-lo apreciado e aprovado. Solicito também a Vossa Excelência que ele tenha a tramitação especial a que se refere o art. 22 da Cons� tuição do Estado de Goiás.
Atenciosamente,
VITÓRIO RÉGIS SANTOS Governador do Estado 6 pontos
24 pontos
24 pontos
2 Exemplo de ofício circular
3 cm 2,5 cm Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 OFÍCIO CIRCULAR Nº 233/2025/CASA CIVIL
Goiânia, 20 de fevereiro de 2025.
Assunto: Guias para o aprimoramento da redação oficial.
1 A Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL, em seu site, além do Manual de Redação do Governo do Estado de G coloca à disposição de todos os servidores da
aprimoramento da escrita em todos os textos regularmente produzidos. 2 Ao lado do Guia para o Uso das Iniciais Maiúsculas e das Minúsculas, atualizado e
do emprego da vírgula. Sabe-se que o bom uso desse sinal de pontuação muito auxilia a
3 Portanto, a CASA CIVIL solicita a contribuição dos superiores hierárquicos para que os guias disponibilizados sejam inicialmente do conhecimento de todos os servidores das
para a boa imagem da gestão estadual.
JOSÉ JOAQUIM QUIRINO Secretário de Estado da Casa Civil 2 cm (margens superior e inferior)
Entre 5 cm e 6 cm
24 pontos (2 enters)
6 pontos
6 pontos 1,5 cm ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Entre 7cm e 8cm
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos Senhores Titulares,
tenciosamente, A Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, site,
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A exposição de mo� vos – EM é, normalmente, usada para a jus� fi cação de uma proposta norma� va a ser subme� da à apreciação de uma instância de deliberação. Obje� vase criar, alterar ou ex� nguir uma norma e, para isso, expõem-se os fundamentos do que é pretendido.
Entre as várias possibilidades de emprego da EM, está a de acompanhar uma proposta norma� va a ser deliberada pelo Governador do Estado. Nela, é jus� fi cada a proposta de lei ou decreto, isto é, são expostas as suas razões para realçar, sobretudo, sua u� lidade polí� co-social. No caso de uma secretaria de Estado, a exposição de mo� vos, como se verá no exemplo dessa modalidade de ato ofi cial, pode ser u� lizada por um subsecretário para jus� fi car ao secretário do órgão o teor de uma minuta de decreto que é encaminhada com conteúdo per� nente à pasta. Essa EM deverá ser subscrita pelo � tular do órgão ou da en� dade e validará sempre todos os documentos que a acompanharem. Ela integrará o processo a ser des� nado à Secretaria de Estado da Casa Civil para as providências preparatórias à deliberação.
Quanto à estrutura, essa modalidade de comunicação ofi cial também segue o padrão o� cio. Caberá ao redator simplesmente alterar o nome do expediente e, no corpo do texto, registrar os argumentos que demonstrem a necessidade ou os bene� cios da proposição norma� va apresentada.
Isso equivale a dizer que, na EM, devem fi gurar os seguintes cons� tuintes:
- a) cabeçalho;
- b) iden� fi cação do expediente;
- c) local e data;
- d) endereçamento;
- e) assunto (Assunto:);
- f) voca� vo;
- g) corpo textual (com os mo� vos propriamente ditos);
- h) despedida; e
- i) nome do signatário e cargo.
Atenção
Frisa-se que a disposição desses itens e a formatação são as mesmas do o� cio, por isso evitaremos detalhá-las mais uma vez.
Recomenda-se, inclusive, o emprego estratégico da EM para evitar a série de “considerandos” que antes era prejudicialmente atrelada a inúmeros textos norma� vos, especialmente decretos, portarias, instruções norma� vas e resoluções. Nessa escrita, cada conteúdo que seria aberto com um “considerando” será explorado em um parágrafo devidamente elaborado. Com isso, a forma verbal de gerúndio deixará de exis� r com a formulação de uma frase introdutória do parágrafo, que estará acompanhada de pelo menos uma frase complementar.
Exemplo de exposição de mo� vos Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
3 cm 2,5 cm Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 111/2025/SEDS
Goiânia, 23 de janeiro de 2025.
Assunto: Proposição de programa estadual de proteção a mulheres.
Senhor Governador,
1 Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de implantação do Programa Goiás pelas Mulheres. O obje� vo geral do que se propõe é iden� ficar os principais fatores da violência contra mulheres goianas e aplicar mecanismos para a superação das condições vulneráveis que propiciam as agressões ao público-alvo. 2 Inicialmente, merece atenção o Relatório sobre a Vi� mização de Mulheres Brasileiras, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Ins� tuto Datafolha, apresentado em 2 de janeiro de 2025. É destaque 61,8% das mulheres sondadas que sofreram violência no ano anterior afirmarem que conviveram com a redução da renda familiar nesse período. Extrai-se disso que dificuldades econômicas concorrem para o aumento dos casos de violência contra a figura feminina. 3 O relatório mostra também que uma em cada quatro mulheres brasileiras (o que corresponde a 25%) acima de 16 anos sofreu algum � po de agressão nos 12 meses que antecederam a pesquisa. Isso significa que mais de 20 milhões de mulheres foram a� ngidas por violência � sica, psicológica, sexual ou patrimonial no período. Acrescenta-se que cinco em cada dez pessoas (50%) relataram ter visto mulher sofrer algum � po de abuso no seu bairro ou comunidade ao longo dos meses delimitados. 4 Dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP especialmente requerem focalização. Entre janeiro e setembro de 2024, foram registradas mais de 25 mil ocorrências de violência contra a mulher. Cerca de 200 desses casos se referem a estupros, mais 6 pontos
6 pontos 2 cm (margens superior e inferior)
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
24 pontos
24 pontos 24 pontos 24 pontos
24 pontos 24 pontos
1,5 cm ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
6 pontos A Sua Excelência o Senhor Vitório Régis Santos Governador do Estado de Goiás Palácio Pedro Ludovico Teixeira 74015-908 Goiânia/GO 2 de 12 mil a ameaças, 8 mil a calúnias e 40 a feminicídios. Trata-se de quadro causador de grande comoção popular. 5 Mesmo com a Lei federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência domés� ca e familiar contra a mulher, com medidas de assistência e proteção a ela, o número de agressões ainda é inquietante. É preciso considerar o agravante de que a realidade talvez não se mostre mais perversa devido a inúmeras mulheres agredidas se entregarem ao silêncio. Inclusive no Estado de Goiás, constata-se a subno� ficação das ocorrências de violência domés� ca e familiar. 6 É notório que muitas mulheres não conseguem sair do ciclo da violência por receio de elas e seus dependentes conviverem com a privação alimentar e de outras naturezas. Assim, a assistência social é a entrada para o apoio e o acolhimento a mulheres, crianças e adolescentes em vulnerabilidade socioeconômica. Essa assistência requer a elaboração, a implementação e a operacionalização de polí� cas públicas que contribuam na criação de programas para a socialização e a mudança de vida das famílias com abusos à mulher. 7 Nesse contexto, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS tem como uma de suas competências formular e executar polí� cas públicas estaduais para as mulheres. Isso está previsto no art. 42 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administra� va básica do Poder Execu� vo do Estado de Goiás. 8 Dentro dessa competência da SEDS, com a presente propositura, busca-se especificamente auxiliar a mulher goiana em suas necessidades econômicas, sobretudo para a superação de riscos sociais. Consequentemente, é intenção desprendê-la do ciclo de violência por proporcionar a ela e a seus filhos segurança alimentar, além de desenvolver a autonomia financeira dela, com a garan� a de renda e qualidade de vida. 9 Portanto, encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de criação do Programa Goiás pelas Mulheres. Adianta-se que, para a seleção das beneficiárias, será u� lizada a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ocorrerá a transferência direta de renda. Os municípios goianos serão grada� vamente englobados no programa, iniciado o processo por aqueles com maior incidência comprovada de casos de violência contra mulheres vulneráveis socialmente.
Respeitosamente,
LUÍS FLORES DA SILVA Secretário de Estado de Desenvolvimento Social 6 pontos 6 pontos
6 pontos 6 pontos 6 pontos
24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters)
Recomendação
Sabe-se que é sempre mais forte a orientação para haver a simplificação dos processos administra� vos e, com isso, eles se tornarem mais ágeis e ajustados à busca de eficiência do serviço público. Portanto, recomenda-se evitar a mul� plicação de despachos sem real u� lidade ao andamento e às soluções processuais. Torna-se, por exemplo, contraproducente propor despacho para simples registros como: “Ciência.” ou “Encaminhe(m)-se.” Para procedimentos dessa natureza, basta usar os recursos que o próprio sistema eletrônico disponibiliza. No caso do SEI, teríamos estas possibilidades:
Com a intenção de simplificar e agilizar os processos, estão sendo usados cada vez mais os despachos conjuntos. Se várias unidades administra� vas são consultadas quanto à oportunidade e à conveniência de determinada proposta, porque estão diretamente ligadas ao tema em discussão, pode haver uma ar� culação entre elas para que seja produzido apenas um despacho, sobretudo quando há opiniões convergentes sobre o que se propõe.
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Trata-se de documento oficial integrante dos processos administra� vos próprios do serviço público. Autoridades, em suas atribuições regulamentares, valem-se comumente do despacho para instruir as matérias dos processos e possibilitar as deliberações, que também ocorrem com o uso desse documento. Na maioria das ocorrências, ele é produzido a par� r da provocação oriunda de o� cio, requerimento, parecer ou outro despacho. Seu signatário, agora conhecedor da questão posta, adota as providências que lhe são cabíveis ou solicitadas pontualmente. Pode haver a emissão de opiniões sobre demandas essencialmente administra� vas, norma� vas ou disciplinares. Também pode autorizar ou ordenar a execução de serviços, solucionar casos omissos nos trabalhos processuais e aprovar pareceres.
Entre as inúmeras finalidades e feições do despacho, duas são merecedoras de maior atenção pela sua recorrência na processualidade da administração do Estado de Goiás. Quando o despacho é usado apenas para emi� r, em caráter conclusivo, a decisão da autoridade consultada quanto à matéria que lhe foi subme� da para apreciação, isto é, firmar decisão em um processo, recebe a denominação de “despacho decisório”.
Quando ele é u� lizado para o encaminhamento de matéria à análise ou a outras providências numa fase da tramitação ou para a exposição do posicionamento das instâncias administra� vas envolvidas, tem a denominação de “despacho de expediente”. Essa é a modalidade de despacho mais empregada nas a� vidades da administração pública, já que é ela que dá desenvoltura aos processos.
Essencialmente, em qualquer modalidade, o despacho é sempre interlocutório. Isso decorre de ele sempre integrar um movimento comunica� vo ou dialógico entre órgãos, en� dades ou unidades deles. Tem-se o intercâmbio de mensagens técnicas, jurídicas ou fundamentalmente administra� vas com base no vínculo es� mulo-resposta.
Os sistemas eletrônicos como o SEI facilitam isso, já que os atos do processo são normalmente colocados em blocos, aos quais os servidores interessados de diferentes níveis podem ter acesso. Assim, podem ser dadas contribuições diversas para que o despacho único (conjunto) seja confeccionado. Ele será assinado por gerentes, superintendentes, subsecretários e secretários, com a observação do ordenamento das assinaturas conforme a disposição hierárquica descendente (do superior para o inferior). É possível, então, que a instrução processual referente a uma secretaria ocorra com apenas um documento. Isso resultará no dinamismo da tramitação e na deliberação em prazo menor, com ganhos amplos. Veja o exemplo apresentado na seção per� nente.
Observação 1
A ordem das assinaturas conforme a hierarquia dos cargos, do superior para o inferior, é formalidade da redação oficial e se sintoniza com a iden� ficação ins� tucional do cabeçalho. Essa disposição � sica não interfere, contudo, na ordem em que os documentos são assinados eletronicamente.
Observação 2
Não se tem que colocar a expressão “de acordo” antes do nome do signatário superior que também assinará o despacho. Apenas a assinatura (eletrônica ou � sica) do documento já é indicadora da concordância.
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- 3.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Responsável, como de praxe, pela iden� ficação oficial da unidade autora do despacho, imprime-lhe vínculo ins� tucional e legí� mo. A sua forma de apresentação na folha de redação é a mesma do o� cio e dos demais documentos da escrita oficial. É preciso lembrar que ele é usado apenas na primeira página, e os nomes ins� tucionais, que devem estar centralizados e na fonte Calibri tamanho 8, não são grafados em negrito.
Observações preliminares
Há certa liberdade na construção textual do despacho, isto é, não existe rigidez no número e na finalidade dos parágrafos. De uma ins� tuição para outra, podem ser verificadas variações quanto aos cons� tuintes textuais e à forma como eles são dispostos ao longo do documento. Serão apresentados a seguir os cons� tuintes e o modo de distribuição deles que mais se ajustam aos órgãos e às en� dades da administração do Estado de Goiás.
Frisa-se que itens de forma, de apresentação e de formatação per� nentes ao o� cio são orientadores dos demais expedientes que aqui são vistos, inclusive o despacho. Quanto mais os procedimentos de escrita se aproximarem, mais fácil será assimilá-los e criar uma iden� dade documental e ins� tucional.
- 3.2 Número do processo que o despacho integra
Trata-se de uma referência indispensável, colocada na parte superior esquerda da folha, sem recuo para início de parágrafo, sem caixa-alta e sem negrito. Precisa vir após a palavra “Referência”, acompanhada por dois-pontos. No encerramento desse iden� ficador, não há ponto-final.
Exemplo:
Referência: Processo nº 202500040310654
- 3.3 Indicação do interessado
Após a palavra “Interessado”, acompanhada de dois-pontos, sem caixa-alta e sem negrito, iden� fica-se a parte de interesse primeiro e direto no conteúdo do despacho. Se for, por exemplo, a aprovação ou a rejeição de um autógrafo de lei, o interessado será a Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás. Caso se trate de despacho a um recurso, em um processo administra� vo, o interessado será o recorrente. Assim, o nome dele figurará após os dois-pontos. No encerramento desse iden� ficador, também não há ponto-final.
Exemplo:
Interessada: Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás
- 3.4 Assunto
Como em outras modalidades da comunicação oficial, o assunto faz parte da iden� ficação do documento e figura na terceira linha, depois dos iden� ficadores do processo e do interessado. Para atender à necessária uniformização e auxiliar na construção da iden� dade ins� tucional, recomenda-se que ele seja grafado em negrito e em caixa-baixa, com exceção da letra inicial. A palavra “Assunto” também é acompanhada de dois-pontos e o que for escrito a seguir deve, sinte� camente (poucas palavras), indicar a essência do conteúdo do despacho. No encerramento desse iden� ficador, será colocado o ponto-final, para indicar o término da frase nominal (sem verbo).
Exemplo:
Assunto: Solicitação de providências de correição. Assunto: Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 21, de 2025. Assunto: Ra� ficação de parecer técnico.
Deve-se deixar o espaçamento de 6 pontos entre os iden� ficadores processuais (Referência, Interessado e Assunto).
- 3.5 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)
Como no caso do o� cio, aqui também o documento será iden� ficado com a u� lização do nome, da numeração e das siglas (dos acrônimos ou das formas reduzidas) usuais do setor que expede o despacho. A palavra DESPACHO (caixa-alta) será acompanhada da forma abreviada de Nº (caixa-alta), do número serial do despacho, do ano de produção com quatro dígitos e das formas abreviadas de iden� fi cação da(s) unidade(s) expedidora(s). Por interesse de destaque, esse conjunto de informações, denominado epígrafe, precisa estar centralizado e sem negrito.
Exemplo:
DESPACHO Nº 7.222/2025/PROCSET/SEDUC
- 3.6 Comunicação ou corpo do despacho
É o conteúdo do despacho, isto é, a exposição substancial do que foi indicado no assunto, com as instruções e as informações da decisão ou do encaminhamento, por exemplo. Quem o confecciona e o expede deve detalhar as razões para a essência comunicada. Seria o caso de jus� ficar uma decisão favorável ou contrária a uma solicitação. Isso indica que não existe uma extensão fixa para o corpo do despacho. Caso esse conteúdo seja disposto, como no o� cio, em três ou mais parágrafos, eles precisam ser numerados a par� r do primeiro, para facilitar a referência ao que eles comunicam, se isso se fizer necessário.
Quanto ao úl� mo parágrafo, que fecha a linha exposi� va do despacho, está marcado pela brevidade e des� na-se à expressão do que o expedidor espera que seja feito após seu posicionamento, evidenciado nos parágrafos anteriores. Essa finalização textual, então, comumente tem também um caráter instrucional, já que orienta a etapa ou as etapas sucessivas, ou consequentes, do processo.
Nota
Sistemas eletrônicos como o SEI ainda não estão devidamente ajustados à forma recomendada para a construção da epígrafe. Ainda não é possível, por exemplo, a colocação do ponto separador da casa de milhar. Além disso, há a colocação da sigla correspondente ao órgão antes da sigla da unidade inferior. A recomendação da escrita oficial é a apresentação das siglas (ou correlatos) em linha ascendente. Contudo, indica-se que, no interior dos despachos (e dos demais atos), nas referências à iden� ficação do documento, seja empregada a forma padronizada (isto é, a indicada neste Manual).
Recomendação
Há casos em que o despacho adquire uma estrutura mais elaborada e analí� ca em virtude do próprio grau de complexidade da questão que o tem como instrumento. Assim, antes de obje� vamente despachar, o signatário pode produzir um relatório para situar os possíveis des� natários quanto aos fatos per� nentes ao processo que precederam o ato do despacho. Pode haver ainda uma fundamentação técnica, doutrinária, legal ou jurídica, acompanhada de análise, para se chegar ao melhor arbítrio. É o que comumente se verifica no despacho de caráter decisório.
Observação 1
Despachos decisórios que envolvem demandas mais complexas, como os recursais, normalmente têm o seu corpo tripar� do, isto é, três partes maiores lhe dão sustentação. Figuram seccionadas e subin� tuladas com a disposição apresentada a seguir.
Parágrafo de apresentação do objeto do despacho (sem � tulo e sem numeração).
Observação 2
Em todos os casos, entre o número da seção e o designador que o acompanha, haverá o recuo regular de 2,5 cm.
Este é um exemplo possível:
Apesar do posicionamento favorável desta Superintendência à proposição norma� va, não se pode desconsiderar a pendência de instrução iden� fi cada. Assim, deve ser providenciado o exame do impacto orçamentário-fi nanceiro conforme a indicação da Procuradoria-Geral do Estado, no Despacho nº 233/2025/GAB (SEI nº 002222222).
1 Relatório: faz-se o relato dos principais eventos que culminaram no pleito. A forma de registro é: o número 1 antecede a palavra Relatório, sem ponto, em caixa-baixa e com negrito.
2 Fundamentação: essa seção do desenvolvimento des� na-se à construção de uma linha analí� co-argumenta� va consistente, com teor jus� fica� vo, para que seja, ao final, aplicada a decisão pela autoridade que despacha. Quanto à forma de registro, emprega-se a palavra “Fundamentação”, antecedida do número correspondente, sem ponto, em caixa-baixa e com negrito.
3 Decisão: trata-se da seção final, com caráter conclusivo. Expõe o deferimento ou o indeferimento da pretensão sob exame, com base na legislação aplicável e em determinações cabíveis. Quanto à forma de registro, usa-se a palavra “Decisão”, antecedida do número correspondente, sem ponto, em caixa-baixa e com negrito.
Observação 3
Com essa estrutura de seções, apenas elas serão numeradas, não os parágrafos.
- 3.7 Local e data
Como os demais atos oficiais, o despacho também deve trazer a informação loca� va e temporal. Contudo, esse cons� tuinte não aparece no despacho como um pré-texto. Ele figura como pós-texto depois do úl� mo parágrafo, com o espaçamento de 12 pontos (correspondente a uma linha digitada em tamanho 12). Além disso, sua colocação é à esquerda, com o recuo de 2,5 cm (o mesmo da abertura dos parágrafos) em relação à margem, sem negrito e acompanhado por ponto-final. Isso é comprovado nos exemplos de despacho apresentados adiante.
- 3.8 Iden� ficação do signatário
Exatamente como se verifica no o� cio, o nome e o cargo do signatário fazem parte da confecção final do despacho e lhe conferem a necessária legi� midade. Usa-se caixa-alta para o nome, sem negrito, e só as palavras que indicam o cargo trazem iniciais maiúsculas, com exceção das preposições e das conjunções. Como no o� cio, se o signatário es� ver subs� tuindo a autoridade que regularmente deveria assinar o documento, será colocado o termo “subs� tuto”, com inicial minúscula, depois da indicação do cargo.
Observação
Em alguns modelos de despacho do SEI, figura inapropriadamente uma forma de pós-texto no lugar do local e da data, também dos dados do signatário. Como normalmente existe a possibilidade de edição (intervenção de quem digita), o redator deve suprimir a forma equivocada e aplicar os pós-textos que fazem parte do despacho padronizado. Veja este exemplo do que deve ser eliminado:
GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO(A) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ao(s) 28 dia(s) do mês de fevereiro de 2024.
Atenção
Quanto à formatação e à apresentação, as recomendações feitas para o o� cio também se aplicam ao despacho.
- a) margens superior e inferior: 2 cm (até o brasão, no caso da superior);
- b) margem lateral esquerda: 3 cm de largura;
- c) margem lateral direita: 1,5 cm;
- d) área des� nada ao cabeçalho: entre 5 e 6 cm;
- e) recuo para início de parágrafo: 2,5 cm da margem esquerda;
- f) alinhamento: jus� ficado;
- g) espaçamento entre as linhas: simples;
- h) espaçamento entre os parágrafos: 6 pontos;
- i) área do rodapé: são usados os 2 cm da margem inferior do documento;
- j) � mbre só na primeira página quando houver mais de uma;
- k) palavras estrangeiras: destaque em itálico;
- l) fonte: Calibri tamanho 12;
- m) tamanho da fonte nas citações diretas recuadas (recuo de 4 cm): 11 pontos;
- n) numeração das páginas: centralizada na parte inferior da folha, a par� r da segunda página, na altura da metade da margem de 2 cm; e
- o) espaçamento entre os pós-textos: 12 pontos do úl� mo parágrafo para o local e a data e de 24 pontos do local e da data para os dados do signatário.
Observação
Como foi apresentado com relação ao o� cio, nas referências a documentos anexados em processo do sistema eletrônico em uso, como o SEI, deve ser colocado entre parênteses o número dele no sistema correspondente, com o recurso de link, quando for possível. Isso facilitará a consulta pelo interessado. Para a devida iden� ficação, antes do número deve vir a sigla do sistema, acompanhada de “nº” [exemplo: (SEI nº 9877022)]. Caso sejam feitas duas ou mais referências ao mesmo documento, basta colocar na primeira ocorrência o número de iden� ficação dele no sistema.
- 3.9 Formatação e apresentação Exemplo 1 de despacho Os nomes e os números constantes dos exemplos a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 202500041112233 Interessada: Superintendência de Gestão Integrada da SSP Assunto: Solicitação de abertura de crédito especial.Com negrito e ponto-final
DESPACHO Nº 44/2025/GEOCAD/ECONOMIA
1 Tratam os autos da solicitação de providências para a abertura de crédito especial à Unidade Orçamentária 2950 – FUNESP. Tem-se em vista a previsão de repasse de R$ 10 milhões em 2025 pelo Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP, conforme o O� cio nº 1.122/2025/SSP (SEI nº 06666666), da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. 2 No Despacho nº 300/2025/SGPF/SSP (SEI nº 05555555), a Superintendência de Gestão Integrada, da SSP, detalhou as dotações orçamentárias a serem criadas com o crédito especial. Houve, contudo, somente a indicação do valor de R$ 10 mil em cada uma delas, com o total de R$ 80 mil. 3 Devido à falta do indispensável detalhamento, os autos devem retornar à SSP para que se providencie a informação da distribuição do valor de R$ 10 milhões nas dotações a serem criadas com o crédito especial. Após, os autos serão devolvidos a esta Gerência para a conclusão da instrução per� nente.
Goiânia, 14 de fevereiro de 2025.
JOÃO ALVES DA SILVA Gerente de Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais 6 pontos 6 pontos 6 pontos 6 pontos
24 pontos 24 pontos 24 pontos 24 pontos
12 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA GERÊNCIA DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Exemplo 2 de despacho conjunto
1,5 cm 2,5 cm Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 2025000005002222 Interessada: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
Assunto: Devolução de área para unidade escolar. Com negrito e ponto-final
DESPACHO Nº 99/2025/GEPIM/SEAD
1 Trata-se da solicitação formulada no O� cio nº 1.900/2025 (SEI nº 0333435) pelo Prefeito de Aparecida de Goiânia. Pleiteia-se, para a construção de uma escola, a devolução do terreno com 10.000 m², na Rua Copacabana com a Rua Pinhais, 3434, Loteamento Águas Claras, 74976-142, Aparecida de Goiânia/GO, registrado com o nº 100.222, no Cartório de Registro Imóveis – CRI desse município. 2 Os autos chegaram à Superintendência Central de Patrimônio – SCP, da Secretaria de Estado da Administração, para a manifestação de seu � tular sobre o que se propõe. Pede-se a verificação da conveniência e da oportunidade da devolução buscada em relação ao Estado de Goiás. 3 Com base no art. 6º da Cons� tuição de 1988 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, consideram-se o interesse público que há na implementação de uma unidade escolar e o direito fundamental do cidadão brasileiro ao ensino. Assim, a SCP entende ser conveniente e oportuna a reversão do imóvel à Prefeitura de Aparecida de Goiânia para o fim pretendido.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2025.
GREGÓRIO JOSÉ RAMOS Superintendente Central de Patrimônio
JOSÉ JESUS DOS SANTOS Gerente de Patrimônio Imobiliário 6 pontos 6 pontos 6 pontos 6 pontos
24 pontos 24 pontos
24 pontos
24 pontos 12 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
24 pontos 6 pontos 1 Relatório
O pedido inicial foi indeferido por meio do Despacho nº 222/2025/GAB (SEI nº 000010362222), da SEDS, que reafirmou a natureza discricionária da referida licença para negar-lhe a concessão por razões de conveniência e oportunidade. Os argumentos residiram sobretudo no déficit de servidores da pasta e na di� cil situação financeira do Estado. Cien� ficada, a parte interessada impetrou recurso administra� vo (SEI nº 000010402444), no qual contra-argumentou que a licença pleiteada não é remunerada. A SEDS, no Despacho nº 666/2025/GAB (SEI nº 000010699555), reconheceu a tempes� vidade do recurso, mas manteve o indeferimento do pedido inicial. O argumento para isso foi a inexistência de fato novo para provocar mudança de entendimento. A pasta também afiançou estarem garan� das as prerroga� vas do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfa� zou que a concessão da licença requerida é faculdade da administração pública, que tem, portanto, o arbítrio para determinar sua conveniência ou não. Os atos foram encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil para que fossem subme� dos à deliberação do Governador do Estado. Assim, foi consultada a Procuradoria-Geral do Estado, que, via a Procuradoria Administra� va, no Despacho nº 33/2025/PA (SEI nº 000011008100), destacou o juízo discricionário na concessão da referida licença e ra� ficou a decisão do � tular da SEDS de que caberia ao Governador deliberar defini� vamente sobre o caso. Portanto, tem-se uma decisão administra� va proferida por secretário de Estado sem reconsideração. Agora, compete ao Chefe do Execu� vo estadual, com o devido conhecimento dos autos, deliberar conforme as bases norma� vas. Exemplo 3 de despacho
Interessada: Luísa Maria da Silva Assunto: Requerimento de licença para interesse par� cular.
DESPACHO Nº 44/2025
Nestes autos, a servidora efe� va LUÍSA MARIA DA SILVA, CPF nº ***.777.999-**, pretendeu requerer a licença de quatro anos para tratar de interesse par� cular, com fundamento na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. A requerente é hoje ocupante do cargo de Agente Administra� vo Auxiliar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS. Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Com negrito e ponto-final Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 202500041112233
1,5 cm 24 pontos
12 pontos 18 pontos
6 pontos 6 pontos 24 pontos 24 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
2,5 cm 18 pontos
2 Alegações e pedidos da recorrente 12 pontos Em síntese, a recorrente alega que: 6 pontos
- a) o indeferimento do pedido de licença para tratar de interesse par� cular foi fundamentado nos argumentos de déficit de servidores e de falta de recursos financeiros do Estado; 6 pontos
- c) a concessão da referida licença não resulta em ônus ao Estado porque não seria 6 pontos
remunerada; 6 pontos
- d) outra pessoa já desempenha as funções dela, o que torna desnecessário remanejar ou contratar servidor; 6 pontos
- e) o mo� vo do pedido original é acompanhar o esposo, portador de esquizofrenia, de quem é curadora nomeada judicialmente; e 6 pontos
- f) a necessidade de ela própria se submeter a tratamento médico de artrite e, com isso, a possibilidade de ela pedir outro afastamento por mo� vo de saúde, com ônus para o Estado, caso a licença pleiteada seja indeferida. 6 pontos Feitas essas alegações, a requerente pede a reconsideração do indeferimento da solicitação de licença para tratar de interesse par� cular, fundada na Lei nº 20.756, de 2020.
18 pontos
3 Fundamentação 12 pontos Antes do exame da pretensão recursal, frisa-se que ele se circunscreve à apreciação de eventual ilegalidade, imprecisão ou existência de fato novo. Só a comprovação de pelo menos uma dessas hipóteses poderia alterar o pronunciamento anterior sobre o caso. 6 pontos Em relação à intenção da recorrente de obter nova licença pelo prazo de quatro anos, trata-se de bene� cio que já havia sido concedido anteriormente. A Supervisão de Licenças, da Secretaria de Estado da Educação, informou, no Despacho nº 48/2025/SUPLIC (SEI nº 000444444), que a servidora esteve licenciada por interesse par� cular em duas oportunidades: 6 pontos
- a) a par� r de 3 de outubro de 2016, por quatro anos, nos termos do Despacho nº 3.777/2016/GAB (SEI nº 000555555); e
- b) a par� r de 3 de outubro de 2020, por mais quatro anos, nos termos do Despacho nº 6.999/2020/GAB (SEI nº 00033333). 6 pontos
6 pontos A recorrente retornou às suas a� vidades em 7 de outubro de 2024 e ingressou com novo pedido de concessão do bene� cio em 4 de novembro do mesmo ano. 6 pontos Quanto à possibilidade jurídica de concessão de mais uma licença, a terceira, a Procuradoria Administra� va da SEDUC, no Despacho nº 50/2025/PA (SEI nº 00022222), assim se manifestou: 6 pontos 1,5 cm 8 Logo, o acolhimento ou não das razões constantes do recurso administra� vo apresentadas traduz avaliação discricionária da autoridade, a quem
2
- b) o seu cargo é apenas de Agente Administra� vo Auxiliar, o que afasta a sua preponderância;
3 4 cm
4 cm compete avaliar fatores de conveniência e oportunidade para o serviço público. Tem-se aqui, portanto, ní� do juízo discricionário do administrador, que, no exercício da função de julgador, sem arbitrariedade ou desvio de finalidade, pode ou não deliberar pelo pretendido afastamento, providência em relação à qual a requerente não tem, a rigor, nenhum direito subje� vo.
Trata-se, então, de decisão fundamentada em juízo discricionário e não há ilegalidade em sua concessão, mas observância dos critérios de oportunidade e conveniência. Nesse sen� do, extrai-se dos autos que houve equívoco na decisão recorrida, man� do no julgamento do recurso. O indeferimento do pedido inicial foi embasado em manifestação da Procuradoria Setorial da SEDUC, no Despacho nº 99/2025/ADSET (SEI nº 000088888), que fundamentou a orientação da discricionariedade decisória na Lei nº 20.756, de 2020. São merecedores de atenção esses termos da análise da Procuradoria Setorial:
A nega� va de concessão da licença para tratar de interesse par� cular fundada na situação de déficit fiscal do Estado é legí� ma, mas não se aplica ao caso concreto em razão de o referido bene� cio não ser remunerado, nos termos da Lei nº 20.756, de 2020, nem demandar reposição de servidor. Além disso, já houve informação ins� tucional de que o deferimento da licença não implica a contratação temporária de servidor. Portanto, não haveria ônus ao Estado na concessão da licença. Ainda deve ser observada na instrução processual que a recorrente juntou o termo de curatela do esposo, portador de esquizofrenia, e alegou ser ela própria paciente com quadro de artrite (SEI nº 000010122666). Para comprovar isso, foi apresentado o atestado médico expedido por Marcos Vieira Dias (CRM/GO nº 11.179). Assim, uma eventual judicialização do caso concreto poderá resultar em efe� vo encargo ao Estado. Por considerar que a decisão depende de juízo discricionário da administração pública e que houve imprecisão na fundamentação legal da decisão recorrida, não há mo� vos plausíveis que jus� fiquem a manutenção do indeferimento do pedido inicial.
4 Decisão
Consequentemente, suporto minha linha decisória nos autos, no princípio cons� tucional da legalidade administra� va (art. 37, caput, da Cons� tuição de 1988) e na percepção do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, além da não existência de óbice legal nos termos do Despacho nº 50/2025/PA. Dou, portanto, provimento ao recurso em exame. Da leitura conjugada dos disposi� vos citados, extrai-se que ao professor efe� vo e estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse par� cular, desde que não perdure por tempo superior a dois anos, vedada a prorrogação, estando sujeita à discricionariedade da administração pública. Dessa forma, conclui-se que a concessão da licença é faculdade da administração pública, segundo sua conveniência e oportunidade. 1,5 cm 6 pontos 6 pontos
6 pontos 12 pontos
6 pontos
6 pontos
18 pontos 12 pontos
12 pontos 4 24 pontos 12 pontos Dessa forma, com fundamento na Lei nº 20.756, de 2020, altero as decisões proferidas pela Secretaria de Estado da Educação, no Despacho nº 222/2025/GAB e no Despacho nº 666/2025/GAB, que negaram o pedido da recorrente. Encaminhem-se os autos à referida pasta para o conhecimento e a cien� ficação à parte interessada de seu inteiro teor.
Goiânia, 22 de janeiro de 2025.
VITÓRIO RÉGIS SANTOS Governador do Estado
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Trata-se de um instrumento de reprodução sinté� ca de despacho em processo administra� vo. Atém-se ao que ele veicula de essencial: a decisão propriamente dita. Essa extração cumpre a finalidade de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e atende sobretudo ao princípio da publicidade, que deve nortear os atos da administração pública.
P����� �� E������ �� D�������
- 4.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Como nos demais atos da escrita oficial, o cabeçalho é responsável pela iden� ficação ins� tucional e pela aplicação de maior carga de oficialidade ao documento em que ele figura. Aqui também esse pré-texto deve estar composto pelo brasão do Estado de Goiás e pela indicação textual do âmbito de governo e do órgão que o concebe. Isso é registrado, centralizadamente, em caixa-alta, sem negrito e com a fonte Calibri tamanho 8.
- 4.2 Número do processo que o despacho integra
Trata-se de um iden� ficador processual registrado na parte superior esquerda da folha, sem recuo para início de parágrafo, sem caixa-alta e sem negrito. Deve vir depois da palavra “Referência”, acompanhada por dois-pontos. No encerramento desse iden� ficador, não há ponto-final.
Exemplo: Referência: Processo nº 202500040310654
- 4.3 Indicação do(a) interessado(a)
Após a palavra “Interessado”, ou “Interessada”, acompanhada por dois-pontos, sem caixa-alta e sem negrito, iden� fica-se a parte de interesse primeiro e direto no conteúdo do despacho. Comumente, tem-se o nome do servidor público estadual em demanda. No encerramento desse iden� ficador, também não há ponto-final.
Exemplo: Interessada: Maria Júlia Espinosa
- 4.4 Assunto
Como já se sabe, o assunto integra a iden� ficação do documento; por isso, estará após “Referência” e “Interessado(a)”, na parte superior esquerda da folha. A palavra “Assunto” também é seguida de dois-pontos e indica a essência do conteúdo do despacho, tudo em negrito e fechado por ponto-final. Os itens 4.2, 4.3 e 4.4 (agora vistos) reproduzem aqueles que aparecem no próprio despacho.
Exemplo: Assunto: Indeferimento de recurso administra� vo.
Nota
Também no extrato de despacho se deve deixar o espaçamento de 6 pontos entre os iden� ficadores processuais (Referência, Interessado e Assunto).
- 4.5 Iden� ficação do documento (epígrafe)
O documento será iden� ficado com a u� lização do termo “EXTRATO” acompanhado da especificação de “DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº XX/ANO”. Tudo estará centralizado em caixa-alta e sem negrito. Depois da abreviação Nº, não serão colocados dois-pontos (:).
Exemplo: EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº 44/2025
- 4.6 Corpo do extrato
É uma reprodução da úl� ma seção do despacho correspondente, denominada “decisão”. Esse corpo estará composto, regularmente, por dois parágrafos: um será para a indicação contextualizada de decisão e outro para a indicação dos encaminhamentos. O registro será feito em caixa-baixa, com iniciais maiúsculas apenas nos termos que as requererem. Em cada parágrafo, é recomendável que haja mais de um período. Não se devem acumular, indiscriminadamente, conteúdos no interior de único período.
- 4.7 Local e data
O extrato também deve portar informação loca� va e temporal. Assim, como no próprio despacho a que o extrato está agregado, o local e a data estarão à esquerda, com o recuo usual para início de parágrafo (2,5 cm), sem negrito e acompanhado por ponto-final.
- 4.8 Iden� ficação do signatário
De forma centralizada, será reservado espaço para a assinatura do Governador, se for o caso, e, abaixo do seu nome completo em caixa-alta e sem negrito, haverá a inscrição Governador do Estado (ou correspondente), em caixa-baixa e sem negrito.
Observação
As demais informações de formatação são as mesmas do despacho.
Exemplo de extrato de decisão em processo administra� vo Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
7 cm
Entre 5 cm e 6 cm
2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Com negrito e ponto-final Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 202500041112233 Interessada: Luísa Maria da Silva
Assunto: Decisão de julgamento de recurso administra� vo. Com negrito e ponto-final
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº 44/2025
Diante do que foi demonstrado nos autos, notadamente no Parecer nº 18/2025/PA, aprovado pelo Despacho nº 55/2025/PA, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, os quais acolho e adoto em todos os seus termos como razão de decidir, nego provimento ao recurso administra� vo criteriosamente examinado. Portanto, mantenho a decisão condenatória firmada no Despacho nº 999/2023/GAB, expressa na Portaria SECULT nº 1.010, de 3 de abril de 2024, e publicada no Diário Oficial nº 22.555, do dia 3 do mesmo mês e ano. Confirmo, desse modo, a demissão de LUÍSA MARIA DA SILVA, CPF Nº ***.777.999-**, devido à transgressão disciplinar prevista no art. 203, inciso XXXVII, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Após a publicação deste extrato de decisão no Diário Oficial, em dez dias, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da Cultura para que a pe� cionária seja cien� ficada do inteiro teor do despacho e se adotem as demais providências cabíveis.
Goiânia, 20 de março de 2025.
VITÓRIO RÉGIS SANTOS Governador do Estado 6 pontos 6 pontos 6 pontos
24 pontos 24 pontos 24 pontos 24 pontos
12 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
3 cm 2,5 cm
1,5 cm
5 P������
O parecer é o instrumento da comunicação oficial u� lizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou juridicamente, sobre determinado assunto. Portanto, como parte de um conjunto processual, aquele que nele se expressa – o parecerista – tem como base a constatação de fatos e a análise técnica, administra� va ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, conforme a argumentação formulada.
Quanto aos elementos cons� tuintes formais, há uma forte aproximação daqueles observados no despacho. Uma dis� nção que logo se verifica é a presença da ementa como pré-texto, isto é, como parte daquilo que vem antes do corpo textual do parecer.
P����� �� P������
Observação
Com relação ao parecer, também se observa certa liberdade de estruturação. Não há rigidez na sua formulação. De uma ins� tuição para outra, como vimos quanto ao despacho, podem ser verificadas pequenas variações nos cons� tuintes e na forma como eles são dispostos ao longo do documento. Contudo, não se pode desconsiderar que importantes qualificadores da redação oficial são a formalidade e a padronização. Serão apresentados a seguir os cons� tuintes e o modo de distribuição deles que mais se ajustam aos órgãos e às en� dades da administração do Estado de Goiás.
- 5.1 Cabeçalho (ou � mbre)
São elementos do � mbre, como já se sabe, o brasão e a iden� ficação do segmento administra� vo expedidor em letras maiúsculas e sem negrito (fonte tamanho 8). A sua forma de apresentação na folha também é a mesma do o� cio e dos demais documentos da comunicação oficial. É preciso lembrar, mais uma vez, que ele é usado apenas na primeira página.
- 5.2 Número do processo que o parecer integra
Trata-se de uma referência indispensável, colocada na parte superior esquerda da folha, sem recuo para o início de parágrafo, sem caixa-alta e sem negrito. Deve figurar, como no despacho, após a palavra “Referência”, acompanhada de dois-pontos. No encerramento desse iden� ficador, não há ponto-final.
Exemplo:
Referência: Processo nº 202500044442222
- 5.3 Indicação do interessado Após a palavra “Interessado”, acompanhada de dois-pontos, sem caixa-alta e sem negrito, iden� fica-se a parte – pessoa, ins� tuição etc. – de interesse primeiro e direto no conteúdo do parecer. No encerramento desse iden� ficador, também não há ponto-final.
Exemplo:
Interessado: Município de Goiatuba/GO
- 5.4 Assunto
Como em outras modalidades da comunicação oficial, inclusive o despacho, o assunto faz parte da iden� ficação do documento e figura após a “Referência” e o “Interessado”. Para atender à necessária uniformização e para auxiliar na construção da iden� dade ins� tucional, recomenda-se que ele seja grafado em negrito, também sem caixa-alta (com a exceção das palavras que a requererem). A palavra “Assunto” é igualmente acompanhada de dois-pontos e o que for escrito a seguir deve sinte� camente indicar a essência do conteúdo do parecer.
Seriam exemplos: Assunto: Análise de solicitação de norma. Assunto: Regularização de doação ao Estado. Assunto: Resposta ao Despacho nº 8.484/2025/SUVISA.
Atenção
O que vem depois de “Assunto:” deve ser iniciado com letra maiúscula, trazer poucas palavras (em torno de cinco, desconsiderados os ar� gos, as conjunções e as preposições), estar em negrito, não portar verbo e terminar com ponto-final.
O espaçamento entre a Referência, o Interessado e o Assunto é de 6 pontos, como no despacho.
- 5.5 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)
Como no o� cio e no despacho, aqui se têm a classificação do documento (PARECER) em caixa-alta, a numeração sequencial cronológica, acompanhada de Nº (também caixa-alta), a indicação do ano em quatro dígitos e as siglas (ou correlatos) da unidade administra� va e do órgão ou da en� dade que a abriga, responsáveis pela expedição. Esse iden� ficador deve estar centralizado e sem a aplicação de negrito.
Exemplo:
PARECER Nº 3.322/2025/GI/SES Como nos demais atos da redação oficial com a textualidade regular, se o corpo do parecer for cons� tuído por três ou mais parágrafos, eles têm que ser numerados. Os algarismos empregados nessa numeração não devem estar acompanhados por ponto ou qualquer outro sinal gráfico. Não se trata de numeração de “itens”, já que o texto do parecer deve ser composto por parágrafos com estabilidade estrutural.
- 5.6 Ementa
Esse cons� tuinte do parecer, como nos textos norma� vos que o trazem, acompanha a margem direita e forma um pequeno bloco textual em destaque. Na ementa desse expediente, faz-se o registro dos pontos essenciais que envolvem o assunto de que o parecer trata. São apresentados, então, conteúdos-chave em segmentos geralmente nominais (desprovidos de verbo). Cada conteúdo é aberto com inicial maiúscula e fechado com ponto-final. Não há o recuo regular para início de parágrafo.
O termo “ementa”, proveniente do la� m, tem como sen� do original “ideia” ou “pensamento”. Isso ainda se aplica ao cons� tuinte se for considerado que ele, em realce no campo superior direito do documento, dá ao des� natário uma noção – uma ideia – do que será encontrado a seguir, no corpo do parecer.
Exemplo:
- 5.7 Comunicação ou corpo do parecer
Aqui se tem, de fato, o texto do parecer, já que os itens anteriores são os denominados “pré-textos”. Nessa seção, expõe-se, com a fundamentação necessária, as informações e as opiniões de quem se manifesta, por ter sido consultado ou provocado a adotar uma posição avalia� va, de base técnica ou jurídica, sobre assunto que é de seu domínio ou está em seu campo de atuação. Isso quer dizer que o parecerista é, normalmente, uma autoridade ou um especialista na área de exame sobre a qual tem que versar.
É frequente a divisão do parecer também em seções, e o número delas se condiciona às naturezas das matérias tratadas. Três seções básicas são: i) o relatório, com a apresentação resumida pelo parecerista das importantes etapas e objetos da demanda em análise; ii) a fundamentação legal, técnica e ins� tucional para que se adote uma posição favorável ou não acerca da questão ou das questões que envolvem o processo ou o objeto específico a ser sondado; e iii) a conclusão, com o resultado (posi� vo ou não) da avaliação ou a reafirmação de posições assumidas e sustentadas nas seções anteriores. Os exemplos de parecer de mérito e de parecer orçamentário e financeiro evidenciam essa estrutura seccionada merecedora de exame.
Regularização. Aquisição de imóvel por doação onerosa do município ao Estado. Funcionamento de unidade de ensino. Necessidade de esclarecimentos sobre recursos para a construção da escola.
Atenção
É indispensável que no parecer, como nos demais textos oficiais, não haja parágrafos sobrecarregados de informações, já que eles ficam enfadonhos e incompreensíveis. O mesmo deve ser aplicado às frases (ou períodos): não devem se alongar além do necessário e do limite da rápida compreensão. Assim, recomenda-se o uso de uma frase introdutória do conteúdo a ser explorado e, pelo menos, uma frase com caráter complementar, isto é, para desenvolver a frase inicial.
A numeração das páginas também deve ocorrer se o documento se alongar por mais de uma.
Nos pareceres, com destaque para o parecer de mérito e o parecer orçamentário e financeiro, é comum o emprego de tabelas, gráficos, demonstra� vos e outros recursos informa� vos que se afastam da textualidade regular, com frases que se agrupam em parágrafos. Como já se orientou em relação a outros documentos, com exceção do parecer orçamentário e financeiro, esses recursos devem ser apresentados como anexos, que serão anunciados oportunamente no corpo do parecer e estarão dispostos depois dos dados do signatário. Mais informações sobre isso podem ser verificadas na seção especificamente des� nada aos anexos (17).
- 5.8 Local e data
Como ocorre com o despacho, o parecer traz a informação loca� va e temporal no seu fechamento. Aqui também esse cons� tuinte aparece à esquerda, sem negrito e acompanhado por ponto-final, como se verá nos exemplos de parecer a seguir.
- 5.10 Considerações complementares sobre o parecer de mérito
O Decreto nº 10.805, de 2025, regulamentador da Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, responsável pelo regramento da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação dos atos norma� vos, disciplina também o encaminhamento das propostas desses atos à Secretaria de Estado da Casa Civil. Determina-se que cada proposição seja acompanhada da exposição de mo� vos do � tular do órgão ou da en� dade proponente.
É estabelecido ainda que a exposição de mo� vos deverá estar acompanhada do parecer de mérito e do parecer orçamentário e financeiro. Este úl� mo será aplicável aos atos norma� vos que implicarem aumento de despesa ou renúncia de receita. Poderão exis� r também
- 5.9 Iden� ficação do signatário
Exatamente como se verifica no o� cio e no despacho, o nome e o cargo do signatário fazem parte da confecção final do parecer e lhe conferem legi� midade. Também se usa caixa-alta para o nome, sem negrito, e as palavras que indicam o cargo trazem iniciais maiúsculas, com exceção das preposições e das conjunções.
outros pareceres e manifestações a que os pareceres inicialmente mencionados se referirem. Em linhas gerais, quanto às formas de apresentação dos conteúdos e aos itens de formatação, os pareceres exigidos pelo decreto em referência seguem as orientações evidenciadas nesta Seção 5, des� nada ao parecer. Algumas peculiaridades poderão decorrer da própria natureza e da complexidade dos conteúdos tratados.
O denominado parecer de mérito não deve ter extensão além da necessária à comprovação dos impactos prá� cos e da adequação da proposta norma� va aos obje� vos anunciados na exposição de mo� vos. Assim, o órgão ou a en� dade proponente poderá seguir a linha exposi� va sugerida pelo próprio Decreto nº 10.805, de 2025. Inclusive, como recomenda o art. 42, deverão ser considerados os conteúdos extraídos das questões sobre os impactos dos atos norma� vos listadas no Anexo Único desse regulamento.
A depender da densidade das disposições do ato norma� vo, duas formas estruturais poderão ser adotadas. A primeira delas é mais simples por corresponder à densidade menos complexa do que se pretende norma� zar. Segue-se, portanto, a paragrafação numerada costumeiramente empregada nos documentos de expediente e de correspondência. A par� r de três parágrafos, cada um recebe o respec� vo número.
A segunda forma é estruturalmente mais complexa devido à profundidade e à extensão maior do que se pretende disciplinar. Neste caso, o recomendável é distribuir os conteúdos em seções numeradas, com a dispensa da numeração de cada parágrafo. As seções serão correlatas aos cons� tuintes temá� cos que precisam ser tratados e se filiam às disposições que constam do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025.
Quanto à segunda possibilidade de formulação, na abertura do parecer, após a ementa, um ou alguns parágrafos serão elaborados para apresentar sinte� camente o objeto da proposta norma� va. Isso quer dizer que se indica com precisão o que se tornará norma. Apesar de funcionar como relatório sucinto, essa apresentação da causa norma� va não comporá uma seção formalmente designada.
A primeira seção propriamente dita, seguida a orientação dos incisos do referido art. 29, será des� nada à análise do problema cuja solução será norma� zada. Ela poderá ter a seguinte configuração:
1 Problema a ser solucionado
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento
Em seguida, na segunda seção, serão apresentados e explicados os obje� vos que se intenta a� ngir com a norma a ser estabelecida. A configuração dessa seção poderá ser:
2 Obje� vos da norma
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento 12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento A terceira seção, aplicável aos atos norma� vos per� nentes a polí� cas públicas, esclarece os critérios de monitoramento e avaliação do que se busca ins� tuir. Esses critérios dizem respeito aos princípios cons� tucionais da periodicidade e da transparência, à análise quan� ta� va e qualita� va da economicidade, da efe� vidade, da eficácia e da eficiência das polí� cas públicas e à indicação de alterna� vas para o alcance dos obje� vos se as metas e os resultados es� verem abaixo do cumprimento previsto. A seção poderá ser assim encabeçada:
3 Critérios de monitoramento e avaliação
Quanto à quarta seção, sua u� lidade é precisar o público-alvo da norma proposta, isto é, evidenciar os possíveis beneficiários do que será regulado. Sua forma de apresentação poderá ser apenas:
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento
4 Público-alvo
18 pontos de espaçamento Já a quinta seção, quando o objeto da proposição permi� r, evidenciará a(s) estratégia(s) e o(s) prazo(s) de implementação do que se pretende estabelecer. Uma possibilidade de registro será:
12 pontos de espaçamento
5 Estratégia e prazo de implementação
6 Impacto no meio ambiente e em polí� cas públicas
Regularmente, fecha-se o parecer com a seção conclusiva. Nela, é retomada a essência da proposta norma� va e apresentada uma síntese indicadora dos bene� cios maiores que jus� fi cam a tomada de decisão favorável ao regramento em elaboração. Esse conteúdo pode ser exposto em um ou dois parágrafos, sempre com a observância da estrutura padrão. Isso quer dizer que deve ser usada uma frase introdutória com o anúncio do tema do parágrafo, seguida de pelo menos outra complementar, que dará uma visão mais abrangente do conteúdo inicialmente apresentado. Uma forma de encabeçar essa seção será:
7 Conclusão
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento O espaço da sexta seção, também quando o objeto da proposição permi� r, será aplicado ao exame do impacto da matéria norma� zada sobre o meio ambiente e sobre polí� cas públicas em vigor. O encabeçamento dessa seção poderá contar com:
A autoria do POF, como se depreende, pertence ao órgão ou à en� dade proponente da norma. Nele, esclarecem-se os dados, as análises, as projeções e as jus� fica� vas de natureza orçamentária, financeira e fiscal per� nentes à propositura. Em reforço ao que já se registrou, ele só será aplicável aos atos norma� vos que gerarem aumento de despesa ou renúncia de receita. Sua extensão deve se condicionar à exposição obje� va e essencial dos conteúdos que lhe são determinados pelo art. 30 do Decreto nº 10.805, de 2025.
- 5.11 Considerações complementares sobre o parecer orçamentário e financeiro
O denominado parecer orçamentário e financeiro – POF (sigla com o fi m apenas didá� co) é documento fundamental da administração pública para a análise dos custos e dos impactos financeiros de programas, polí� cas ou ações governamentais. Trata-se de uma espécie de radiografia financeira para demonstrar a sustentabilidade da proposta norma� va, amparada em critérios e premissas que garantam a disponibilidade de recursos e o planejamento adequado da demanda. Cumpre-se, dessa forma, a exigência da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal),de 4 demaio de2000, edo art. 113 do Ato das Disposições Cons� tucionais Transitórias da Cons� tuição Federal, que estabelecem a obrigatoriedade de toda nova despesa ou expansão de programa existente estar acompanhada da es� ma� va clara de seus custos.
O órgão ou a en� dade deverá elaborar o parecer orçamentário e financeiro sempre que pretender:
- a) criar novo programa ou bene� cio;
- b) ampliar programa já existente (mais beneficiários, valores maiores);
- c) modificar regras que impliquem aumento de gastos;
- d) implementar qualquer medida que gere nova despesa para o Estado; e
- e) conceder bene� cios que provoquem renúncia de receita.
Atenção
Conforme a carga de informações e análises, que estará condicionada à substância do que se pretende regrar, poderá ser empregada uma estrutura de composição mais ou menos complexa no POF. Para norma� zações de menor complexidade, o documento será mais condensado e se valerá da paragrafação comum numerada. Porém, no campo das norma� zações mais impactantes administra� va e socialmente, o parecer será estruturado em blocos temá� cos, como se apresentou com relação ao parecer de mérito, e se basearão nas especificações dos incisos do próprio art. 30.
Quanto à composição do POF, na abertura, após a ementa, haverá a elaboração de um ou de alguns parágrafos para apresentar de forma resumida o que se pretende norma� zar. Isto é, com precisão, será exposto o que se tornará norma. Esse bloco inicial não cons� tui uma seção formalmente designada. Assim, não será empregada a designação “relatório” na abertura da exposição da matéria do parecer.
A efe� va primeira seção, conforme orientam os incisos do referido art. 30, será des� nada à obje� va apresentação das metodologias e dos parâmetros u� lizados nas projeções de custos. Essa seção cons� tui o núcleo técnico do POF e deve detalhar como se chegou aos números apresentados, inclusive: i) os critérios u� lizados para calcular os custos; ii) o número de beneficiários considerado; iii) os valores individuais dos bene� cios ou dos serviços; iv) os períodos analisados (meses, anos); e v) a forma como foram projetados eventuais reajustes ou correções. Recomenda-se transparência nas fontes de informação e nos pressupostos adotados. Quanto à designação da seção, ela poderá ser:
1 Metodologias e parâmetros u� lizados nas projeções
A terceira seção se encarregará de quan� ficar precisamente o impacto orçamentário e financeiro da proposição. Assim, serão demonstrados o valor a ser gasto antes da alteração e as projeções para o exercício em que a norma entrar em vigor e nos dois subsequentes, já que legalmente se exige o levantamento trienal. A seção poderá receber esta designação:
3 Es� ma� va do impacto orçamentário-financeiro
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento Em seguida, na segunda seção, serão apresentados e explicados os obje� vos que se intenta a� ngir com a norma a ser estabelecida. A configuração dessa seção poderá ser:
2 Memória de cálculo
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento
A seção seguinte se des� na a demonstrar que a proposta norma� va se compa� biliza com o Plano Plurianual (confirmação da existência de programa que abrigue a despesa, caso ela se relacione com as despesas de inves� mentos e seus reflexos ou programas de duração con� nuada), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (verificação da coerência da medida com as diretrizes estabelecidas pela norma) e a Lei Orçamentária Anual (iden� ficação da dotação orçamentária suficiente para a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental). É possível ainda apresentar o Instrumento de Planejamento, Orçamento e Finanças – IPOF para subsidiar a proposta, já que demonstra sua priorização para os orçamentos seguintes. Isso é fundamental à garan� a da legalidade do gasto e a seu adequado planejamento. A seção poderá estar assim encabeçada:
4 Compa� bilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento 12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento Na sexta seção, será indicada a apresentação em anexo único da declaração de adequação orçamentária e financeira da propositura, para comprovar a disponibilidade de recursos, já que sua emissão corresponde à reserva de saldo orçamentário para a consecução do que se propõe. A declaração deve ser emi� da pelo próprio órgão ou en� dade proponente e gerada no SIOFNet. O encabeçamento da seção poderá ser:
6 Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira – DAOF
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento Com a quinta seção, obje� va-se iden� ficar a dotação orçamentária existente ou a necessária realocação de recursos que o ato norma� vo (ou o correspondente a ele) deve considerar. Portanto, deve-se especificar exatamente onde, no orçamento, a despesa será alocada, com as seguintes informações: i) a unidade orçamentária responsável; ii) a função e a subfunção orçamentária; iii) o programa e a ação congruente à despesa executada; iv) a fonte dos recursos financiadores da despesa; v) a modalidade de aplicação; e vi) a natureza da despesa. Essa classificação, apesar de técnica, é fundamental à correta alocação da despesa em seu caráter programá� co. Uma possibilidade de registro será:
5 Dotação orçamentária a ser empregada
12 pontos de espaçamento 18 pontos de espaçamento
Se o conteúdo a ser norma� zado exigir, na sé� ma seção, haverá a indicação das medidas compensatórias determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa norma estabelece regras especiais para “Despesas Obrigatórias de Caráter Con� nuado”. Assim, deve-se analisar se a medida proposta se enquadra nessa categoria e, se for o caso, indicar as medidas compensatórias necessárias, como aumento de receita ou redução permanente de outras despesas. A seção poderá ser designada assim:
7 Medidas compensatórias exigidas para Despesas Obrigatórias de Caráter Con� nuado
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento
Uma seção conclusiva também deve integrar a formalidade do POF. Nela, faz-se uma síntese dos principais pontos analisados e das manifestações técnicas sobre a viabilidade da proposta. Algumas perguntas podem auxiliar na localização dos conteúdos essenciais: A medida é viável financeiramente? Ela está adequada à legislação? Recomenda-se sua implementação? Reforçam-se resumidamente os possíveis resultados benéficos per� nentes ao interesse público. A exposição também ocorrerá em um ou dois parágrafos com a estrutura padrão: uma frase introdutória acompanhada de pelo menos uma frase complementar para desenvolver a informação inicial. Para a designação, será empregado apenas o termo “conclusão”.
8 Conclusão
18 pontos de espaçamento
12 pontos de espaçamento
Atenção
No POF, sempre que forem u� lizados dados ou informações específicas, deve ser indicada a fonte. Isso confere credibilidade ao parecer e permite que outros técnicos verifiquem o que foi informado. Devem ser usados somente os dados mais recentes disponíveis. Índices desatualizados podem comprometer toda a análise financeira. Antes de considerar concluída a elaboração do POF, devem ser revistos todos os cálculos apresentados. Também precisa ser verificada a consistência das informações ao longo do documento. Erros em pareceres orçamentários podem ter consequências danosas às finanças públicas. Recomenda-se manter o arquivo dos dados e dos cálculos u� lizados. Isso será ú� l a futuras revisões do programa proposto ou a esclarecimentos posteriores. O POF é essencial ao planejamento responsável dos gastos públicos. Portanto, um documento bem elaborado contribui para a transparência, a eficiência e a legalidade da administração pública estadual.
- 5.12 Formatação e apresentação
Quanto à formatação e à apresentação, as recomendações feitas para o o� cio e o despacho se aplicam também ao parecer. Isso diz respeito às margens, aos recuos e aos espaçamentos. Observe bem os exemplos a seguir.
Entre 7 cm e 8 cm
24 pontos Entre 5 cm e 6 cm 2 cm (margens superior e inferior) Exemplo 1 de parecer Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 202500000555555 Interessada: Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás
PARECER Nº 333/2025/GI/SES
1 Atende-se à solicitação do Despacho nº 888/2025/SUVISA (SEI nº 5566778). É informado que o Programa Nacional de Imunização – PNI abrange todos os cidadãos, desde a infância até a terceira idade, e os militares estaduais, suas famílias e os demais servidores da Segurança Pública já se enquadram nos programas de vacinação conforme a faixa etária elegível para cada período do ano. 2 A norma� zação técnica quanto ao uso dos imunobiológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é responsabilidade do PNI. Acrescenta-se que o estabelecimento de novos grupos populacionais é decisão respaldada em bases técnicas e cien� ficas, como evidência epidemiológica, eficácia e segurança da vacina e garan� a da sustentabilidade da estratégia. Neste úl� mo caso, há que se observar se existem capacidade de produção dos laboratórios públicos nacionais e capacidade ins� tucional de armazenamento e distribuição. Sem esses cuidados, podese incorrer numa vulnerabilidade temerária à administração pública.
3 Para tanto, em campanhas de vacinação, como a da Influenza, o Ministério da Saúde envia aos estados somente o quan� ta� vo de vacinas para atender os grupos prioritários. Eles são indivíduos com 60 anos ou mais de idade, crianças na faixa etária de seis meses a cinco anos de idade, gestantes, trabalhadores da saúde, professores de escolas públicas e privadas, povos indígenas etc. 4 É preciso resgatar a informação de que, em 2019, foram incluídos policiais civis, bombeiros e membros a� vos das forças armadas, conforme a Nota Informa� va nº 4/2025/DEVIT/SVS/MS (SEI nº 5544444). Consequentemente, não se pode alegar que grupos social e ins� tucionalmente importantes estejam sendo negligenciados. Há sempre insondável esforço para fazer o processo vacinal alcançar aqueles que dele tanto dependem. ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE GERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO
1,5 cm Assunto: Atendimento ao Despacho nº 888/2025/SUVISA.Com negrito e ponto-final 6 pontos
6 pontos
Vacinação. Programa Nacional de Imunização – PNI. Inclusão de militares e familiares nos grupos de risco prioritários. 9 cm
3 cm 2,5 cm 24 pontos 24 pontos (2 enters)
24 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos 2 5 Portanto, reforça-se que a diretriz para a aquisição dos imunobiológicos e a definição dos grupos populacionais prioritários competem ao Ministério da Saúde e que ao Estado de Goiás cabe apenas a distribuição aos municípios. Principalmente por isso, a Gerência de Imunização, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, é a favor do veto à proposta norma� va para incluir nos grupos de risco os militares estaduais, suas famílias e os demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação.
Goiânia, 1º de março de 2025.
JOAQUIM PIRES DOS SANTOS Gerente de Imunização 24 pontos 12 pontos
2 Interessada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
PARECER Nº 4.444/2025/GNPC/SEAD
Examina-se a apresentação da Minuta de Decreto nº 3/2025/GNCP/SEAD (SEI nº 76404040), para alterar o Decreto nº 9.939, de 8 de setembro de 2021. Esta norma autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS a celebrar e manter os contratos temporários que são especificados nela. Também se busca alterar o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Execu� vo estadual.
1 Problema a ser solucionado
Na gestão atual, tem havido maior integração das a� vidades da SEDS com as diretrizes norma� vas nacionais, como as do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeduca� vo – SINASE. Isso tem demandado estrutura e apoio técnico para a gestão e a operacionalização das ações, inclusive no que se refere à modernização dos processos de trabalho, à forma como os dados dos beneficiários são trabalhados e à u� lização dos sistemas relacionados à assistência social. Como o Despacho nº 1.005/GGDP/SEDS (SEI nº 75343434) detalha, nos úl� mos anos ocorreu robusto acréscimo de programas, projetos e ações, além da implementação de novos programas sociais, notadamente o Goiás Social. Em relação aos anos anteriores, são mais de 15 novos programas, que devem ser levados aos 246 municípios goianos. Houve a expansão tanto do volume de beneficiários quanto das demandas de novas regiões a serem atendidas. O aumento do volume de trabalho carece de pessoal técnico especializado para sua adequada execução. Só assim haverá o eficaz cumprimento das competências atribuídas à SEDS e a efe� va entrega ao cidadão. No entanto, apesar de o Decreto nº 9.939, de 2021, Entre 7 cm e 8 cm
24 pontos
24 pontos 24 pontos Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Assunto: Autorização para a contratação temporária de pessoal. Com negrito e ponto-final 6 pontos
6 pontos
9 cm Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 Referência: Processo nº 202500000666666 Exemplo 2 de parecer Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios. [Parecer de mérito inspirado em documento real apresentado pela Gerência de Normas e Critérios de Produ� vidade, da SEAD, sobre proposta norma� va da SEDS.]
6 pontos
6 pontos Exame do mérito. Interesse público. Contratação temporária na SEDS. Minuta de decreto alterador. Processo sele� vo simplificado. Atendimento urgente às competências do órgão.
12 pontos 18 pontos 24 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE NORMAS E CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE Decreto nº 10.805, de 28 de outubro de 2025
O inciso V do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, determina que, no exame do mérito, somente se couber, haverá a exposição correspondente à estratégia e ao prazo para que a matéria do ato norma� vo seja implantada. Como está em norma� zação somente a autorização para a contratação de servidores temporários, o conteúdo do referido inciso não é aplicável ao caso.
Aqui se considera também que o inciso VI do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, apresenta a prerroga� va de indicação das implicações da proposta a ser regulamentada sobre o meio ambiente e sobre polí� cas públicas já adotadas. Contudo, esses temas não são 2 autorizar o órgão a celebrar 41 contratos temporários, apenas 9 vagas se encontram atualmente providas, mas o quan� ta� vo referente às vagas ociosas consta do orçamento estadual.
2 Obje� vos da norma
Para amenizar a problemá� ca evidenciada, quanto ao Anexo III do Decreto nº 10.499, de 2024, propõe-se a criação de oito vagas às funções temporárias relacionadas no Anexo Único deste parecer. Elas serão providas com a realização de novo processo sele� vo simplificado específico e a distribuição posterior à SEDS, via portaria. Com esse provimento do quadro de pessoal, pretende-se, então, atender às necessidades emergenciais da SEDS e proporcionar a adequada execução das a� vidades e dos programas de assistência social atribuídos a ela, o que gerará bem-estar ao cidadão goiano. Acrescenta-se que as novas contratações encontram base legal nas alíneas "f" e "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Cons� tuição do Estado de Goiás.
3 Critérios de monitoramento e avaliação
O inciso III do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 28 de outubro de 2025, determina que, no exame do mérito, apenas quando se tratar de polí� cas públicas, é preciso discorrer sobre os critérios de monitoramento e avaliação após a entrada em vigor da proposta norma� va. À demanda alteradora da SEDS, portanto, não se aplica a determinação do disposi� vo em referência.
4 Público-alvo
A alteração que se propõe a� ngirá em primeiro plano a SEDS, que precisa dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento de suas a� vidades regulamentares. Assim, o órgão passará a contar com o reforço em seu quadro de pessoal temporário principalmente para a execução das a� vidades finalís� cas de assistência social e proteção aos direitos humanos dos cidadãos goianos.
5 Estratégia e prazo de implementação
O inciso V do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, determina que, no exame do mérito, somente se couber, haverá a exposição correspondente à estratégia e ao prazo para que a matéria do ato norma� vo seja implantada. Como está em norma� zação somente a autorização para a contratação de servidores temporários, o conteúdo do referido inciso não é aplicável ao caso.
6 Impacto no meio ambiente e em polí� cas públicas
Aqui se considera também que o inciso VI do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, apresenta a prerroga� va de indicação das implicações da proposta a ser regulamentada sobre o meio ambiente e sobre polí� cas públicas já adotadas. Contudo, esses temas não são per� nentes ao intento norma� vo para a SEDS, que se volta especificamente à contratação de 12 pontos 18 pontos
12 pontos 18 pontos
12 pontos 18 pontos
12 pontos 18 pontos
12 pontos 18 pontos 6 pontos 2 Decreto nº 10.805, de 28 de outubro de 2025
O inciso V do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, determina que, no exame do mérito, somente se couber, haverá a exposição correspondente à estratégia e ao prazo para que a matéria do ato norma� vo seja implantada. Como está em norma� zação somente a autorização para a contratação de servidores temporários, o conteúdo do referido inciso não é aplicável ao caso.
Aqui se considera também que o inciso VI do art. 29 do Decreto nº 10.805, de 2025, apresenta a prerroga� va de indicação das implicações da proposta a ser regulamentada sobre o meio ambiente e sobre polí� cas públicas já adotadas. Contudo, esses temas não são 6 pontos de servidores temporários.
7 Conclusão
As informações deste parecer devem contribuir para a avaliação da proposta de alteração dos Decretos nº 9.939, de 2021, e nº 10.499, de 2024. A minuta de decreto ora apresentada, como se evidenciou, atente às orientações de forma e conteúdo fixadas pelo Decreto nº 10.805, de 2025, quanto à elaboração norma� va. Assim, previsivelmente as contratações que serão autorizadas pela norma minutada muito contribuirão para que a SEDS possa desenvolver as atribuições que lhe competem e atender ao interesse público.
Goiânia, 1º de março de 2025.
SOUSA E SANTOS Gerente de Imunização 12 pontos 18 pontos
24 pontos
36 pontos
ANEXO ÚNICO
VAGAS TEMPORÁRIAS A SEREM CRIADAS 12 pontos 12 pontos
12 pontos
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
Especialista em Ciências de Dados Pleno Pleno
Área III R$ 13.041,53 R$ 9.969,48
R$ 4.473,05 1 2
5
8 Total Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informá� ca Especialista em Desenvolvimento de So� ware CATEGORIA VENCIMENTO ACRÉSCIMO DE VAGAS
3 Referência: Processo nº 202500000666666 Interessada: Secretaria de Estado da Economia Assunto: Ampliação do Programa Goiás +60.
PARECER ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 4.444/2025/GEPO/SEDS
O Programa Goiás +60 foi ins� tuído pela Lei nº 23.500, de 20 de dezembro de 2024, como polí� ca pública estruturante para a promoção da inclusão social, a proteção e a valorização das pessoas idosas, com especial atenção àquelas em situação de vulnerabilidade social. Ele abrange ações de transferência de renda condicionada, ampliação da rede de atenção socioassistencial, fortalecimento do acompanhamento nutricional e es� mulo à integração entre saúde e assistência social, conforme as diretrizes do Plano Plurianual 20242027. A execução do programa foi regulamentada pelo Decreto nº 10.800, de 15 de janeiro de 2025, que disciplinou as condições de elegibilidade, a forma de operacionalização e os mecanismos de repasse mensal aos beneficiários. Estudos realizados por esta pasta evidenciaram que, a par� r de outubro de 2025, em razão do recadastramento promovido pela unidade gestora, foi iden� ficado um aumento da demanda, com a ampliação do público-alvo de 100 para 150 idosos. Para além da expansão quan� ta� va, tornou-se necessária a atualização do valor unitário do bene� cio de R$ 150,00 para R$ 200,00 mensais por idoso, para recompor o poder de compra frente à inflação e garan� r maior efe� vidade social da polí� ca.
Portanto, este parecer orçamentário e financeiro tem a finalidade de subsidiar a análise da Secretaria de Estado da Economia. Para isso, são oferecidos os elementos técnicos necessários à avaliação da compa� bilidade da medida com a legislação orçamentária e fiscal vigente, bem como à adoção das providências cabíveis para sua adequada execução.
1 Metodologias e parâmetros u� lizados nas projeções
Na confi guração inicial do programa, vigente entre janeiro e setembro de 2025, o repasse mensal foi fixado em R$ 150,00 por idoso, com o total de 100 beneficiários. Esse arranjo Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios. [Parecer orçamentário e financeiro inspirado em documento apresentado pela Secretaria de Estado da Economia.]
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Com negrito e ponto-final 6 pontos
6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
9 cm Exame orçamentário e financeiro. Polí� ca pública social. Programa Goiás +60. Ampliação do públicoalvo e do valor unitário do bene� cio. Subsídio à análise da ECONOMIA.
18 pontos
12 pontos Exemplo 3 de parecer
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
6 pontos
6 pontos 2 meses, representaria R$ 180 mil no exercício.
beneficiários pelo novo valor per capita. Esse movimento explica o aumento do dispêndio no exercício de 2025, que totaliza R$ 225 mil, e fundamenta a projeção de R$ 360 mil anuais para os exercícios de 2026 a 2028, quando o programa já estará consolidado em sua versão ampliada.
2 Memória de cálculo
Na situação inicial, referente ao período de janeiro a setembro de 2025, foram considerados 100 beneficiários idosos, com o valor unitário mensal R$ 150,00. Esse parâmetro resultou no cálculo mensal R$ 15 mil, ao ser projetado para os nove meses em questão, e totalizou o acumulado de R$ 135 mil.
recadastramento já apresentado, à ampliação da base de beneficiários para 150 idosos e à atualização do valor unitário mensal para R$ 200,00. Assim, no período três meses (de outubro a dezembro de 2025), o cálculo mensal passou a ser de R$ 30 mil, com o acumulado de R$ 90 mil.
Para o exercício de 2026, projetou-se a ampliação integral e anual do Programa Goiás +60, considerados 150 beneficiários idosos, com o valor unitário mensal de R$ 200,00, ao longo de 12 meses. Nessa configuração, o cálculo anual alcança R$ 360 mil, resultado da
do ano. Enquanto a situação anterior representava um custo de R$ 15 mil por mês, a situação ampliada alcança R$ 30 mil, o que corresponde ao aumento de R$ 15 mil.
Esse aumento pode ser decomposto em dois fatores principais. O primeiro refere-se à expansão do número de beneficiários: foram acrescidos 50 idosos ao programa.
e representa, como já foi registrado, o acréscimo de R$ 50,00 por idoso. 12 pontos 12 pontos 12 pontos 12 pontos
6 pontos 6 pontos
6 pontos 18 pontos
PERÍODO Jan-set/2025 150,00 100,00 15.000,00 135.000,00 9 Out-dez/2025 200,00 150,00 30.000,00 90.000,00 3
TOTAL 2025 225.000,00 123 BENEFICIÁRIOS VALOR UNITÁRIO CUSTO TOTAL MESES TOTAL DO PERÍODO
INDICADOR
150,00 100,00 Beneficiários
200,00 150,00 +50 (+50%)
Valor Unitário +R$50,00 (+33,3%) SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO PROPOSTA VARIAÇÃO 12
+R$ 50,00 (+33,3%) de
de de 3 3 Es� ma� va do Impacto Orçamentário-Financeiro
As tabelas aqui expostas atendem ao disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, especialmente ao seu § 1º. Determina-se que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretar aumento de despesa sejam acompanhados da es� ma� va do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
No presente caso, as projeções foram estruturadas em três quadros compara� vos. Isso decorre de a polí� ca pública em análise ser fomentada por repasses mensais de recursos diretamente aos beneficiários, para garan� r a regularidade do apoio e o atendimento às finalidades sociais do programa. 12 pontos atendimento às finalidades sociais do programa.
12 pontos 6 pontos 30.000,00 Custo mensal
350.000,00 180.000,00 +R$ 15.000,00 (+100%)
Custo anual +R$ 180.000,00 (+100%)
18 pontos
12 pontos
RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – EXERCÍCIO DE 2025
EXERCÍCIO
Jan/2025
Fev/2025
Mar/2025
Abr/2025
Mai/2025
Jun/2025
Jul/2025
Ago/2025
Set/2025
Out/2025
Nov/2025
Dez/2025
TOTAL
Cotação autorizada
Aumento de despesa VALOR MENSAL
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
R$ 225.000,00
R$ 200.000,00
R$ 25.000,00 15.000,00 4 12 pontos (1 enter)
6 pontos
12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter) 18 pontos Para equalizar a necessidade iden� ficada, procedeu-se ao remanejamento de outra programação orçamentária, mediante a abertura de crédito suplementar com a devida indicação de recursos. A viabilidade ocorreu após a revisão e a reprogramação das prioridades da pasta, conforme as demandas de despesa e as necessidades prementes de alocação orçamentária.
SITUAÇÃO ATUAL NOVA SITUAÇÃO
EXERCÍCIO VALOR MENSAL EXERCÍCIO VALOR MENSAL
Jan/2025 15.000,00 Jan/2026 30.000,00
Fev/2025 15.000,00 Fev/2026 30.000,00
Mar/2025 15.000,00 Mar/2026 30.000,00
Abr/2025 15.000,00 Abr/2026 30.000,00
Mai/2025 15.000,00 Mai/2026 30.000,00
Jun/2025 15.000,00 Jun/2026 30.000,00
Jul/2025 15.000,00 Jul/2026 30.000,00
Ago/2025 15.000,00 Ago/2026 30.000,00
Set/2025 15.000,00 Set/2026 30.000,00
Out/2025 15.000,00 Out/2026 30.000,00
Nov/2025 15.000,00 Nov/2026 30.000,00
Dez/2025 15.000,00 Dez/2026 30.000,00
TOTAL R$ 180.000,00 TOTAL R$ 360.000,00 12 pontos
12 pontos 6 pontos Evidencia-se a despesa mensal de R$ 15 mil, com a majoração nos úl� mos três meses para R$ 30 mil. Isso totaliza R$ 225 mil no exercício. Em contraposição, a dotação autorizada alcança R$ 200 mil.
O quadro compara� vo demonstra que, se fosse man� do o padrão vigente, a execução alcançaria R$ 180 mil em 2025. Na nova situação projetada, com o valor mensal de R$ 30 mil a par� r de janeiro, a despesa se eleva a R$ 360 mil, evidenciado o impacto da polí� ca pública em sua versão ampliada.
5 12 pontos (1 enter)
6 pontos
12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter) Considera-se a manutenção do valor de R$ 30 mil mensais, com o total anual de R$ 360 mil. Assim, a despesa total para o triênio (2026-2028) alcançará R$ 1,080 milhão, atendida a exigência legal de projeção plurianual.
4 Compa� bilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
A proposta norma� va revela-se compa� vel e adequada com os instrumentos de planejamento e orçamento vigentes. No âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, foi ins� tuído o Programa Goiás +60, inserido no Eixo Estratégico “Proteção Social e Redução de Desigualdades”. O programa abrange a ação orçamentária voltada ao apoio financeiro a idosos em situação de vulnerabilidade, assegurada a coerência entre o desenho da polí� ca pública e os obje� vos estratégicos no médio prazo do Estado.
No que se refere ao exercício de 2026, registra-se que o impacto decorrente da ampliação da polí� ca pública já foi devidamente considerado no Instrumento de Planejamento, Orçamento e Finanças – IPOF, documento centralizador que consolida todas as es� ma� vas e projeções fiscais do Estado. Assim, a previsão de R$ 360 mil por ano encontra-se incorporada à programação orçamentária e financeira, garan� da a cobertura integral da despesa no próximo exercício.
5 Dotação orçamentária a ser empregada Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, observa-se que a inicia� va está em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas para o exercício. Destacam-se sobretudo as relacionadas à ampliação da rede de proteção social, à promoção do desenvolvimento infan� l e à garan� a da segurança alimentar. Em relação à Lei Orçamentária Anual de 2025, a ação foi incluída na Unidade Orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Goiás +60, com a dotação inicial fixada em R$ 200 mil. Em virtude da expansão do número de beneficiários e do reajuste do valor per capita no úl� mo trimestre, a execução es� mada para o exercício alcançará R$ 225 mil, o que gera a necessidade da suplementação de R$ 25 mil. 12 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos 18 pontos EXERCÍCIO VALOR TOTAL
2026 R$ 360.000,00
2027 R$ 360.000,00
2028 R$ 360.000,00
TOTAL R$ 1.080.000,00
12 pontos
18 pontos
12 pontos 6 6 Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira – DAOF
Quanto a esse conteúdo deve ser consultada a DAOF gerada no SIOFNet. Ela consta do Anexo Único deste parecer orçamentário e financeiro.
7 Medidas compensatórias exigidas para Despesas Obrigatórias de Caráter Con� nuado
Nos termos dos arts. 14 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do Ato das Disposições Cons� tucionais Transitórias da Cons� tuição Federal, a alteração proposta ao Programa Goiás +60 não se caracteriza como Despesa Obrigatória de Caráter Con� nuado. Isso decorre de a lei ins� tuidora da medida estabelecer expressamente que a sua execução está condicionada à edição de ato regulamentador do Chefe do Poder Execu� vo. É ele quem deverá, a cada exercício, reavaliar a per� nência da manutenção do bene� cio.
8 Conclusão
Nesse contexto, o Programa Goiás +60 cons� tui importante instrumento de fortalecimento da polí� ca estadual de proteção social à pessoa idosa. Os resultados projetados indicam bene� cios significa� vos à parcela idosa da população, muitas vezes esquecida ou negligenciada, para lhe garan� r não apenas melhores condições de subsistência e integração 12 pontos
12 pontos 18 pontos
12 pontos 18 pontos 6 pontos Além disso, a con� nuidade da polí� ca encontra-se subordinada à efe� va disponibilidade orçamentária e financeira. É a segurança de que a expansão da despesa só ocorrerá quando houver espaço fiscal compa� vel, conforme as metas de resultado primário e os limites da programação financeira fixados pela Secretaria de Estado da Economia. Assim, afasta-se a necessidade de comprovação de medida compensatória nos moldes exigidos para as despesas obrigatórias de caráter con� nuado, já que a polí� ca apresenta natureza condicional e discricionária. EXERCÍCIO 2025 Unidade orçamentária: 2801 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência ao Idoso
Programa: 0502 – Garan� as para a Melhor Idade
Ação: 2001 – Concessão de Bene� cio Financeiro a Idoso em Situação de Vulnerabilidade
Fonte de recursos: 15000100 – Recursos Ordinários do Tesouro
Modalidade de aplicação: 90 – Aplicações Diretas
Natureza da despesa: 3.3.90.48.03 – Assistência Social
18 pontos 7 12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter) 18 pontos
6 pontos
12 pontos (1 enter) 18 pontos 18 pontos social, mas também o devido respeito e valorização. Ao elevar o valor do bene� cio e expandir o número de atendidos, o Estado demonstra compromisso com a efe� vidade da polí� ca e com a recomposição do poder de compra do segmento beneficiário, com a mi� gação dos impactos da inflação e a garan� a de maior segurança econômica às famílias. Assim, o programa fortalece a rede de proteção social e reafirma o papel do orçamento público como instrumento de inclusão, jus� ça social e promoção do bem-estar cole� vo.
Goiânia, 2 de setembro de 2025.
JOANILDO JOSÉ PIRES Gerente de Planejamento e Orçamento
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – DAOF
Este espaço é reservado à colocação da DAOF. 12 pontos
12 pontos
12 pontos 24 pontos
36 pontos
Atenção
Todos os itens da iden� ficação do ato devem figurar centralizados e em caixa alta.
Depois do número da portaria, emprega-se vírgula.
Não há ponto-final após a data da expedição da portaria.
6 P�������
P����� �� P�������
- 6.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Tem-se, como nos demais atos escritos da administração pública, o emprego do brasão ou da iden� fi cação do órgão ou da en� dade responsável pela expedição da portaria (em negrito). A forma de apresentação no espaço da folha segue, portanto, a disposição que está sendo padronizada. Esse cabeçalho será centralizado na parte superior apenas da primeira página, se exis� rem duas ou mais delas.
- 6.2 Iden� fi cação do documento (ou epígrafe)
Coloca-se, de forma também centralizada, o nome do ato por extenso (PORTARIA), seguido da sigla (do acrônimo ou da forma reduzida) do órgão ou da en� dade expedidora e do número serial correspondente (Nº XX). Esse número é acompanhado de vírgula e, depois dela, vem o espaço dedicado à datação (DE _____ DE _________DE_____).
Exemplos:
PORTARIA SEDUC Nº 545, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA ECONOMIA Nº 1.322, DE 11 DE JUNHO DE 2025 A portaria é o ato que dispõe essencialmente sobre assuntos admistra� vos de efeito concreto. Por meio dele, uma autoridade competente estabelece e expede instruções sobre aplicação de leis, funcionamento ins� tucional (horário de expediente, suspensão de prazos legais, designação de comissões, redistribuição de servidores etc.) e gestão de pessoal (nomeação, exoneração, designação, penalidade, delegação de competência etc.).
Como nos atos norma� vos, a portaria compõe-se das seções fundamentais: preliminar, norma� va (se essa for a sua base) e fi nal. Diferentemente das modalidades de redação ofi cial vistas até agora, esse instrumento da administração pública não tem o local e a data como pós-texto e, na iden� fi cação do signatário, é colocado apenas o nome dele em caixa alta. O cargo não é registrado, porque ele destacadamente se faz presente na abertura do preâmbulo.
- 6.3 Ementa
A ementa, como já se depreende, serve para sinte� zar o assunto ou o objeto tratado no ato norma� vo, isto é, resume o que é determinado na portaria expedida. Quanto à forma de apresentação, a ementa é registrada em texto recuado e jus� ficado e estende-se da metade da linha até a margem direita (espaço correspondente a 9 cm). O modo de elaboração textual não é o mesmo do parecer, com frases nominais indicadoras dos tópicos-chave, mas o dos decretos ementados e dos demais atos norma� vos: produz-se uma frase declara� va e resumi� va, com o conteúdo correlacionado ao do art. 1º da seção norma� va (ar� culada) da portaria.
A ementa é aberta com verbo na terceira pessoa do singular, presente do indica� vo. São exemplos: “Delega”, “Autoriza”, “Subs� tui”, “Altera”, “Revoga”, “Aprova”, “Ins� tui”. É vedado o emprego da expressão “e dá outras providências”, como dispõe o inciso II do art. 7º do Decreto nº 10.805, de 2025.
Atenção
Não há ementa nas portarias de pessoal. Não há recuo para início de parágrafo. O conteúdo da ementa deve ser essencial para ela não se alongar em demasia. Não se emprega “e dá outras providências”. A ementa não é negritada. O espaçamento entre as linhas é simples. Deve ser observada a margem direita.
- 6.4 Preâmbulo
O preâmbulo é a seção de apresentação breve da norma que virá a seguir. Seu caráter é, portanto, introdutório e bem situa os possíveis interessados quanto à procedência e à base legal e processual para a determinação a ser anunciada.
Abre-se o preâmbulo com o cargo do signatário (o expedidor) em caixa-alta e negrito, seguido de vírgula, que antecede o segmento de indicação do suporte de lei e a contextualização processual que autoriza e jus� fica o agente da portaria adotar a norma subsequente. Esse segmento se inicia (conforme a úl� ma edição do Manual de Redação da Presidência da República) com “no uso da atribuição que lhe confere” (ou correspondente), antes da legislação autorizadora, e “em atenção ao Processo nº XXXX” (em subs� tuição a “tendo em vista o que consta do Processo nº XXXX”, para maior concisão e obje� vidade), antes da base processual ou legal, se for o caso. O encerramento do preâmbulo é sempre com a forma verbal “resolve”, em caixa-baixa e sem negrito, também consoante o mesmo manual. Confira essas orientações nos exemplos de portaria que são apresentados neste Manual.
Há casos em que o expedidor da portaria se sente mo� vado a declarar mais jus� fica� vas que aquelas já ar� culadas resumidamente no parágrafo usual do preâmbulo ou dar-lhes um aparente realce extraordinário. Isso não deve ser feito com o emprego dos conhecidos “considerandos”. Essa forma, além de ignorar importantes quesitos grama� cais do idioma, prejudica o encadeamento lógico dos cons� tuintes da portaria, a obje� vidade e a concisão, sobretudo por desviar a atenção do leitor da substância norma� va da portaria: o que verdadeiramente ela estabelece. Assim, as jus� fica� vas e os fundamentos jurídicos do ato devem ser apresentados em parágrafos estruturalmente estáveis na exposição de mo� vos que embasou a elaboração da portaria. Isso se ajusta ao que determina o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 10.805, de 2025.
Atenção
O Manual de Redação da Presidência da República (p. 136) faz a seguinte advertência:
Por fim, registre-se que, exceto na hipótese de atos internacionais, não é mais admi� da a colocação de considerandos em atos norma� vos. Os esclarecimentos sobre o pretendido com o ato norma� vo devem constar da exposição de mo� vos e dos pareceres técnicos e jurídicos.
- 6.5 Texto
É a seção primordial da portaria, já que nela está essencialmente o conteúdo determinado, o objeto da regulação, ou seja, o que se quer que aconteça. Caso a portaria seja norma� va, terá a mesma estrutura dos decretos e das leis, com ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas, itens e subitens (se estes úl� mos verdadeiramente se fizerem necessários).
Quanto a isso, considera-se que o Decreto federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024, ra� fica a similaridade composicional dos atos norma� vos inferiores a decreto. Eles seguirão os padrões de estrutura, ar� culação, redação e formatação das normas superiores. Isso se aplica inclusive às portarias alteradoras de outras portarias e àquelas que lidam com revogações. Rela� vamente a este úl� mo caso, se a portaria revogar outra(s) portaria(s) ou disposi� vo(s), o penúl� mo ar� go deve trazer a cláusula de revogação. Veja os exemplos simulados a seguir:
Art. 5º Fica revogada a Portaria RETOMADA nº 10, de 3 de janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias RETOMADA nº 10 e nº 11, ambas de 3 de janeiro de 2025.
Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Portaria RETOMADA nº 10, de 3 de janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogados os arts. 2º e 3º da Portaria RETOMADA nº 10, de 3 de janeiro de 2025.
O úl� mo ar� go, via de regra, apresenta a cláusula de vigência, que segue esta forma ilustra� va na maioria dos casos:
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atenção
Caso haja retroa� vidade dos efeitos da portaria, deve-se evitar a colocação no art. 1º da data a par� r da qual a determinação baixada valerá, porque essa informação constará da cláusula de vigência.
Como bem se nota nos exemplos de portaria apresentados neste Manual, não são empregados, em seu fechamento, comandos como: Cumpra-se e publique-se ou Cumpra-se apenas.
Também não se colocam o nome do órgão expedidor e a data (ela já figura na iden� ficação da portaria, a epígrafe).
Advertência
Qualquer que seja o ato norma� vo, aquele que o redige e aquele que o assina, por isso se torna responsável por ele, têm que se preocupar com a real compreensão do que é estabelecido no texto da norma. Assim, O Manual de Redação da Presidência da República (p.
- 118) recomenda que seja feita a seguinte pergunta: “Os des� natários da norma podem entender o vocabulário u� lizado, a organização e a extensão das frases e das disposições, a sistemá� ca, a lógica e a abstração?”
Recomendação para os casos de subs� tuição
Se o signatário es� ver como subs� tuto legal daquele a quem compe� ria regularmente a assinatura da portaria, com espaçamento simples, abaixo do nome do signatário em caixa-alta, centralizadamente, recomenda-se colocar entre parênteses o cargo acompanhado do termo “subs� tuto”, como no exemplo a seguir.
A jus� fica� va para os parênteses é a excepcionalidade técnico-administra� va do caso, já que nas portarias não se coloca o cargo abaixo do nome do signatário. Ele figura na abertura do preâmbulo. Assim, com signatário subs� tuto, não se altera o preâmbulo, e a condição de subs� tuto será indicada na parte final do documento.
Veja este exemplo simulado com o uso de “subs� tuto” ou “subs� tuta” em portaria: MARIA ANTÔNIA DA SILVA (Secretária de Estado da Saúde subs� tuta)
- 6.6 Assinatura
A assinatura é o úl� mo componente da portaria. Coloca-se apenas o nome da autoridade responsável pela assinatura. Essa iden� ficação deve figurar, centralizadamente, em caixa-alta e sem negrito, forma que se aplica a todos os atos que a exigem. Embora nas portarias o cargo regularmente não seja colocado abaixo do nome do signatário, exceção a essa supressão é recomendável nas portarias conjuntas, para maior especificidade.
- 6.7 Formatação e apresentação
As informações quanto às margens, aos espaçamentos e aos recuos na portaria seguem as orientações apresentadas para o o� cio e os demais atos vistos. Podem ser verificados esclarecimentos adicionais à composição e à apresentação da portaria no Quadro 3, no final deste Manual, também nos arts. 15 a 22 do Decreto nº 10.805, de 2025.
Há certas par� cularidades quanto à estruturação dos disposi� vos (ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, se estes úl� mos exis� rem). Observe-as nos destaques a seguir.
Atenção
Recomendação rela� va à técnica norma� va
Embora o uso frequente tenha dado o aspecto de regularidade, a técnica legisla� va hoje aponta como inapropriado iniciar os ar� gos da portaria com verbos no infini� vo. São exemplos: “Nomear”, “Subs� tuir”, “Transferir”, “Prorrogar”. Para a adequação linguís� co-norma� va e a facilidade de compreensão, recomenda-se usar na portaria a mesma formulação ar� cular empregada nos demais textos norma� vos. Assim, é observada a estabilidade grama� cal aplicada normalmente ao período (sintá� co), com o uso dos termos essenciais da oração: sujeito e predicado. Veja estes exemplos:
Exemplo 1: Art. 1º Fica designada a servidora MARIA DOS ANJOS SILVA, CPF nº ***.999.777- **, para responder pela Diretoria de Projetos e Obras, sem prejuízo às suas funções regulares, de 5 de fevereiro de 2025 a 5 de março de 2025, período das férias regulamentares do � tular do cargo.
Exemplo 2: Art. 1º Fica delegada à Universidade Estadual de Goiás – UEG a competência para realizar concurso público que supra as vagas de Docentes de Ensino Superior – Especialistas e de Analistas de Gestão Governamental.
Entre os ar� gos, o espaçamento deve ser de 12 pontos (correspondente a uma linha digitada com o tamanho de fonte 12).
Entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os cons� tuintes menores (se eles exis� rem), o espaçamento deve ser de 6 pontos (correspondente à metade da altura de uma linha digitada com o tamanho de fonte 12).
Recomendações técnico-linguís� cas
As orações dos disposi� vos devem ser construídas na ordem direta, e o tempo verbal precisa ser uniforme em todo o documento norma� vo: só o presente do indica� vo ou o futuro simples do presente.
Em cada ar� go ou parágrafo, deve haver apenas uma frase (verbal), que corresponde a período sintá� co. Assim, em um desses disposi� vos só deve haver um ponto-final.
Nota Portarias conjuntas (ou intersecretariais)
O art. 9º, § 1º, inciso II, do já mencionado Decreto federal nº 12.002, de 2024, dispõe sobre a possibilidade de elaboração de portarias conjuntas, como pode ocorrer com outros atos administra� vos e norma� vos. Quanto a esta úl� ma possibilidade, destacam-se as resoluções e as instruções norma� vas.
Como a denominação indica, a portaria conjunta, que já é usada na administração do Estado de Goiás, trata de matéria per� nente a dois ou mais órgãos ou en� dades. Assim, sua autoria é compar� lhada e os cargos dos � tulares envolvidos são apresentados no preâmbulo, a ser fechado com a forma pluralizada “resolvem”. Isso remete também à existência de dois ou mais signatários, cujos nomes devem estar dispostos conforme a ordem de apresentação da autoria, no preâmbulo. Nessa modalidade de portaria, é recomendável a colocação também do cargo do signatário (de forma centralizada e só com as iniciais maiúsculas). Como a autoria é compar� lhada, sem a especificação do cargo, pode haver indefinição na mente do leitor.
Deve ser dada a devida atenção ao número de série da portaria conjunta, que consta da epígrafe. Essa numeração será efetuada pelo órgão ou pela en� dade correspondente ao � tular que figurar em primeiro plano no preâmbulo, isto é, o primeiro autor indicado na portaria. Essas orientações poderão ser melhor assimiladas com a análise do exemplo apresentado adiante.
Exemplo 1 de portaria Os nomes e os números constantes dos exemplos a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
PORTARIA SSP Nº 444, DE 5 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao art. 67 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, às disposições da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, especialmente o art. 51, e ao Processo nº 202500016018585, resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor JOÃO MÁRIO SILVA, CPF nº ***.222.333-**, para atuar como gestor do Contrato nº 128/2025, em subs� tuição ao servidor JOSÉ LUÍS PORTO, CPF nº ***.888.777-**, que o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda. celebram entre si e cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de informá� ca para a manutenção do Sistema Integrado para Gestão do Atendimento – SIGA, na unidade padrão de atendimento Vapt Vupt/PROCON/GO, em conformidade com a Proposta Comercial e o Termo de Referência, com eficácia condicionada à sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Art. 2º Fica designado o servidor JOSÉ LUÍS PORTO, CPF nº ***.888.777-**, para ocupar a função de suplente, em subs� tuição ao � tular em seus impedimentos e afastamentos legais.
Art. 3º Para a consecução do obje� vo proposto neste ato, o servidor designado deverá:
I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência; e III – comunicar à autoridade competente, com a antecedência mínima de noventa dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.
Art. 4º O gestor ora designado apresentará à Superintendente de Gestão Integrada desta pasta relatório mensal sobre a execução do ajuste, que deverá conter: I – descrição circunstanciada da execução do contrato;
II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; III – as ocorrências que o gestor julgar per� nente relatar, diante da possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato; e Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
12 pontos 2 espaços
12 pontos 2 espaços
12 pontoss 2 espaços
12 pontos 2 espaços Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos 3 cm 24 pontos
24 pontos Parágrafo único. A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelo gestor.
Art. 5º A Superintendente de Gestão Integrada, diante da constatação de descumprimento desta Portaria, comunicará o fato à autoridade competente para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2025.
ANTÔNIO FRANCISCO SANTOS Art. 6º Fica revogada a Portaria SSP nº 695, de 4 de janeiro de 2025. 12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter) IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções. 6 pontos
24 pontos (2 enters)
2 PORTARIA SECTI Nº 44, DE 13 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Despacho nº 60/2025/CFT/SECTI, da Superintendência de Capacitação e Formação Tecnológica, e à Portaria SECTI nº 34, de 23 de janeiro de 2025, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, que ins� tuiu a Comissão Execu� va de Análise dos Planos de Cargos, Salários e Bene� cios dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, qualificadas no Estado Goiás, na área de educação profissional e tecnológica, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão Execu� va de Análise dos Planos de Cargos, Salários e Bene� cios dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, determinado pela Portaria SECTI nº 34, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 2º Ao final do prazo estabelecido por esta Portaria, a Comissão Execu� va de Análise dos Planos de Cargos, Salários e Bene� cios dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais deverá apresentar o relatório conclusivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FELIPE DO CARMO 2 espaços
2 espaços 12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter) Exemplo 2 de portaria
1,5 cm 9 cm
3 cm 2,5 cm 24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters) 24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters) Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm 2 cm (margens superior e inferior)
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
Prorroga o prazo fi xado para a análise dos planos de cargos e salários dos contratos de gestão das organizações sociais. ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Exemplo de portaria conjunta
PORTARIA ECONOMIA E SSP Nº 202, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Processo nº 202500000333333, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido, em todo o território do Estado de Goiás, o procedimento a ser adotado pelas autoridades tributárias e policiais na constatação de ilícito fiscal com repercussão penal, nos seguintes casos: I – negar ou deixar de fornecer o documento fiscal da venda de mercadoria ou da prestação de serviço, efe� vamente realizada, ou fornecê-lo em desacordo com a legislação; e II – possuir ou manter em estoque mercadorias para comercialização sem a pessoa � sica ou jurídica proceder à prévia e compulsória inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás ou, se es� ver inscrita, receber, possuir ou manter em depósito, com fim comercial, mercadorias que foram formalmente des� nadas a outra pessoa � sica ou jurídica.
Art. 2º Diante de qualquer uma das constatações indicadas no art. 1º, a autoridade tributária, após a efe� vação dos atos regulamentares, providenciará a condução dos envolvidos e das possíveis testemunhas à autoridade policial competente para o início dos procedimentos penais per� nentes.
Art. 3º A autoridade policial, com base nos elementos e nos documentos ob� dos na ação fiscal, após os procedimentos da praxe processual penal, ra� ficará o flagrante delito quando entender que o fato apresentado tem � picidade de crime.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FRANCISCO SANTOS Secretário de Estado da Segurança Pública JOAQUIM JOSÉ SILVA Secretário de Estado da Economia Entre 7 cm e 8 cm
24 pontos
24 pontos
24 pontos 24 pontos Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
9 cm
2 espaços 2 espaços 2 espaços
2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos 12 pontos
6 pontos
6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
1,5 cm ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
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Como é sabido, as leis são parâmetros fixados pelo poder competente para que surtam seus efeitos em um determinado espaço � sico e temporal. Cada espécie de comando norma� vo possui uma caracterização quanto a sua espécie, natureza e finalidade. Há uma hierarquia norma� va em cujo topo está a Cons� tuição, que se apresenta como a Lei Maior. Em linha descendente e filial, figuram as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as instruções norma� vas, as resoluções e os regulamentos, além dos regimentos e dos estatutos. A par� r das portarias, estão, portanto, atos inferiores a decretos.
Quanto à instrução norma� va, sua função é complementar norma que lhe é superior, o decreto ou até portaria. Sua essência é a norma� vidade: condicionar o que precisa ser feito com a adição de detalhes de efe� vação a preceitos prévios. Assim, a norma complementada se afigura como primi� va e irradiadora em relação à comple� va, que é só um desdobramento. Por isso, a instrução não cria novos direitos e obrigações, apenas explicita os que já foram previstos, normalmente com procedimentos e critérios a serem assumidos.
Em relação à administração pública, a instrução norma� va é expedida pelo � tular de órgão ou en� dade ou ainda por alguém regularmente designado para isso. Seu obje� vo maior é orientar a execução de determinada a� vidade da esfera pública, com a proposição de ações de controle para formalizar a realização do serviço e a� ngir maior eficiência, eficácia e efe� vidade. O que for estabelecido como per� nente ao órgão ou à en� dade será observado pelos subordinados colaboradores ou pelos segmentos especificados. Quanto ao alcance, a instrução norma� va disciplinará atribuições dos comandados, linhas de ação, formas de respeito aos conteúdos e aos parâmetros ali norma� zados, considerada a norma maior encampadora.
Evidencia-se que uma instrução norma� va pode ser empregada também para alterar outra instrução norma� va. Seu propósito, então, é meramente modificador e tem-se novo ato da mesma espécie com o intento de acrescentar, suprimir ou aplicar nova redação a disposi� vo(s) de norma anterior. Nesse caso, a instrução norma� va se iden� fica bem com outras modalidades norma� vas (decreto ou lei, por exemplo), quanto à intenção alteradora e à técnica de apresentação dos componentes modificados.
Estruturalmente, a instrução norma� va mantém clara iden� dade com a portaria, de que pode decorrer. Dessa forma, os cons� tuintes, ou seja, as partes composicionais da primeira estarão semelhantemente presentes na segunda, apenas com pequenos ajustes contextuais. Essas seções podem ser sinte� zadas em preliminar, norma� va e final. A preliminar se volta para o embasamento ins� tucional e norma� vo do que será disciplinado na segunda, que é exatamente a dos preceitos, e a úl� ma é essencialmente indicadora da vigência do que se instrui.
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- 7.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Na instrução norma� va, como nos demais textos oficiais, figura um cabeçalho peculiar à administração estadual. Ele é composto pelo brasão e pela iden� ficação do órgão ou da en� dade responsável pela expedição da instrução (sem negrito). A forma de apresentação no espaço da folha segue, portanto, a disposição já padronizada. Tem-se a centralização do cabeçalho na parte superior apenas da primeira página, se forem duas ou mais.
- 7.2 Iden� ficação do documento (ou epígrafe)
Também centralizadamente, apresenta-se o nome do ato por extenso (INSTRUÇÃO NORMATIVA), seguido da sigla (do acrônimo ou da forma reduzida) do órgão ou da en� dade expedidora e da numeração sequencial, isto é, do número de série correspondente (Nº XX). Esse número é acompanhado de vírgula, depois da qual vem o espaço dedicado à datação (DE______ DE ______________ DE ______).
Exemplo:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SES Nº 1.545, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Atenção
Todos os itens da iden� ficação do ato (epígrafe) devem estar centralizados e em caixa-alta.
Depois do número da instrução norma� va, emprega-se vírgula. Não há ponto-final após a data da expedição da instrução.
- 7.3 Ementa
A ementa, como na quase totalidade dos atos que ela integra, serve para sinte� zar o assunto tratado no ato norma� vo. Assim, concisamente, nela se apresenta o objeto da instrução proposta. Há sempre a expecta� va de que a ementa seja esclarecedora por si só, isto é, que ela seja compreensível mesmo tomada isoladamente.
Como nos outros atos norma� vos, não se deve usar na ementa o segmento “e dá outras providências”. A principal razão está na necessidade lógica e técnica de a norma ocupar-se apenas de um assunto, ou seja, deve haver apenas um objeto de norma� zação.
Sobre a forma de apresentação, a ementa é registrada em texto recuado e jus� ficado, ocupa da metade da linha até a margem direita e sua extensão é de 9 cm. O modo de elaboração textual é o mesmo dos decretos e dos demais atos norma� vos que contam com esse cons� tuinte. Produz-se uma frase declara� va regularmente aberta com o verbo na terceira pessoa do singular do presente do indica� vo. São exemplos: “Dispõe” e “Disciplina”.
A ementa não é negritada. O espaçamento entre as linhas é simples. Deve ser observada a margem direita. Não deve se alongar além do necessário.
Atenção
- 7.4 Preâmbulo
O preâmbulo anuncia a autoridade responsável pelo órgão ou pela en� dade que, no caso, ocupa-se de instruir norma� vamente. Além disso, situa os interessados quanto aos instrumentos legais, regulamentares e processuais que orientam as linhas de trabalho e os possíveis procedimentos de controle que a instrução pretende fixar.
Como na portaria, o preâmbulo da instrução norma� va inicialmente indica, com a apresentação do cargo, o signatário do ato, que é o responsável ins� tucional pelo conteúdo instruído. Esse registro é feito em caixa-alta e negrito, o que se aplica inclusive ao ar� go definido que acompanha o cargo evidenciado na abertura desse cons� tuinte. Em seguida, usa-se uma vírgula antes da indicação dos instrumentos legais, regulamentares e processuais que suportam as instruções.
Adverte-se que não devem ser empregados os ultrapassados “considerandos”. O que servir como fundamento de validade ou contextualização norma� va precisa estar bem integrado textualmente ao corpo do parágrafo do preâmbulo. A esse corpo também não se aplicam pontos-finais ou pontos e vírgulas, que o retalhariam, caso fossem colocados. Assim, o redator da instrução emprega apenas uma vírgula antes da ordem de execução “resolve”, que é grafada em caixa-baixa e acompanhada de dois-pontos.
Atenção
Só o cargo do signatário é negritado.
É vedado o uso de “considerandos”. A ordem de execução “resolve” não será isolada em uma linha com recuo de parágrafo.
- 7.5 Corpo norma� vo
Trata-se da seção em que efe� vamente são dispostas as instruções norma� zadas. Portanto, discriminam-se todos os conteúdos que se pretende disciplinar com relação a procedimentos e formas de controle da gestão da unidade administra� va que é âmbito da instrução norma� va que se estabelece.
Devido à extensão do material instru� vo, que normalmente é mais alongada, observam-se três divisões do corpo norma� vo em correspondentes capítulos. Usualmente, verifica-se um capítulo inicial para as disposições introdutórias. Com o emprego de caixa-alta, centralizadamente, colocam-se “CAPÍTULO I” em uma linha e, na linha seguinte, a designação “DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”.
A seguir, estrutura-se o setor intermediário, que é o mais denso devido aos detalhamentos norma� vos necessários. É possível que sejam cons� tuídos vários capítulos, mas cada um deve ter carga discriminatória específica. Assim, um recorte temá� co será aplicado a cada capítulo, para evitar repe� ções indesejáveis e atritos quanto ao que é disciplinado. A forma de apresentação segue a indicada para o capítulo inicial. O capítulo que abre esse setor, por exemplo, será encabeçado centralizadamente por “CAPÍTULO II” e, na linha subsequente, a sua designação, como “DISPOSIÇÕES GERAIS” ou “DOS PROCEDIMENTOS DE REQUISIÇÃO”.
Atenção
Os capítulos podem ser divididos em “DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”, “DISPOSIÇÕES GERAIS”, “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” E “DISPOSIÇÕES FINAIS”. Essas designações genéricas não são acompanhadas da preposição “de” contraída com o ar� go per� nente (o, a, os, as). Contudo, se os agrupamentos (capítulos, seções e subseções) especificarem o assunto disciplinado, cada denominação será precedida da preposição contraída com o ar� go apropriado, como: “DO REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA” (aplicável a capítulo).
A terceira divisão do corpo da instrução, com função complementar, recebe a denominação “DISPOSIÇÕES FINAIS”, que figura também centralizadamente na linha posterior à indicação do capítulo, que pode ser, por exemplo, “CAPÍTULO VI”. Nessa parte final da instrução norma� va, é comum se discriminarem, além de situações excepcionais de inobservância dos conteúdos fixados, consequências advindas das inobservâncias não excepcionadas. Também pode haver a indicação de possíveis anexos e de autoridades e unidades de gestão que orientem adicionalmente o cumprimento das bases norma� zadas. Além disso, consta desta finalização da instrução norma� va a cláusula de vigência, isto é, o estabelecimento do início dos efeitos norma� vos ou da duração deles.
Informa-se que cada capítulo da instrução norma� va pode ser dividido em seções, com exame temá� co de segunda ordem, e cada seção pode ser dividida em subseções, com exame temá� co de terceira ordem. Quanto à forma de apresentação, que será centralizada, emprega-se a palavra “seção” ou “subseção”, conforme o nível da divisão, em negrito e caixa-baixa (neste úl� mo caso, com exceção da letra inicial) e, na linha seguinte, a designação correspondente também em negrito e caixa-baixa (neste úl� mo caso, com exceção da letra inicial).
A regra geral é a organização dos atos norma� vos em torno de meros ar� gos. Portanto, é equivocada a tendência de se pretender realizar a divisão de atos norma� vos diminutos e de baixa complexidade em capítulos e seções, de modo a gerar anomalias como vários capítulos compostos de apenas um ar� go. A página 124 do Manual de Redação da Presidência da República traz a seguinte recomendação a ser, de fato, considerada:
Além disso, como é próprio da técnica norma� va, os capítulos, as seções e as subseções são compostos por ar� gos. Estes se desdobram em parágrafos ou incisos. Os parágrafos podem se desdobrar também em incisos. Estes podem se ramificar em alíneas, que podem se desdobrar em itens. Os desdobramentos se condicionam à necessidade de maior detalhamento instru� vo de certos disposi� vos de nível superior.
Atenção
Os capítulos e as designações correspondentes não são colocados em negrito, apenas em caixa-alta.
Dos capítulos, das seções e das subseções para as designações correspondentes, o espaçamento é de 6 pontos.
Acima dos capítulos, das seções e das subseções, o espaçamento é de 18 pontos e, de cada uma das designações desses componentes para o disposi� vo seguinte, o espaçamento é de 12 pontos.
Entre os ar� gos, no corpo norma� vo do ato, o espaçamento é de 12 pontos.
- 7.6 Assinatura
Como na portaria, a assinatura é o úl� mo componente da instrução norma� va. Coloca-se apenas o nome da autoridade responsável pela assinatura. Essa iden� ficação deve figurar, centralizadamente, em caixa-alta e sem negrito, forma que se aplica a todos os atos que a exigem. Como o cargo do signatário (indicador de sua posição de autoridade) já consta do preâmbulo, não será repe� do abaixo do nome. O registro do cargo na linha seguinte à do nome, também de forma centralizada, ocorrerá somente nas modalidades de ato em que essa informação não � ver sido registrada anteriormente.
- 7.7 Formatação e apresentação
- a) margens superior e inferior: 2 cm (até o brasão);
- b) margem lateral esquerda: 3 cm de largura;
- c) margem lateral direita: 1,5 cm;
- d) área des� nada ao cabeçalho: entre 5 cm e 6 cm;
Advertência
Da designação do capítulo para o indicador da seção e da designação dessa seção para o indicador da subseção, o espaçamento é 18 pontos.
- e) espaçamento do cabeçalho para a epígrafe e desta para o preâmbulo: 24 pontos;
- f) alinhamento: jus� ficado;
- g) espaçamento entre as linhas: simples;
- h) espaçamento entre os parágrafos, as alíneas e os itens (também de um nível para o outro): 6 pontos;
- i) � mbre só na primeira página quando houver mais de uma;
- j) palavras estrangeiras: destaque em itálico; e
- k) fonte: Calibri tamanho 12.
Atenção
É possível o emprego da chamada “especificação temá� ca”. Trata-se da indicação do tema ou do conteúdo fundamental de um ar� go ou de um grupo deles. Neste úl� mo caso, tem que exis� r ín� ma relação de complementação entre eles. Isso quer dizer que dois ou mais ar� gos disporão sobre assuntos referentes a um mesmo tópico (ou “especificação temá� ca”).
Como uma espécie de sub� tulo, a especificação temá� ca encabeça o(s) ar� go(s) a que faz referência. Quanto à forma de apresentação, cada especificador temá� co deve acompanhar a margem esquerda de 3 cm e estar a 12 pontos (correspondente a um enter) do(s) ar� go(s) encabeçado(s). Ele não conta com nenhuma forma de numeração. Além disso, aplicam-se a ele a caixa-baixa (com exceção da inicial ou de algum substan� vo próprio) e o realce em negrito.
Exemplo: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Abrangência instru� va
Art. 1º Os procedimentos des� nados ao registro da frequência, à compensação de atrasos e saídas antecipadas, à inclusão e à homologação de ocorrências de ausência de registro do ponto eletrônico, também à elaboração do Processo Mensal de Frequência dos servidores públicos em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil observarão as regras previstas nesta Instrução Norma� va.
Competências
Art. 2º Compete ao � tular da pasta exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, o controle e a apuração da frequência dos servidores.
Art. 3º Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas cumprir as normas estabelecidas para o controle e a apuração de frequência dos servidores, também lhe cabe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e 18 pontos
18 pontos 6 pontos
12 pontos
12 pontos 12 pontos dos programas u� lizados para o controle e a apuração da frequência.
Art. 4º Compete à chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, também lhe cabem todas as medidas necessárias para garan� r o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de responsabilidade nos termos da lei.
[...] 12 pontos
12 pontos INSTRUÇÃO NORMATIVA CASA CIVIL Nº 222, DE 1º DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe é atribuída, em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os procedimentos des� nados ao registro da frequência, à compensação de atrasos e saídas antecipadas, à inclusão e à homologação de ocorrências de ausência de registro do ponto eletrônico, também à elaboração do Processo Mensal de Frequência dos servidores públicos em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil observarão as regras previstas nesta Instrução Norma� va.
Art. 2º Compete ao � tular da pasta exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, o controle e a apuração da frequência dos servidores.
Art. 3º Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – GGDP cumprir as normas estabelecidas para o controle e a apuração de frequência dos servidores, também lhe cabe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e dos programas u� lizados para o controle e a apuração da frequência.
Art. 4º Compete à chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, também lhe cabem todas as medidas necessárias para garan� r o fiel cumprimento das normas disciplinares da matéria, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
[...]
CAPÍTULO II DA JORNADA DE TRABALHO Exemplo de instrução norma� va Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
3 cm 1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
9 cm 24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters)
2 espaços
18 pontos 2 espaços
2 espaços
2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos 6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
12 pontos 6 pontos 18 pontos 12 pontos
12 pontos
12 pontos 6 pontos
6 pontos Art. 6º Salvo disposição legal em contrário, os servidores cumprirão jornada de trabalho normal de oito horas diárias e quarenta horas semanais.
[...]
CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO
Seção I Do registro da frequência no SFR
Art. 7º O sistema de registro e controle eletrônico da frequência do servidor é man� do pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, que é o órgão responsável pela gestão de pessoal, e integrado ao sistema da folha de pagamento – RHNet, com o lançamento automá� co das eventuais faltas, atrasos e saídas antecipadas.
Art. 8º Salvo os casos expressamente previstos em lei e em regulamentação específi ca, é vedado abonar faltas, atrasos ou saídas antecipadas, bem como dispensar o servidor do registro do ponto.
[...] 18 pontos
18 pontos
Art. 15. O servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou de saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor proporcional a tais ocorrências, observado o seguinte: Seção II Das compensações dos atrasos e das saídas antecipadas 6 pontos
2 I – o atraso ou a saída antecipada do servidor não poderá ultrapassar o limite de sessenta minutos da jornada diária, hipótese em que terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes;
[...] II – após o limite de sessenta minutos, o servidor perderá a remuneração ou o subsídio diário integral; e
III – as entradas antecipadas, limitadas a sessenta minutos, poderão ser compensadas no mesmo dia, respeitada a jornada diária do servidor, o intervalo de uma hora de almoço e observado o inciso I do § 2º do art. 6º desta Instrução Norma� va. 6 pontos 6 pontos 6 pontos 12 pontos 18 pontos 3 Art. 18. Salvo os casos expressamente previstos em lei e em regulamentação específica, é vedado o abono de faltas.
[...]
Seção IV Do Processo Mensal de Frequência
Art. 23. A frequência dos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil será apurada e arquivada mediante processo mensal no Sistema Eletrônico de Informações.
§ 1º A GGDP pautará um processo anual para cada unidade administra� va, que será alimentado mensalmente.
§ 2º O processo deverá permanecer aberto na GGDP e na própria unidade.
[...]
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ficam convalidados os atos pra� cados a par� r de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 29. Esta Instrução Norma� va entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS JOSÉ JOÃO 24 pontos Seção III Das ausências de registro e da inclusão das ocorrências no SFR
6 pontos 12 pontos 18 pontos
6 pontos 6 pontos
6 pontos
6 pontos 12 pontos 12 pontos 6 pontos
18 pontos 18 pontos
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Como o sen� do básico do termo evidencia, a resolução se aplica à tomada de decisões ou ao estabelecimento de medidas administra� vas ou regulamentares. Trata-se, portanto, de uma deliberação de base polí� ca, técnica e gestora. Ela é expedida por autoridades do Execu� vo, com exceção do chefe desse Poder – já que a este compete expedir decretos e sancionar leis –, pelos presidentes dos tribunais e por órgãos legisla� vos, sempre de forma colegiada e em suas correspondentes áreas de atuação. De acordo com o art. 9º do Decreto federal nº 12.002, de 2024, enquanto as portarias e as instruções norma� vas são atos norma� vos editados por uma ou mais autoridades singulares, as resoluções são atos norma� vos editados por colegiados. Nisso reside a dis� nção fundamental entre os referidos atos.
Assim, com alcance inferior ao decreto em termos de repercussão de suas disposições, a resolução é proveniente de um organismo de representação – colegiado – que assessora, orienta e, às vezes, delibera em variados níveis governamentais. Comumente, a resolução decorre de acordos firmados para pôr fim a algum dilema administra� vo ou para garan� r a devida execução de uma polí� ca adotada interna ou externamente por um dos Poderes ou por alguma de suas divisões.
A resolução, por estar hierarquicamente abaixo das leis e dos decretos, isto é, por seu caráter infralegal, não pode reformulá-los ou subvertê-los. Nesse sen� do, como ocorre com a instrução norma� va, des� na-se à complementação dos atos norma� vos de nível superior. Suas disposições fixam uma ou mais medidas de gestão dentro de um tema específico que já tem amparo legal.
As orientações veiculadas na Seção 7 deste Manual com relação à forma de estruturação das instruções norma� vas, que se prendem às das portarias, aplicam-se à composição das resoluções. Portanto, devem ser observados os mesmos cons� tuintes das partes preliminar, norma� va e final.
Atenção
A forma de estruturação da resolução é a mesma da instrução norma� va e de boa parte das portarias. Considera-se que, na epígrafe (que deve estar centralizada e sem negrito), tem sido empregada a sigla do conselho ou comitê expedidor entre o nome do ato e seu número serial, que antecede a data, como neste exemplo:
RESOLUÇÃO CEE Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2025
[Está presente a sigla CEE, do Conselho Estadual de Educação, o emissor da resolução.] O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, com fundamento no disposto nos arts. 210 e 211 da Cons� tuição da República Federa� va do Brasil, nos arts. 160 e 162 da Cons� tuição do Estado de Goiás, nos arts. 8º, 10, 17, 26, 27, 35, 35-A e 36 da Lei federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 14, 33, 35, 36, 50, 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 26 (Lei do Sistema Estadual de Educação), de 28 de dezembro de 1998, nos arts. 7º e 8º do Regimento do Conselho Estadual de Educação, e em atenção ao Processo nº 202500006021719, resolve:
DAS MUDANÇAS DO ENSINO MÉDIO
Seção I Do Documento Curricular
Art. 1º Fica aprovado o Documento Curricular para Goiás – Etapa Ensino Médio – DC-GOEM anexo e disponível no site do Conselho Estadual de Educação de Goiás.
[...]
Seção II Das alterações da oferta do Ensino Médio
Art. 5º As ins� tuições de ensino adotarão, no ano le� vo de 2026, de forma grada� va, com início no 1º ano do Ensino Médio: Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
9 cm 24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters)
24 pontos
18 pontos 18 pontos
18 pontos
2 espaços
2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos
6 pontos I – a Base Nacional Comum Curricular – Etapa Ensino Médio; 6 pontos 6 pontos CAPÍTULO I 6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: Fonte Calibri 12 no restante do documento. RESOLUÇÃO CEE Nº 1.222, DE 1º DE MARÇO DE 2025 Exemplo de resolução
3 cm 2,5 cm Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Estabelece normas à oferta do Ensino Médio no sistema educa� vo do Estado de Goiás para a implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e aprova o Documento Curricular para Goiás – Etapa Ensino Médio. ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO II – as mudanças pedagógicas e organizacionais previstas na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; e III – as DCNEM atualizadas pela Resolução CNE nº 3, de 21 de novembro de 2018.
[...]
Art. 15. Aprovar o Documento Curricular para Goiás – Etapa Ensino Médio – DC-GOEM anexo e disponível no site do Conselho Estadual de Educação de Goiás.
[...]
Art. 18. A Educação de Jovens e Adultos será objeto de resolução específica do Conselho Estadual de Educação.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JESUS JOSÉ 18 pontos
18 pontos
18 pontos 2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos
24 pontos 6 pontos
6 pontos
6 pontos CAPÍTULO II DA RELAÇÃO DO ENSINO MÉDIO COM A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Seção I Do processo sele� vo
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
2 6 pontos 6 pontos
9 R����������
No serviço público estadual, o regulamento é o documento oficial geralmente empregado para o estabelecimento de normas de natureza administra� va de cada órgão e en� dade. Além de registrar as unidades cons� tu� vas com seus respec� vos � tulares, es� pula as competências e as atribuições deles.
A confecção do regulamento por cada órgão e en� dade do Governo do Estado está determinada na lei definidora da organização administra� va básica do Poder Execu� vo. O Governador do Estado é o responsável pela aprovação dele, que ocorre por decreto, integrado pelo próprio regulamento como o anexo único. Qualquer alteração que posteriormente se faça necessária será também por decreto, salvo se houver delegação de competência. Assim, como já está registrado neste Manual, portarias e instruções norma� vas não podem ser alteradoras do regulamento de uma secretaria ou autarquia.
Quanto à estrutura do regulamento, observam-se também as orientações per� nentes a outros atos norma� vos que requerem forma de composição mais complexa, devido à extensão e à densidade do que precisa ser disposto. Se a estrutura organizacional do órgão ou da en� dade envolve várias subsecretarias, superintendências, gerências e coordenações, por exemplo, a composição do regulamento será mais elás� ca. Por isso, a sistema� zação do documento possivelmente requererá capítulos, seções, subseções e os ar� gos com os desdobramentos previstos.
Observação
Como o regulamento, nesse caso, cons� tui anexo (único) do decreto que o aprova, dele não consta a assinatura da autoridade competente. Os dados do signatário (o Governador do Estado) estarão apenas no decreto, regularmente como pós-texto. Assim, no regulamento, abaixo do úl� mo ar� go, nada mais figurará.
Exemplo de regulamento com o decreto que o aprova
DECRETO Nº 10.389, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Cons� tuição do Estado de Goiás e nos arts. 72 e 120 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202300005008945,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, com o regulamento aprovado por ele.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado 7 cm
Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
9 cm 24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos 2 espaços 12 pontos
12 pontos 12 pontos
12 pontos 6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
3 cm ESTADO DE GOIÁS
Aprova o Regulamento da Secretaria do Estado da Casa Civil.
Art. 2º Competem à CASA CIVIL: I – a assistência e o assessoramento ao Chefe do Poder Execu� vo no desempenho das seguintes atribuições cons� tucionais e legais:
- a) o relacionamento com as en� dades da sociedade civil;
- b) a criação e a implementação de instrumentos de consulta e par� cipação popular;
- c) a análise do mérito e da compa� bilidade das propostas com as diretrizes governamentais, inclusive das que tramitam na Assembleia Legisla� va do Estado de Goiás – ALEGO, bem como a análise prévia da cons� tucionalidade e da legalidade dos atos do Governador, para subsidiar suas decisões; e
- d) a prospecção de informações estratégicas ao Governador para apoiar o processo decisório e o desempenho das competências do Governo do Estado; II – a elaboração de o� cios, decretos, despachos e projetos de lei, com o acompanhamento do respec� vo processo legisla� vo, também de outros atos norma� vos ou administra� vos da competência do Governador do Estado, bem como a adoção das providências necessárias à sua publicação, quando ela for exigida; [...] CAPÍTULO I
Art. 1º A Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL, órgão da administração direta do Poder Execu� vo do Estado de Goiás, integra a Governadoria, na forma do inciso I do art. 2º da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
CAPÍTULO IX
Art. 25. As a� vidades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de execução de contratos e convênios serão da competência dos seus gestores.
Art. 26. Este Regulamento é o documento oficial para o registro das competências das unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, e 18 pontos
18 pontos DA CARACTERIZAÇÃO
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS 2 espaços ANEXO ÚNICO 12 pontos
12 pontos
2 12 pontos 12 pontos 2 espaços 6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos 2 espaços 12 pontos
12 pontos
18 pontos 6 pontos 6 pontos
6 pontos a emissão de portarias, atos norma� vos ou outros documentos com a mesma ou semelhante finalidade é nula de pleno direito.
Art. 27. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e, quando for necessária qualquer atualização, ela ocorrerá mediante a alteração deste Decreto. 12 pontos
3
10 R�������� I������
Há entes federa� vos que empregam o regimento interno no lugar do regulamento para auxiliar na definição da estrutura administra� va e estabelecer as competências das secretarias e das autarquias do Execu� vo estadual. Disso se extrai que, semelhantemente ao regulamento, o regimento interno apresenta um conjunto de determinações para o funcionamento de unidade administra� va, colegiado ou evento, como uma conferência estadual. Nele, são indicados os vários níveis hierárquicos que o(a) compõem e as respec� vas competências, atribuições e prerroga� vas.
Entretanto, enquanto o regulamento é aprovado por decreto, consequentemente assinado pelo Governador do Estado, o regimento interno é comumente aprovado por portaria ou resolução, assinada pelo � tular do órgão ou da en� dade ou ainda pelo presidente do conselho. O regulamento passa a integrar como anexo único o seu decreto ins� tuidor, e o regimento interno torna-se componente da portaria ou da resolução que o ins� tui.
Por especificar a� vidades funcionais, seus autores e auxiliares, o regimento interno representa um processo organizacional sistêmico, garan� dor da autogestão do organismo ou do evento que ele se propõe a disciplinar. Faz-se com que os vários setores e atores envolvidos interajam, dentro dos limites prescritos, para que haja a eficácia e a eficiência do conjunto na prestação dos serviços internos e externos preestabelecidos. Se houver a necessidade de alteração da dinâmica organizacional da unidade administra� va ou do colegiado, o regimento interno terá que ser atualizado, o que ocorrerá com a edição de portaria ou resolução com esse fim.
Embora o regimento interno, na administração de Goiás, não sirva diretamente a disciplinar órgãos e en� dades, já que sua aplicação se dá em outro nível da administração pública, estruturalmente ele é idên� co ao regulamento. A forma das disposições corresponde fielmente à observada na formulação do regulamento. Assim, devem ser considerados os agrupadores de ar� gos: normalmente, há capítulos que enfeixam seções e subseções, que se cons� tuem de ar� gos (unidades básicas) com afinidade de abordagem. Os ar� gos, como nos demais atos norma� vos, a depender da necessidade, podem se desdobrar em parágrafos ou incisos. Os parágrafos podem também dar lugar a incisos, que podem originar alíneas, com a possibilidade de elas se desdobrarem em itens e estes em subitens. A par� r dos parágrafos, os disposi� vos são denominados unidades complementares.
Atenção 1
Como o regimento interno cons� tui, comumente, anexo (único) da portaria ou da resolução que o aprova, dele não consta a assinatura da autoridade competente. O nome do signatário estará apenas na portaria ou na resolução, regularmente como pós-texto. Assim, no regimento interno, como no regulamento, abaixo do úl� mo ar� go, nada mais figurará.
Atenção 2
Enfa� za-se a necessidade de seguir a orientação de se usarem nos disposi� vos frases curtas e concisas, conforme disciplinam o art. 11 do Decreto federal nº 12.002, de 2024, e o art. 15 do Decreto estadual nº 10.805, de 2025. Isso deve levar à percepção de que a frase que substancia ar� go ou parágrafo não pode se alongar indefinidamente, como ainda se observa inapropriadamente em muitos atos norma� vos. Para evitar o alongamento prejudicial à compreensão do que se quer dispor, conteúdos per� nentes a um ar� go que indiquem detalhamento, por exemplo, podem ser apresentados em parágrafos ou em incisos bem delimitados. Cada ar� go deve ser portador de um único assunto, princípio ou regra. Deduz-se que o formulador dos disposi� vos precisa se empenhar muito na obtenção da indispensável clareza.
Estatuto: alguns esclarecimentos
As informações e as orientações apresentadas neste Manual quanto ao regulamento e ao regimento interno aplicam-se subsidiariamente ao estatuto. Ele é também um conjunto de regras para o funcionamento de en� dade, mas normalmente se aplica a fundação, ins� tuição de ensino ou corporação. É comum se tratar de en� dade sem fins lucra� vos. Embora cons� tuinte do poder público, a ins� tuição regida pelo estatuto goza de autonomia de gestão. Como ilustração, a Universidade Estadual de Goiás – UEG, uma autarquia, tem sua consistência administra� va e didá� co-cien� fica orientada por seu estatuto, aprovado por decreto.
Tem-se assim a fixação das bases ins� tucionais ou orgânicas que irão reger uma cole� vidade de ordem pública. O complexo de determinações pode dizer respeito a todos os atos e a� vidades da organização ou às relações entre os elementos que a compõem, isto é, o estatuto dispõe sobre normas meramente organizacionais ou inter-relacionais, com alcance interno e externo. O estatuto, como ilustração, regula as a� vidades dos integrantes da estrutura regida por ele, assegura-lhes vantagens e direitos em relação ao exercício dos cargos e das funções. Assim, dado seu caráter regulador, o estatuto inibe atos que contrariem os interesses públicos (ou sociais) e dos que são comandados por ele, sejam civis ou militares.
No serviço público estadual, o estatuto é regularmente aprovado por decreto e, excepcionalmente, por lei ou portaria. O Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG, por exemplo, foi aprovado pelo Decreto nº 10.322, de 19 de setembro de 2023, que também serviu para revogar o decreto (Decreto nº 9.597, de 21 de janeiro de 2020) que � nha aprovado o estatuto que vigorava. Como se observa com o regulamento e o regimento interno, o estatuto figura como anexo único da norma que o aprova.
Estruturalmente, o estatuto não diverge do regulamento e do regimento interno. Aquilo que se quer disciplinar será disposto em ar� gos que poderão estar agrupados em capítulos, seções e subseções. Os ar� gos terão a possibilidade de se desdobrar em parágrafos e incisos, os parágrafos em incisos, estes em alíneas, estas em itens e estes em subitens, conforme a necessidade de detalhamento dos conteúdos.
ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Conselho de Governo do Estado de Goiás tem a finalidade de assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao Conselho de Governo: I – assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental; II – acompanhar a execução do planejamento estratégico do Estado; III – deliberar sobre a adoção de polí� cas públicas para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública, estabelecidos no Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020; IV – deliberar sobre a execução de polí� cas de governança setoriais que sejam desenvolvidas por mais de um órgão ou en� dade da administração direta, autárquica e fundacional;
[...]
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A par� cipação dos conselheiros nas a� vidades do Conselho de Governo será considerada como prestação de relevante serviço público, e estará vedada a remuneração de seus membros.
Art. 19. As a� vidades exercidas pelos membros integrantes do Conselho de Governo não importam em prejuízo ou mi� gação das competências ins� tucionais afetas aos seus respec� vos órgãos e en� dades.
Art. 20. O Conselho de Governo atuará também em caráter extraordinário em situações de crise, de catástrofe, urgência ou emergência, e poderá u� lizar vários mecanismos de resposta a essas situações para disponibilizar ajuda e encaminhamentos, resolver a questão e apoiar a tomada rápida e coordenada de decisões.
Art. 21. Os casos omissos deste Regimento Interno podem ser supridos mediante deliberação do Conselho ou de seu Presidente, conforme a necessidade. 18 pontos
18 pontos
18 pontos 6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos 6 pontos
6 pontos
6 pontos 12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos 12 pontos Exemplo de regimento interno
2 espaços
2 espaços Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
11 N��� T������
A nota técnica, no serviço público estadual, é um ato de correspondência em que o signatário, com a atribuição de interpretar, avaliar e orientar, dirige-se a instância, via de regra, ins� tucionalmente superior. Seu obje� vo é, com informações e opiniões relevantes, fornecer dados tecnicamente interpretados e outros esclarecimentos concisos que poderão auxiliar o des� natário na compreensão de uma demanda que lhe é subme� da e, possivelmente, na tomada de decisões.
Atenção
Deve-se atentar à noção de que o termo “nota”, dentro e fora do jornalismo, remete a texto curto para a comunicação desembaraçada. O esclarecimento proposto é obje� vo e essencial. Assim, a rapidez e a fluidez da informação marcam essa modalidade textual, que exige do redator capacidade de resumir o que precisa ser conhecido pelo des� natário.
Caso haja a necessidade de esclarecimentos mais detalhados, com fundamentações técnicas, jurídicas ou administra� vas, recomenda-se o emprego do parecer. Ele surge como o gênero textual apropriado a exposições mais alongadas que acionam informações com embasamento especializado.
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS
P����� �� N��� T������
- 11.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Compõe-se do brasão do Estado e da designação ESTADO DE GOIÁS (caixa-alta, sem negrito e fonte tamanho 8), do órgão ou da en� dade (caixa-alta, sem negrito e fonte tamanho 8) e da divisão administra� va em que a nota técnica é produzida.
Exemplo de cabeçalho de uma nota técnica da Gerência de Redação e Revisão de Atos Norma� vos – GERAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil:
- 11.2 Iden� ficação do expediente (ou epígrafe)
Aqui também o ato de correspondência será iden� ficado com a u� lização do nome do expediente, da numeração de série e do ano de produção. A expressão NOTA TÉCNICA (caixa-alta) será acompanhada da forma abreviada Nº (caixa-alta), do número serial do documento, do ano de produção com quatro dígitos, sem ponto-final e sem negrito, além da sigla da divisão e do órgão em que a nota técnica é produzida. Operacionalmente, caso não se saiba, no momento de elaboração, o número a ser aplicado àquela nota técnica específica, o espaço figurará em branco para posterior preenchimento, provavelmente de forma manual. Esse espaço deve corresponder, no mínimo, a 2 cm.
Exemplo: NOTA TÉCNICA Nº _______ /2025/GERAN/CASA CIVIL
- 11.3 Iden� ficação do processo
O número do processo é colocado na parte superior esquerda da folha. Deve estar em negrito, sem caixa-alta, sem ponto-final e com tamanho de fonte Calibri 12 (como no resto do documento).
Exemplo:
Processo nº 202500011300999
- 11.4 Local e data do documento
Essa localização geográfica e temporal, como no o� cio, deve acompanhar a margem direita, sem negrito e com ponto-final. Caso não se saiba com exa� dão quando o ato será assinado, os espaços referentes ao dia e ao mês poderão figurar em branco. Recomenda-se deixar, no mínimo, 2 cm para o dia e, no mínimo, 5 cm para o mês.
Exemplo: Goiânia, _______ de_________________ de 2025.
- 11.5 Voca� vo
Como a nota técnica, conforme já foi visto, é um texto interlocu� vo (dialogal), antes de expor o conteúdo a ser conhecido pela instância superior, deve-se atrair a atenção daquele que a representa com um chamamento, o voca� vo. Será colocado a 2,5 cm da margem esquerda, caixa-baixa, sem negrito e sucedido de vírgula (,).
Exemplos:
Senhor Secretário, Senhor Governador,
- 11.6 Corpo da nota técnica
O texto da nota técnica deve trazer conteúdos que sejam, resumida e efe� vamente, orientadores do interlocutor. Para isso, precisam ofertar-lhe conhecimentos fundamentais acerca do objeto dos atos que requerem deliberação e dos pronunciamentos de teor jurídico e técnico que o subsidiam. Se os órgãos e as en� dades consultados, ou suas divisões, em seus pareceres de base técnica, jurídica ou de mérito, lançarem mão de estudos reves� dos de oficialidade e de disposi� vos de lei, que eles sejam mencionados com a necessária ar� culação no interior dos respec� vos parágrafos.
Enfa� za-se que nem os parágrafos – poucos, diga-se de passagem – nem as frases devem se alongar indefinidamente. Sugere-se que haja um parágrafo sucinto para o objeto e de um a três parágrafos para as manifestações das bases ins� tucionais consultadas, se esse for o caso. Se houver algum documento com maior relevância entre aqueles examinados para a confecção da nota técnica, deverá constar como anexo a ser devidamente anunciado.
- 11.7 Iden� ficação do signatário
A autoridade que assina a nota técnica tem que ser devidamente indicada, com o uso da forma extensa de seu nome e do cargo que ocupa. O nome será grafado com caixa-alta e sem negrito, já o cargo será com caixa-baixa (exceção para as iniciais) e sem negrito.
Exemplo fic� cio: JOSÉ ANTÔNIO LOPES Secretário de Estado da Economia
- 11.8 Formatação e apresentação
- a) margens superior e inferior: 2 cm (até o brasão, no caso da margem superior);
- b) margem lateral esquerda: 3 cm de largura;
- c) margem lateral direita: 1,5 cm;
- d) área des� nada ao cabeçalho: entre 5 e 6 cm;
- e) recuo para início de parágrafo: 2,5 cm de afastamento da margem esquerda;
- f) alinhamento: jus� ficado;
- g) espaço entre os cons� tuintes da nota técnica (os pré-textos, o texto e os pós-textos): correspondente a uma linha (12 pontos);
- h) espaçamento entre as linhas: simples;
- i) espaçamento entre os parágrafos: 6 pontos;
- j) fonte: Calibri tamanho 12;
- k) numeração de parágrafos se a nota � ver 3 ou mais parágrafos; e
- l) numeração de páginas (centralizada na parte inferior), se forem duas ou mais (caso excepcional), com início na página 2.
Nota
Caso haja a necessidade de citação direta recuada (com 4 ou mais linhas), observe:
- a) tamanho de fonte 11;
- b) recuo mínimo de 4 cm em relação à margem esquerda;
- c) 6 pontos entre a citação e o texto que a antecede;
- d) 12 pontos entre a citação e o texto (parágrafo) que a sucede;
- e) ausência de aspas; e
- f) re� cências entre parênteses (...) apenas quando houver a supressão de um trecho no início ou no fim da frase ou ainda um segmento entre o início e o fim do conteúdo citado.
NOTA TÉCNICA Nº ______/2025/GERAN
Processo nº 202500011111111
Goiânia, _____ de ______________ de 2025.
Senhor Governador,
1 Segue para a deliberação o Autógrafo de Lei nº 111, de 11 de abril de 2025, da autoria do Deputado José Castro Alves, aprovado sem emendas, o qual propõe a alteração da Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004. Busca-se essencialmente ampliar de 15 para 25 anos o prazo para o ingresso dos estudantes que menciona, via o regime de cotas, nas ins� tuições do Sistema Estadual de Educação Superior. 2 A Procuradoria-Geral do Estado, no Despacho nº 11/2025/GAB (SEI nº 45454545), atestou que o objeto da proposta é de competência concorrente entre os entes federa� vos, conforme está fi xado nos arts. 23 e 24 da Cons� tuição de 1988. Portanto, não é assunto de inicia� va exclusiva do Chefe do Execu� vo, razão pela qual pode advir de propositura parlamentar. 3 O � tular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Despacho nº 21/2025/GAB (SEI nº 353535), concordou com a proposta. Embasou-se no Despacho nº 11/2025/ GEPROTEC/SECTI (SEI nº 333555), da Gerência de Prospecção Tecnológica, com a advertência de que o prazo defi nido na norma a ser alterada está próximo do fi m e que a ampliação da vigência das cotas para o ingresso no Sistema Estadual de Educação Superior permite a con� nuidade da polí� ca pública de redução das desigualdades sociais. 4 No Despacho nº 7/2025/GAB (SEI nº 535353), o � tular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, orientado pelo Despacho nº 3/2025/DGGECERIA/SEDS (SEI nº 515151), da Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude, também opinou favoravelmente ao disposto no autógrafo. A SEDS concluiu que a matéria tratada se reveste de per� nência à promoção dos direitos humanos e sociais dos jovens, às garan� as cons� tucionais e ao compromisso com o desenvolvimento social.
Atos preparados: lei e despacho de sanção.
JOSÉ ANTÔNIO LOPES Secretário de Estado da Casa Civil autoria do Deputado José Castro Alves, aprovado sem emendas, o qual propõe a alteração da Lei Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter)
12 pontos (1 enter)
12 pontos
12 pontos
24 pontos 6 pontos
6 pontos
6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
3 cm Entre 7 cm e 8 cm
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL GERÊNCIA DE REDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS
Com negrito Exemplo de nota técnica Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
A��
No serviço público, a ata pertence ao grupo dos atos oficiais comprobatórios, que são documentos que cer� ficam (comprovam ou tes� ficam) fatos e outras situações de direito merecedores de registro. Imprime-se ao que é relatado – contado – o caráter documental. Tradicionalmente, são lavrados em livros ou formulários próprios passíveis de auten� cação (assinatura) para o alcance de valor legal.
Na ata, faz-se o resumo de acontecimentos relevantes de uma reunião normalmente marcada para a discussão de um ou mais assuntos que demandam deliberação, na maioria dos casos. Assim, com atenção ao essencial, devem constar do documento a síntese de todas as manifestações do evento ou as que concorrem para as decisões que dizem respeito aos par� cipantes ou à ins� tuição que eles integram.
Quanto ao aspecto formal, com a virtualização dos textos oficiais, que os � ra da dimensão originalmente � sica, a ata, que antes era manuscrita, ajusta-se a peculiaridades dos textos digitados. Contudo, preserva-se a estrutura de parágrafo único, independentemente da extensão, cons� tuído por um bloco de escrita em que nem mesmo se aplica o regular recuo para início de parágrafo. Mas deve ser observada a fraseologia – elaboração frasal – para os conteúdos serem compreensíveis.
P����� �� A�� (documento digitado)
- 12.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Compõe-se do brasão do Estado, da designação “ESTADO DE GOIÁS”, do órgão – colegiado ou não – ou da en� dade e, se for o caso, da unidade inferior (superintendência, gerência ou coordenação) em que o evento a ser registrado em ata acontecer. Isso não deve ultrapassar três linhas. Como nos demais documentos, de forma centralizada, o cabeçalho é u� lizado apenas na parte superior da primeira página e figura em caixa-alta, sem negrito e com o tamanho de fonte 8.
- 12.2 Iden� ficação do documento (epígrafe)
Como nos demais documentos oficiais, a ata deve ter uma iden� ficação específica, que serve para par� cularizá-la e possibilitar a devida referência e catalogação, inclusive porque se deve colocar nela o número da série iniciada a cada ano. Além do nome “ATA”, acompanhado da forma reduzida da palavra “número” (Nº), e do número serial, são registradas as siglas per� nentes à unidade ou à ins� tuição responsável pela produção da ata. Essa iden� ficação será feita de forma centralizada, em caixa-alta e sem negrito. Um exemplo é:
Observação
Nas atas manuscritas, caso haja a necessidade de alguma correção de falha de escrita, deve-se, após a palavra ou o segmento a ser desconsiderado, colocar entre vírgulas “digo”, acompanhado do componente linguís� co que seria apropriado. Para ilustrar, se o redator � vesse escrito Secretaria de Estado da Educação no lugar de Secretaria de Estado da Cultura, depois de colocar uma vírgula após “Educação”, escreveria: “digo, Cultura”.
ATA Nº 11/2025/CECOP/CEE/SGG
- 12.3 Corpo da ata (parte textual)
Essa parte fundamental da ata apresenta os seguintes cons� tuintes:
especificação do � po de ata e da ins� tuição (órgão, en� dade, unidade administra� va, conselho, comitê) responsável pela reunião que se documenta;
apresentação da data plena (dia, mês por extenso e ano), do horário e do local da reunião;
relação dos par� cipantes (observação de quem preside a reunião e da linha descendente dos cargos – do maior para o menor – se eles es� verem hierarquizados);
registro obje� vo e resumido das manifestações orais e dos atos, inclusive deliberações (se elas exis� rem), merecedores de nota em relação ao obje� vo da reunião;
indicação de que, após as manifestações e as ações esperadas, houve o encerramento da reunião (normalmente por quem a preside); e iden� fi cação nominal do redator e cer� ficação de que ele lavrou a ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos par� cipantes da reunião.
- 12.4 Fechamento da ata (parte pós-textual)
Depois do texto-corpo da ata, se houver a exigência ins� tucional de ela figurar em formato � sico com a cer� ficação dos par� cipantes da reunião, será disponibilizado o espaço para as devidas assinaturas. Caso seja empregado modelo do sistema eletrônico em uso na administração estadual sem a exigência do documento � sico, dispensa-se o espaço das assinaturas, já que elas serão oportunamente eletrônicas. Não há recomendação para listar os nomes dos signatários abaixo da parte textual porque eles já estão registrados na parte inicial do corpo da ata.
Exemplo de ata Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters) Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
3 cm Entre 7 cm e 8 cm
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
ATA Nº 11/2025/CECOP/CEE/SGG
Ata da reunião ordinária do Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação de Goiás – CEE/GO, realizada em sessão híbrida, presencialmente na sede do Conselho Estadual de Educação e por meio do aplica� vo ZOOM, em 20 de fevereiro de 2025, às 10h45, presidida pelo Conselheiro João José da Silva, Presidente do Conselho Estadual de Educação. Além dele e da Vice-Presidente Joaquina dos Anjos, es� veram presentes à sessão os seguintes conselheiros: Jorge Antônio, Joana de Assis, Joaquim Pedro Faria, Fá� ma Maria de Jesus, Gervásio dos Santos e Amilton Albuquerque. A pauta da reunião apresentou os seguintes itens: i) aprovação da Ata nº 10, de 5 de fevereiro de 2025; ii) referendo do Processo nº 20240000666666, do interesse da Senhora Jaqueline Silveira; iii) distribuição do processo referente ao recurso interposto pela direção do Colégio Providência contra o Parecer nº 685/2024/CEE/CEB; iv) apresentação dos trabalhos realizados pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás nos úl� mos anos; e v) processos emergenciais. O Presidente João José da Silva declarou haver quórum regimental, portanto poderia ser iniciada a sessão e agradeceu a presença de todos. A seguir, ques� onou sobre o conhecimento da Ata nº 10, de 2025, e, como não houve manifestações contrárias, o documento foi aprovado por unanimidade. Aberta obje� vamente a sessão, o Presidente reapresentou a demanda do Processo nº 20240000666666 e passou a palavra à Conselheira Joana de Assis, que indicou com os devidos fundamentos a necessidade de reconsideração do pedido da solicitante devido a novos fatos. Após algumas intervenções dos Conselheiros Jorge Antônio e Gervásio Albuquerque, a reconsideração foi aprovada por todos. [...] Por não haver mais itens da pauta para discussão, o Presidente fez suas considerações fi nais, agradeceu a par� cipação dos demais conselheiros e encerrou a sessão. Considerada a inexistência de novos temas para fazer constar e cer� fi car, eu, Eloy da Silva, secretário do Conselho Pleno, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros.
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De acordo com o órgão ou a en� dade, serão produzidos relatórios com peculiaridades rela� vas aos procedimentos próprios e às finalidades do documento. Isso quer dizer que certos traços de composição, inclusive a extensão, terão que ser adaptados às necessidades de registro das a� vidades da unidade ou da ins� tuição, conforme as atribuições legais ou as solicitações superiores que forem feitas. Por isso, neste Manual, são apresentados os requisitos básicos da modalidade de texto oficial denominada relatório e eles devem ser ajustados a cada instância administra� va ou evento a ser coberto.
O relatório técnico-administra� vo, em linhas gerais, é a apresentação textual de fatos, observações e opiniões relevantes pertencentes a uma a� vidade interna ou externa de uma ins� tuição. Assim, inicialmente, considera-se a dimensão relatar ou contar, já que o relatório alimenta-se de acontecimentos observados e registrados. Conta-se com a perspicácia do observador relator, que deve extrair e comunicar predominantemente a uma autoridade superior o que é, de fato, relevante nos eventos a serem reportados. Dada essa função, é comum a referência ao relatório como uma espécie de prestação de contas de atos ou desempenhos, conforme determinação norma� va.
As anotações que compõem o relatório devem ser exatas, completas e obje� vas quanto às pessoas, às ações e às condições � sicas e instrumentais envolvidas. Embora o autor escreva de acordo com sua percepção e seu conhecimento técnico, não deve incorrer em divagações que o afastem da essência a ser relatada: etapas de processo administra� vo (disciplinar ou não), obras em execução, auditorias, congressos e similares. O relato e a análise criteriosa pelo relator precisam levar à extração de conclusões que poderão auxiliar uma autoridade a tomar decisões per� nentes.
Observações
Há documentos rotulados como relatórios que são meros demonstra� vos, já que apenas apresentam recursos informa� vos sem a forma textual regular, isto é, sem frases organizadas em parágrafos. Valem-se simplesmente de gráficos, tabelas e outros expedientes não textuais para a indicação de desempenho de ins� tuições e gestões em determinados períodos ou para o registro de estágios de programas, obras e a� vidades. Verifica-se até mesmo a existência de “relatório” com o formato de formulário, com células para o simples preenchimento de dados predeterminados. Assim, a denominação “relatório” se mostra inapropriada, já que a noção de relatar como ato de narrar organizada e reflexivamente – que é própria dos relatórios tradicionais – se perdeu. Acresce-se que, rela� vamente à escrita oficial, a textualidade não pode ser menosprezada.
Não se afirma que um relatório não poderá apresentar gráficos, tabelas ou correlatos. É certo que, em muitos ambientes e serviços administra� vos, esses recursos são fundamentais à compreensão de situações fá� cas. Contudo, como tem sido orientado neste Manual, deve-se fazer uso de anexo(s). A anexação dos recursos não textuais propicia um corpo textual corrido que facilita a leitura e a assimilação dos conteúdos que se quer transmi� r. Podem ser vistos mais detalhes sobre o emprego de anexo(s) na seção que lhe é des� nada.
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- 13.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Como em todos os textos oficiais, o relatório deve portar o cabeçalho na primeira página, de forma centralizada. Então, ele trará o brasão e os iden� ficadores ins� tucionais com as especificações regularmente apresentadas neste Manual.
- 13.2 Iden� ficadores processuais
Com a aplicação igual à do despacho e do parecer, depois de 24 pontos de espaçamento em relação ao cabeçalho, colocam-se os iden� ficadores processuais: processo, interessado e assunto. Acompanham a margem esquerda de 3 cm e entre eles o espaçamento é caracteris� camente de 6 pontos. Toda a linha do assunto figura em negrito com a forma de frase nominal depois dos dois-pontos (sem verbo e com inicial maiúscula e ponto-final), como neste exemplo:
Referência: Processo nº 202500013004555 Interessada: Secretaria-Geral de Governo Assunto: Registro e avaliação de auditoria solicitada.
- 13.3 Epígrafe (iden� ficador documental)
Também como os demais documentos oficiais, o relatório deve portar uma epígrafe (como um � tulo). Ela apresenta em caixa-alta o � po de documento (“RELATÓRIO”) e a forma reduzida da palavra número (“Nº”), vêm depois os algarismos correspondentes ao número serial (série reiniciada a cada ano), o ano e as siglas devidas (ou equivalentes) em ordem crescente (da unidade menor para a maior). A par� r do ano, usam-se barras para separar os cons� tuintes. Em todo o conjunto centralizado, emprega-se apenas caixa-alta, sem negrito. Veja o exemplo:
RELATÓRIO Nº 230/2025/SOD/ECONOMIA
Observação
Exceto em caso de exigência norma� va, não se emprega modificador para o termo “RELATÓRIO”, como “RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO”, “RELATÓRIO INICIAL”, “RELATÓRIO FINAL” e “RELATÓRIO DE GESTÃO”. Caso alguma especificação quanto à natureza do relatório se faça necessária, ela pode ser colocada ar� culadamente no assunto.
- 13.4 Corpo do relatório
Semelhantemente ao despacho decisório, o corpo do relatório convencionalmente é dividido em seções. As que são apresentadas a seguir têm apenas um caráter técnicoreferencial, já que o número e a consistência dos segmentos textuais deverão se ajustar à matéria e à finalidade do relatório:
introdutória – seção não nomeada e não numerada, com o espaçamento de 24 pontos em relação à epígrafe: situa o leitor quanto ao processo que o relatório passa a integrar, à norma que o cobra, ao objeto e ao período de inves� gação (relato e análise), além da iden� fi cação de unidades administra� vas e pessoas � sicas e jurídicas envolvidas (se for o caso);
seção 1 – denominada “Fatos” (o número 1 acompanha a margem e a denominação é colocada em negrito com o recuo regular para início de parágrafo – 2,5 cm): como parte do desenvolvimento, des� na-se propriamente à narração das ocorrências, das providências ou dos eventos relevantes que precisam chegar ao conhecimento de unidades ou autoridades superiores ou decisoras, sem ignorar o anúncio de cada anexo que integra o relatório e auxilia na compreensão dos conteúdos expostos ou os atesta;
seção 2 – denominada “Fundamentação” (o número 2 acompanha a margem e a denominação é colocada em negrito com o recuo regular para início de parágrafo – 2,5 cm): também como parte do desenvolvimento, des� na-se à análise dos fatos, isto é, dos acontecimentos relatados, com considerações avalia� vas técnicas, legais (ou jurídicas), polí� co-administra� vas, é� cas, ambientais etc.; e seção 3 – denominada “Conclusão” (o número 3 acompanha a margem e a denominação é colocada em negrito com o recuo regular para início de parágrafo – 2,5 cm): de caráter posi� vo ou nega� vo, des� na-se à apresentação dos resultados advindos da exposição dos fatos, dos dados, das opiniões sobre eles e da representa� vidade do que foi apurado para diferentes níveis da administração pública.
Também como nos despachos, há dois componentes pós-textuais a serem considerados. O primeiro deles é o local e a data. Após o espaçamento de 12 pontos, com o devido recuo para início de parágrafo, coloca-se a informação da base geográfi ca e temporal da produção do relatório. Como ocorre nos demais documentos ofi ciais, no relatório também será usado o ponto-fi nal após o ano, na data. O segundo componente refere-se aos dados do signatário, isto é, do relator do documento. São apresentados, após o espaçamento de 24 pontos, o nome completo dele em caixa-alta e o cargo apenas com as iniciais maiúsculas.
Observação
Se exis� rem anexos, cada um deles será apresentado acompanhado de “ANEXO”, com o respec� vo número em algarismo romano (se não for anexo único). Logo abaixo, com o espaçamento de 12 pontos (correspondente a uma linha digitada), será registrada a denominação adequada do anexo.
- 13.5 Fechamento do relatório Interessada: Superintendência de Gestão Integrada
RELATÓRIO Nº 3/2025/GGDP/CASA CIVIL
A fi nalidade deste relatório é expor, documentar e analisar o Programa Experimental de Qualifi cação de Pessoal – PEQP, idealizado pela Superintendência de Gestão Integrada – SGI, da Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL, com a Portaria CASA CIVIL nº 35, de 3 de março de 2025. Dez servidores de vários cargos, indicados pela Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas desta Secretaria, passaram a desenvolver suas a� vidades conforme uma linha de o� mização que lhes foi oportunamente apresentada pela SGI. O período de monitoramento foi de 15 de março a 15 de abril de 2025, com a fi nalidade de avaliar os ganhos em efi ciência decorrentes principalmente das estratégias operacionais aplicadas.
1 Fatos
No primeiro dia do PEQP, os dez par� cipantes foram simultaneamente subme� dos a um ques� onário sobre as prá� cas em sua ro� na de trabalho que mais os deses� mulavam e sobre os mo� vos pessoais ou ins� tucionais para isso. Aplicado o ques� onário por um servidor desta Gerência, as respostas foram encaminhadas aos idealizadores do programa para inventariarem os possíveis problemas e os principais fatores deles. Com base no que foi apurado e pode ser averiguado no Anexo I deste ato, houve por parte da equipe responsável a proposição sistemá� ca do remanejamento de funções, a� vidades, horários e até locais de execução de certas tarefas. No fi nal do período de monitoramento, 15 de abril de 2025, os servidores par� cipantes do PEQP foram subme� dos a novo ques� onário. Essencialmente, os responsáveis por ele quiseram saber qual era o nível de sa� sfação dos ques� onados com as a� vidades e com os modos de execução delas depois das alterações realizadas. O Anexo II deste relatório grafi camente evidencia o resultado favorável da nova consulta empreendida. [...]
2 Fundamentação 18 pontos 18 pontos Exemplo de relatório Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Entre 5 cm e 6 cm
1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
12 pontos 12 pontos
6 pontos 6 pontos Referência: Processo nº 202500013005555 6 pontos
6 pontos Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Assunto: Avaliação do Programa Experimental de Qualifi cação de Pessoal. Com negrito e ponto-final Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12
3 cm Entre 7 cm e 8 cm
24 pontos 24 pontos 24 pontos [...]
3 Conclusão
Extrai-se do conjunto reportado e avaliado que os resultados dos esforços dispendidos pelos servidores monitorados no PEQP antes da implementação das mudanças estratégicas de ações, horários e locais de execução se mostraram aquém da qualidade que a gestão pública hoje cobra. Além disso, indicaram distorções de gerenciamento em cadeia. Inadequações operacionais e de mando nas unidades administra� vas superiores refl etem diretamente nas unidades inferiores e comprometem todo o organismo da pasta.
Goiânia, 30 de abril de 2025.
JOÃO AQUINO FARIA Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
ANEXO I
ANEXO II GRÁFICO DO INVENTÁRIO DOS PROBLEMAS E DOS RESPECTIVOS FATORES APONTADOS PELOS PARTICIPANTES DO PEQP COM O QUESTIONÁRIO I
[Espaço des� nado ao gráfi co.]
GRÁFICO INDICADOR DAS MELHORIAS PÓS-INTERVENÇÃO DA EQUIPE IDEALIZADORA DO PEQP COM O QUESTIONÁRIO II
[Espaço des� nado ao gráfi co.]
2 12 pontos
12 pontos
24 pontos
36 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos 18 pontos 18 pontos 6 pontos
6 pontos A comparação dos resultados dos dois ques� onários a que os servidores foram subme� dos e os estudos de gestão de pessoal que embasam o PEQP evidenciam pequenos desajustes na condução de a� vidades em unidades administra� vas da CASA CIVIL. Eles são mul� fatoriais e se prendem aos próprios servidores, aos espaços � sicos de atuação e a comandos que requerem reexame. Nos parágrafos seguintes, serão apresentadas e discu� das as principais razões apuradas quanto às ações e aos resultados em patamar inferior ao desejável.
Esses indesejáveis desdobramentos precisam ser iden� fi cados, diagnos� cados e eliminados. Os ques� onários e as mudanças aplicadas com base nos diagnós� cos que eles proporcionaram ao PEQP servem como diretrizes para indispensáveis acréscimos de qualidade ao conjunto dos servidores. Assim, o órgão efe� vamente poderá ofertar produtos cada vez mais sintonizados com as competências regulamentares e es� mular, de forma contundente, restauração semelhante em outros órgãos da administração estadual.
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O decreto é o ato norma� vo de competência exclusiva do Chefe do Poder Execu� vo. Consideraremos, no âmbito de nossa atuação, a atribuição de regulamentar do Governador do Estado de Goiás. O decreto se des� na, via a norma que fixa, a prover as situações gerais ou individuais que envolvem assuntos administra� vos de efeito concreto; lida, por isso, com aspectos procedimentais. Por meio dele, a autoridade estabelece e expede instruções sobre aplicação de leis, funcionamento ins� tucional (horário de expediente, suspensão de prazos legais, designação de comissões etc.), gestão de pessoal (nomeação, exoneração, designação, aplicação de penalidade disciplinar, delegação de atribuição etc.) e outros assuntos de sua competência.
Tradicionalmente, dois grupos de decretos se destacam: de um lado, estão os denominados “singulares” ou “de efeitos concretos”; de outro, estão os qualificados como “regulamentares” ou “execu� vos”. Acrescenta-se que, com a Emenda Cons� tucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, foi introduzido no ordenamento do país aquele que, de acordo com a doutrina jurídica, é denominado “decreto autônomo”. Ele será caracterizado e exemplificado oportunamente.
Decretos singulares
Nesse grupo, encontram-se as determinações norma� vas que se voltam para casos par� culares, específicos ou únicos, também as que dizem respeito a situações concretas, tangíveis ou materiais, per� nentes à esfera administra� va. Portanto, direcionam-se a uma pessoa ou a um grupo determinado. Seriam exemplos de questões reguladas por essa modalidade de decreto: desapropriação, cessão de uso de imóvel, abertura de crédito e as per� nentes a pessoal, como nomeação e exoneração. Esclarece-se que o art. 21 do Decreto federal nº 12.002, de 2024, ra� fica que todos os decretos singulares são numerados. O parágrafo único do mesmo disposi� vo, contudo, fixa que apenas os decretos rela� vos a questões de pessoal não recebem numeração e ementa. Os decretos com os demais objetos temá� cos contam com esses dois expedientes. Em consonância, o parágrafo único art. 4º do Decreto nº 10.805, de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 2001, também estabelece que “os decretos concernentes a questões de pessoal não serão numerados e não conterão ementa”.
Decretos regulamentares
No grupo dos decretos regulamentares, também denominados “execu� vos”, estão os atos norma� vos subordinados ou secundários, como registra o Manual de Redação da Presidência da República (p. 146). Eles não podem contrariar tampouco extrapolar o ordenamento jurídico, o que se busca é garan� r a sua fixação em termos prá� cos, ou de realização. Indicam procedimentos para materializar as condições de cumprimento da lei por parte de órgão(s), en� dade(s) ou unidade(s) administra� va(s). Assim, serão produzidas regras orgânicas e procedimentais para a execução do que foi ins� tuído pelas leis, originalmente de maneira geral e abstrata. De forma simplificada, pode-se dizer que os decretos regulamentares servem para desenvolver, com detalhamentos, os preceitos constantes das leis que lhes dão substrato de existência.
Decretos autônomos
Adverte-se, a princípio, que o ordenamento jurídico nacional não permite a u� lização de decretos autônomos pelo Execu� vo, exceto nos casos indicados no inciso VI do art. 84 da Cons� tuição de 1988 e no inciso XVIII do art. 37 da Cons� tuição do Estado de Goiás. Como facilmente se nota, essa especificação de casos lhe imprime abrangência bastante limitada. Faculta-se, então, o decreto autônomo que verse sobre a organização e o funcionamento da administração do Execu� vo, sem a implicação de aumento de despesa ou ex� nção de órgãos públicos. Ele ainda pode dispor sobre a ex� nção de funções ou cargos públicos, se es� verem vagos.
Comumente, o decreto autônomo é apresentado como uma simples variante do decreto regulamentar. Contudo, ao contrário deste úl� mo, o autônomo prescinde da existência prévia de lei, já que seu fundamento de validade provém apenas dos textos cons� tucionais já referenciados e só pode preceituar sobre os casos ali previstos. Pode-se afirmar ainda que, enquanto a relação do decreto regulamentar com a lei é de dependência e hierarquia, a do decreto autônomo é de competência, isto é, prende-se à reserva de administração.
Embora no plano das matérias tratadas, ou legisladas, o decreto autônomo e o decreto regulamentar dis� ngam-se, isso não se aplica às técnicas de estruturação, que são basicamente as mesmas. Assim, ambas as formas contam, por exemplo, com numeração serial e ementa, além de obedecerem à técnica de elaboração norma� va, com ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, se estes úl� mos componentes se fizerem necessários.
Atenção
Não são numerados nem ementados os decretos que tratam de questões de pessoal, como: nomeação, cessão, exoneração, designação, aplicação de penalidade disciplinar.
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- 14.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Como nos demais atos da redação oficial, empregam-se o brasão e a iden� ficação do responsável pela decretação. A forma de apresentação no espaço da folha segue, portanto, a disposição padronizada. Os iden� ficadores que acompanham o brasão figurarão em fonte Calibri tamanho 8 (padrão em todos os atos), sem negrito e com caixa-alta. Esse cabeçalho será centralizado na parte superior apenas da primeira página, se exis� rem duas ou mais delas.
Exemplo:
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Todos os itens da iden� ficação do ato devem figurar centralizados. Depois do número do decreto, emprega-se vírgula. Não há ponto-final após a data do decreto. Emprega-se caixa-alta em toda a epígrafe, com negrito. Do cabeçalho para a epígrafe e desta para a ementa, deixa-se o espaçamento de 24 pontos (o correspondente a dois enters).
- 14.2 Epígrafe (iden� ficação do documento)
Coloca-se, de forma também centralizada, o nome do ato por extenso (DECRETO), seguido do número correspondente (Nº XX). Esse número é acompanhado de vírgula e, depois dela, vem o espaço dedicado à datação (DE ______ DE ______________ DE ______). Toda a epígrafe é grafada em caixa-alta e em negrito; além disso, não se coloca ponto-final após a data.
Exemplo:
DECRETO Nº 545, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Atenção 1
Repete-se: não são numerados os decretos que tratam de questões de pessoal (só eles).
Atenção 1
Repete-se: não são ementados decretos que tratam de questões de pessoal, que, como já foi registrado, igualmente não são numerados.
Atenção 2
- 14.3 Ementa
A ementa serve para sinte� zar o assunto tratado no ato norma� vo, isto é, resume o que é determinado no decreto. Quanto à forma de apresentação, a ementa é registrada em texto recuado e jus� ficado, da metade da linha até a margem direita (o correspondente a 9 cm de largura). Produz-se uma frase declara� va e resumi� va cujo conteúdo tenha clara correlação com o art. 1º do decreto. Não se emprega mais a expressão “e dá outras providências”.
Atenção 2
A ementa não é negritada. O espaçamento entre as linhas é simples.
- 14.4 Preâmbulo
O preâmbulo é a seção que bem situa os possíveis interessados quanto à procedência – a autoria – e as bases legal e processual para a matéria sobre a qual se legisla. Assim, comumente se declaram as normas que dão o fundamento de validade ao ato. Elas não poderão apenas estar relacionadas ao conteúdo que se preceitua; devem, sim, indicar em que ele se funda.
No caso do decreto, o preâmbulo deve trazer, inicialmente, o nome do signatário, isto é, de quem efe� vamente decreta (O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS), em caixa-alta e com negrito. Além disso, na mesma estrutura frasal, entre vírgulas, registram-se o suporte de lei e a contextualização processual que autoriza e jus� fica o Governador adotar a norma subsequente. Feito isso, como se fosse abrir novo parágrafo (após o espaçamento de 6 pontos e com recuo de 2,5 cm), coloca-se a ordem de execução DECRETA, em caixa-alta e com negrito, seguida de dois-pontos. Para a apresentação do art. 1º, deixa-se o espaçamento de 12 pontos (o mesmo usado entre os ar� gos).
- 14.5 Texto norma� vo
É a seção primordial do decreto, já que nela está essencialmente o conteúdo preceituado, ou o objeto da regulamentação, isto é, o que se quer que aconteça. Por se tratar de ato norma� vo, o decreto é portador da técnica legisla� va regular, com ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens (se estes úl� mos se fizerem necessários). Frisa-se que essa estrutura de ar� gos (e seus possíveis desdobramentos) aplica-se às três modalidades de decretos: regulamentares, singulares e autônomos.
Os ar� gos, como se sabe, são as unidades fundamentais de apresentação do conteúdo a ser regulamentado. Eles podem se desdobrar em parágrafos e incisos; os parágrafos, em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
O art. 15 do Decreto nº 10.805, de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 2001, e o art. 11 do Decreto nº 12.002, de 2024, determinam que as disposições norma� vas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para isso, devem ser elaboradas frases curtas e concisas, com a eliminação de preciosismo, adje� vação e neologismo (neologismo: termo ainda não considerado pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa).
Deve ser observada a margem direita. A extensão das linhas da ementa é de 9 cm. Não se emprega “e dá outras providências”.
Atenção
O Manual de Redação da Presidência da República (p. 136) adverte que não é mais admi� da a colocação de “considerandos” em atos norma� vos. As jus� fica� vas e os esclarecimentos sobre o que se pretende alcançar com o regulamento devem constar de expedientes como as exposições de mo� vos e os pareceres técnicos e jurídicos, que acompanharão imediatamente o decreto ou somente constarão dos autos de que ele deriva.
Caso o decreto em produção seja para revogar outro(s) ou disposi� vo(s) de outro decreto, tem que exis� r cláusula de revogação, com a especificação precisa do que é revogado. Um exemplo seria: “Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 505, de 2 de março de 2017”. Deve também constar do decreto a cláusula de vigência. Afirma-se que não é da boa técnica legisla� va deixar de prever, expressamente, a data da entrada em vigor do ato norma� vo. Tem-se aqui uma ilustração: “Art. 60. Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.”
- 14.6 Fecho do decreto
- 14.7 Assinatura
Também como os demais atos norma� vos, o decreto deve ser assinado pela autoridade que decreta. Diz-nos respeito a figura signatária do Governador do Estado de Goiás. Assim, de forma centralizada, com o espaçamento de 12 pontos após o fecho, coloca-se o nome do governador em caixa-alta, sem negrito e, na linha seguinte, registra-se “Governador do Estado”, com caixa-baixa e sem negrito.
- 14.8 Formatação e apresentação:
- a) deve ser usado espaçamento simples entre as linhas na redação dos ar� gos, dos parágrafos, dos incisos, das alíneas e dos itens;
- b) no cabeçalho (colocado só na página inicial), a fonte é Calibri com tamanho 8, caixa-alta, sem negrito, e traz os seguintes itens de iden� ficação: GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS e SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;
- c) a epígrafe do decreto deve estar a 24 pontos do cabeçalho, com fonte Calibri 12 em caixa-alta, com negrito e sem ponto-final;
- d) acima e abaixo da ementa (que deve ter a extensão de 9 cm), quando ela for admi� da, o espaçamento será de 24 pontos;
A tradição é colocar no fechamento do decreto, além do local e da data, referência à contagem dos anos em relação à Proclamação da República.
Exemplo: Goiânia, 20 de fevereiro de 2025; 137º da República.
Atenção
Não mais se emprega a localização palaciana da autoridade que decreta; assim, elimina-se a costumeira designação loca� va: PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS.
Usam-se apenas local (cidade) e data e, após ponto e vírgula, a referência de tempo decorrido da Proclamação da República.
Entre o úl� mo ar� go e o fecho, tem-se o espaçamento de 12 pontos.
Exemplo referente à letra “m”:
Art. 1º O Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, ins� tuído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Secretaria de Estado da Economia, des� na-se a: ............................................................................................................................................ III – provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais.” (NR)
Atenção
Informações complementares sobre a elaboração e a redação de decretos, inclusive sobre a alteração, a supressão ou o acréscimo de disposi� vos e sobre os usos da linha pon� lhada, devem ser buscadas no Decreto nº 10.805, de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 2001.
[...]
- e) a numeração de página é centralizada na margem inferior, e o registro, com fonte Calibri 12, começa na segunda página;
- f) o recuo para iniciar cada disposi� vo é de 2,5 cm;
- g) entre os ar� gos, o espaçamento é de 12 pontos;
- h) entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens, o espaçamento é de 6 pontos;
- i) as margens superior e inferior devem ter 2 cm;
- j) a margem lateral esquerda é de 3 cm, e a direita é de 1,5 cm;
- k) entre os dois úl� mos itens na enumeração de incisos, alíneas, itens e subitens, coloca-se “e” após o ponto e vírgula se a noção for de adição e “ou” se a noção for disjun� va, isto é, de alterna� va;
- l) entre o número indicador do ar� go ou do parágrafo e o texto do preceito, são dados dois espaços; e
- m) no decreto que altera outro (decreto), os disposi� vos com mudanças ou com nova redação (NR) devem ser apresentados com os devidos recuos e espaçamentos (na primeira linha do disposi� vo – ar� go, parágrafo, inciso, alínea, item ou subitem –, deixa-se o espaço correspondente a 4 cm da margem esquerda; e, para as demais linhas, caso existam, aplica-se o recuo de 2,5 cm).
DECRETO Nº 222, DE 3 DE MARÇO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições cons� tucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202500005555555, DECRETA:
Art. 1º A alienação de imóveis de domínio do Estado de Goiás ocorrerá quando houver interesse público devidamente jus� fi cado para o desfazimento do bem.
Art. 2º Ressalvadas as hipóteses legais de contratação direta, a alienação será precedida de licitação, em obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efi ciência, conforme dispõe o art. 37, inciso XXI, da Cons� tuição de 1988, e ocorrerá na modalidade concorrência ou leilão, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Este Decreto considera: I – alienação por venda: todo e qualquer ato que transfi ra o domínio de um bem a outra pessoa, � sica ou jurídica, mediante pagamento em dinheiro, à vista ou parcelado; II – domínio pleno: reunião dos direitos de u� lização e disposição de determinado bem imóvel em um único � tular, correspondente à propriedade plena; e III – valor de avaliação do imóvel: valor de oferta fi xado com base no valor de mercado, considerados os itens:
- a) localização;
Art. 4º A avaliação do imóvel será feita pela Superintendência Central do Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, e terá validade de doze meses. Exemplo de decreto regulamentar
7 cm
24 pontos 5 cm
3 cm 1,5 cm 2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
9 cm 24 pontos
24 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
- b) materiais usados na edifi cação;
- c) acomodação e conforto; e
- d) área de permeabilidade.
6 pontos 6 pontos 6 pontos 6 pontos Com negrito
2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos
12 pontos Os nomes e os números constantes dos exemplos a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fic� cios.
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Parágrafo único. A avaliação do imóvel estabelecerá os valores mínimo, médio e máximo para venda, e caberá à administração pública defi nir no edital de licitação o valor que norteará o procedimento, para a efe� vidade do negócio com a análise do cenário imobiliário atual, especialmente quanto à localidade do imóvel licitado.
§ 2º O valor da caução:
II – será devolvido, no dia ú� l seguinte ao certame, àqueles licitantes que não � veram êxito na disputa, exceto quando houver recurso administra� vo contra decisão da Comissão, caso em que se aguardarão o julgamento e a homologação do resultado.
Goiânia, 3 de março de 2025; 137º da República.
JOÃO JESUS DA SILVA Governador do Estado
2 Art. 5º A Comissão Permanente de Alienação Onerosa, ins� tuída por ato do Secretário de Estado da Administração, terá a atribuição de coordenar e executar os atos necessários à alienação imobiliária, com o suporte técnico da Superintendência Central do Patrimônio. § 1º A Comissão Permanente de Alienação Onerosa poderá es� pular no edital, como condição para par� cipação no certame, caução devidamente jus� fi cada, desde que sejam observados o princípio da igualdade entre os licitantes e a efi ciência da licitação.
I – será aba� do do valor a ser pago como sinal, no caso do arrematante; ou
24 pontos 12 pontos
12 pontos Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 12 pontos 6 pontos 6 pontos 6 pontos 6 pontos DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2025
24 pontos 24 pontos
Com negrito Exemplo de decreto singular rela� vo a pessoal
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 7 cm 2 cm (margens superior e inferior)
5 cm
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições cons� tucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 2025000066666666, RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado JOÃO SOUZA E SOUZA, CPF nº ***.888.677-**, do cargo em comissão de Assessor “A9”, da Secretaria de Estado da Administração, e fi ca nomeado PEDRO OCEANO E SILVA, CPF nº ***.666.455-**, para exercê-lo. Parágrafo único. A efi cácia do provimento estabelecido pelo art. 1º está condicionada ao atendimento ao art. 1º do Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores, por ocasião da respec� va posse.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de março de 2025; 137º da República.
JOÃO JESUS DA SILVA Governador do Estado 24 pontos (2 enters) 12 pontos (1 enter) 3 cm 1,5 cm 2,5 cm 2 espaços 12 pontos
12 pontos 6 pontos
6 pontos DECRETO Nº 10.696, DE 23 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições cons� tucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Cons� tuição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202500006052641, DECRETA:
Art. 1º O Centro de Ensino em Período Integral Lyceu de Goiânia, situado no Município de Goiânia/GO, criado pela Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, passa a ser denominado Centro de Ensino em Período Integral Bilíngue Lyceu de Goiânia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de maio de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO Governador do Estado 3 cm 1,5 cm 9 cm
2,5 cm 2 cm (margens superior e inferior)
24 pontos (2 enters)
24 pontos (2 enters)
24 pontos
24 pontos Com negrito
2 espaços 12 pontos
12 pontos
12 pontos 6 pontos Exemplo de decreto autônomo
Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito 7 cm
5 cm
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
E-����
Preliminarmente, enfa� za-se que a comunicação eletrônica tornou-se ferramenta imprescindível à administração pública, graças à sua celeridade e ao seu baixo custo. Trata-se da transmissão de informações pelo canal digital ou virtual. Entre as modalidades dessa forma de interação, estão o e-mail e as plataformas digitais de comunicação.
O trato entre emissor e receptor, bem como a mensagem, demanda rela� va formalidade, pois há valor documental também nessa variante de correspondência, ainda que ela seja mais flexível. Formas linguís� cas próprias da oralidade devem ser evitadas na transmissão eletrônica de conteúdos administra� vos, por isso determina-se que sejam observados os princípios de redação que orientam este Manual.
O e-mail ins� tucional deve ser preferencialmente u� lizado para a comunicação de teor organizacional. Em situações que demandem urgência, podem ser u� lizados aplica� vos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp ou o Teams.
P����� �� C���������� ��� E-����
- 15.1 Cabeçalho (ou � mbre)
Trata-se do conjunto de informações quanto aos envolvidos na interlocução (correspondência) eletrônica. Esse cabeçalho deve conter o endereço do remetente, o endereço do des� natário e a data de envio da correspondência. São campos de preenchimento geralmente disponibilizados em qualquer suporte.
O envio de e-mail para múl� plos des� natários deve ser realizado por meio de cópia oculta. Apresenta-se este exemplo:
De: casacivil@go.gov.br Para: antonio@email.com; gisele@mensagem.com Data: segunda, 25 de julho de 2025, às 16h53
- 15.2 Assunto
O campo “assunto” deve ser o mais evidente e direto possível, sempre vinculado ao conteúdo que se deseja comunicar. O obje� vo é facilitar a localização da mensagem na caixa de entrada do usuário. Na medida do possível, deve ser observada a forma de apresentação do assunto empregada nos documentos � sicos ou nos do sistema eletrônico em uso na administração estadual.
Exemplo: Assunto: Apresentação dos novos procedimentos de comunicação eletrônica.
- 15.3 Data e local
Não é usual informar a data no corpo das comunicações por e-mail, pois já consta do cabeçalho. Para todos os efeitos, considera-se a datação da mensagem o momento de seu envio – e não o de seu recebimento.
- 15.4 Voca� vo
O corpo da mensagem deve sempre ser iniciado com o chamamento da atenção do interlocutor, isto é, com o emprego do devido voca� vo. Ele é u� lizado conforme se verifica nos documentos oficiais � sicos des� nados à correspondência.
Exemplos:
Senhora Gerente, Prezado Senhor,
- 15.5 Corpo da mensagem
A pra� cidade do e-mail implica sua obje� vidade. A informação deve ser concisa e coesa. O texto pode incluir hiperlinks para facilitar o redirecionamento do des� natário ao sí� o eletrônico de interesse, mas isso deve ser u� lizado com parcimônia e cautela. É preciso evitar hiperlinks que apontem para sí� os não governamentais ou que não sejam de veículos de comunicação reconhecidos.
A mensagem deve ser escrita com as mesmas regras dos documentos oficiais em relação ao uso da linguagem. No tocante à formatação, o texto deve ter o alinhamento jus� ficado. Também se recomenda não u� lizar a formatação HTML devido à possibilidade de desconfiguração.
Recursos como confirmação de leitura devem ser u� lizados, mas, caso não seja possível, solicita-se a indicação de recebimento por parte do des� natário.
- 15.6 Fecho
O fecho obedece às mesmas regras do o� cio. A mensagem deve ser encerrada com “atenciosamente” ou com “respeitosamente” (esta úl� ma forma para autoridades hierarquicamente superiores).
- 15.7 Encaminhamento de e-mail
Orienta-se cautela no encaminhamento de e-mails recebidos, pois há o risco do intercâmbio de mensagens indevidas. Deve ser evitado o reenvio de mensagens sem o devido conhecimento da origem ou do conteúdo.
Também se tem que avaliar a real necessidade de encaminhar informações sensíveis via comunicação eletrônica. Sempre há a possibilidade de serem replicadas sem autorização. Por isso, ressalta-se que o servidor é responsável pelo sigilo das informações que ob� ver no exercício da função.
Atenção
O espaçamento entre o voca� vo e o corpo da mensagem deve ser o equivalente a uma linha (ou um enter).
- 15.8 Assinatura
A forma de assinatura via e-mail difere um pouco do padrão o� cio. Devem-se indicar o signatário, o cargo que ocupa, o órgão ao qual está vinculado e o telefone de contato.
Exemplo:
Rodrigo Silva Superintendente de Comunicação Setorial Secretaria de Estado da Administração
- (62) XXXX-XXXX
- 15.9 Inserção de anexos
A possibilidade de incluir anexos é mais uma das vantagens do e-mail como modalidade de comunicação. Aqui também se exige que, no corpo da mensagem, o des� natário seja informado de que há conteúdo(s) em anexo(s). O arquivo deve ser preferencialmente em formato PDF. Há restrição à anexação de arquivos compactados.
Em alguns casos, o envio em formatos diferentes, como .doc, .docx, .xls e .xlsm, pode ser u� lizado quando o documento ainda es� ver em elaboração e a mensagem visar aperfeiçoá-lo. Nesses casos, faculta-se u� lizar arquivos compactados para evitar a sobrecarga na caixa de entrada do des� natário, o que pode causar o extravio do e-mail.
Recomenda-se aos emissores não encaminharem e aos receptores nunca baixarem ou abrirem quaisquer arquivos anexos à mensagem que contenham extensões usuais de vírus ou programas maliciosos, como: .exe, .msi, .bat, .com, .cpl, .jar, .zip, .rar, .7z, .cmd, .reg, .js, .vbs, .hta, .scr, .pif, .wsf, .docm, .xlsm e .pptm. Não se trata de rol taxa� vo, pois a lista pode ser ampliada. Esse cuidado com a segurança de dados também é responsabilidade dos servidores.
O exemplo a seguir tem caráter meramente ilustra� vo.
De: casacivil@go.gov.br Para: sebsecretarialogis� ca@go.gov.br Data: segunda-feira, 18 de maio de 2025, 15h
Senhor Subsecretário,
Atenciosamente,
Joaquim José da Siva Subsecretário de Legislação e Atos Ofi ciais Secretaria do Estado da Casa Civil casacil@go.gov.br
- (62) 3201-5860 Observação: fonte Calibri 12
12 pontos
12 pontos
12 pontos Assunto: Realização de reunião sobre padronização de documentos. Com negrito 12 pontos 12 pontos
2,5 cm
3 cm 1,5 cm A Secretaria de Estado da Casa Civil convida um representante da unidade administra� va sob seu comando a par� cipar da reunião que acontecerá em 22 de maio deste ano, às 16h, na sala de eventos desta pasta. A pauta está direcionada a ajustes nos modelos de documentos do SEI para a compa� bilização com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
Atenção
Apesar da flexibilidade estrutural da comunicação por correio eletrônico, parâmetros básicos da redação oficial não devem ser ignorados. Assim, é preciso observar, por exemplo, a devida construção das frases e dos parágrafos. Quanto a estes úl� mos, inclusive os recuos que marcam a abertura deles devem ser aplicados. Entre os cons� tuintes do e-mail, é recomendável espaçamento regular de 12 pontos, correspondente a uma linha digitada. Exemplo de e-mail A interface de plataformas digitais de comunicação geralmente informa apenas o telefone do remetente e alguma imagem a ele associada. Por isso, deve-se evitar o uso de representações gráficas ou fotografias que exponham situações de in� midade ou excessiva informalidade.
- 16.2 Voca� vo
Há duas formas de comunicação predominantes em aplica� vos de mensagens: privadas e cole� vas. Recomenda-se que, em informações direcionadas especificamente a alguém, inclua-se o nome do des� natário.
Caso a mensagem tenha circulação em grupo, há duas situações dis� ntas: se for para todos, deve ser impessoal, com o uso de voca� vos como “colegas” ou “senhores e senhoras”; se for especificamente para alguém, deve-se u� lizar o recurso de marcação (geralmente iniciado pelo símbolo @) a par� r do contato telefônico do des� natário.
Exemplo:
Prezado Antônio, Senhora Gisele, Prezados colegas, Senhora @XXXX-XXXX
A���������� �� M�������
É crescente o emprego dos aplica� vos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, nos diversos domínios ins� tucionais e oficiais. Isso se jus� fica sobretudo pelas notórias vantagens comunica� vas às a� vidades internas e externas das diversas instâncias administra� vas. Apesar da popularização e do dinamismo desses aplica� vos, a u� lização deles no serviço público requer a observância de certa formalidade na linguagem e nos conteúdos a serem transmi� dos, além do trato devido com a intersubje� vidade, isto é, o contato ponderado entre os sujeitos envolvidos na comunicação. A necessidade de rapidez na produção das mensagens não pode, por exemplo, ser desculpa para o descompromisso com a correção grama� cal, com a importância e a qualidade da matéria tratada, também com o respeito à privacidade e ao tempo do outro.
P����� �� C���������� ��� A���������� �� M�������
- 16.1 Cabeçalho (ou � mbre)
- 16.3 Corpo da mensagem
A mensagem deve ser direta e breve. O assunto, exposto de forma condensada, será a primeira informação formulada pelo autor. Não se devem u� lizar textos longos, por isso é preferível a fragmentação da comunicação em mensagens menores e sequenciais, ordenadas do tema geral às par� cularidades.
- 16.4 Assuntos urgentes
O uso de aplica� vos de mensagens, como o Microso� Teams, é especialmente ú� l para conteúdos informa� vos breves e simples. Caso o assunto a ser tratado seja mais gravoso, complexo ou demorado, é preferível que seja realizada reunião presencial ou virtual por aplica� vos de teleconferência. Nesse caso, o WhatsApp e o Telegram não são tão úteis quanto o Zoom, o Google Meet e similares.
Aplica� vos de teleconferência sempre serão recomendados quando houver possibilidade delibera� va ou contribu� va entre os par� cipantes. O registro audiovisual da reunião virtual é indicado, mas deve ser informado aos envolvidos logo no início. Orienta-se também a elaboração de ata virtual com a indicação de presenças, cronogramas, conteúdos apresentados, decisões tomadas e tarefas distribuídas.
- 16.5 Mensagens de áudio
Uma das vantagens dos aplica� vos é a possibilidade de enviar mensagens de áudio, mas o uso desse recurso deve ser moderado, inclusive quanto à duração, que não deve ultrapassar um minuto. Nem sempre o des� natário tem condições de ouvir o áudio em razão do ambiente ou das circunstâncias em que se encontra. Por isso, é preferível que as informações estejam na forma textual ou que as transmi� das por áudio sejam acompanhadas de textos explica� vos. Deve ser considerado, no entanto, que aplica� vos como o WhatsApp já disponibilizam recurso que permite transformar mensagem de áudio em texto. Isso pode aplicar maior funcionalidade à comunicação ins� tucional devido à possibilidade da conversão do conteúdo de uma gravação em material de leitura, apesar de nem sempre haver a devida precisão.
Os demais componentes do grupo devem aguardar a finalização da sequência de mensagens do autor e não entrar com novos assuntos ou digressões amplia� vas. Essa estratégia evita a diluição do conteúdo, o que facilita sua localização posterior no arquivo. Recomenda-se ainda que o autor indique ao final da mensagem pelo menos três palavras-chave (tags) para o auxílio na busca de conteúdos desejados, como: #reunião, #decreto e #PAD.
As mensagens (vídeos, imagens, hiperlinks) devem sempre ser per� nentes ao conteúdo do grupo de trabalho. Discussões paralelas também não são recomendadas. O mesmo vale para emo� cons, s� ckers e ícones ou outras formas de representação emo� va.
O remetente deve ter consciência de que as informações reencaminhadas precisam ser previamente verificadas, pois podem conter informações equivocadas e falsas (fake news) ou conteúdo impróprio.
Atenção
Se o objeto da comunicação for algum processo per� nente às a� vidades administra� vas, é recomendável a indicação do número dele no sistema eletrônico em uso, do interessado (órgão, en� dade ou unidade administra� va) e do assunto especificamente tratado.
- 16.6 Mensagens de vídeo
O uso de mensagens audiovisuais tende a ser menos comum que as de áudio. Não se u� lizam mensagens de vídeo para transmi� r informações ro� neiras de trabalho, pois ocupam um espaço maior do que texto e áudio no armazenamento de smartphones. O uso do vídeo somente é recomendado quando se tratar de tutorial ou divulgação de campanhas ou atos ins� tucionais.
- 16.7 Assinatura
Não se assinam mensagens encaminhadas por aplica� vos. A praxe é se apresentar, quando realizar o primeiro contato, com nome, cargo e órgão ao qual está vinculado. Nem sempre o des� natário possui o número telefônico ou o endereço associado ao remetente.
Exemplo de mensagem de texto em grupo de WhatsApp
Está disponilizado para a assinatura o Relatório de Frequência Mensal referente a abril de 2025, documento SEI nº 7344444, integrante do Processo nº 202500016000000. 16:34 Colegas servidores desta Gerência, Como ocorre com os atos norma� vos (leis, decretos, portarias), os demais documentos da administração estadual, inclusive os de correspondência, podem ser cons� tuídos por um ou mais anexos. Esse é o recurso apropriado à inserção de informações mais técnicas e esquemá� cas com estrutura própria.
Regularmente, é apresentada uma lista de itens simplificados com intenção declara� va, isto é, apenas gerar conhecimento de base documental e ú� l administra� vamente. Nesse caso, a forma usual aplicada ao anexo é a de tabela. Contudo, ele pode estar cons� tuído por gráfico, quadro, fórmula matemá� ca, formulário, demonstra� vo, figura. Pode ser ainda texto completo (ou seção significa� va dele) que sirva de apoio técnico ou jurídico ao que foi explorado no corpo da redação principal.
Do ponto de vista da comunicação textual, que deve ser facilitadora e garan� r a interpretação eficiente, a confecção do anexo evita que a linha exposi� va seja interrompida para a interposição de conteúdos fora das estruturas frasais e paragráficas. Isso quer dizer que deve ser preservada a textualidade do ato redigido: o� cio, despacho, parecer, nota técnica ou exposição de mo� vos.
17 A����� ��� D��������� O�������
Ilustra-se com o caso de um o� cio em que um órgão recomenda à Escola de Governo a realização de uma a� vidade pedagógica específica para servidores de uma unidade administra� va. Seriam produzidos parágrafos com a solicitação da a� vidade e a apresentação comentada de seus mo� vos e finalidades. A pasta, para comprovar a adesão dos servidores ao que está sendo solicitado, apresentaria a lista dos interessados. A relação dos nomes dos 20 possíveis par� cipantes figuraria em anexo, que poderia ser assim anunciado: “Comprova o interesse dos servidores na referida a� vidade a listagem deles no Anexo I deste o� cio”.
Considera-se inclusive que essa forma de organização do documento, com a aplicação de anexos, contribui para a simplificação dos procedimentos de escrita. A razão é se pres� giar a estabilidade redacional com o encadeamento regular das opiniões, dos esclarecimentos, dos fatos e dos comandos. É mais fácil ao leitor acompanhar o fluxo ininterrupto desses componentes textuais.
Consequentemente, para não haver qualquer perturbação na assimilação das informações anexadas, cumpre ao redator declarar a existência dos anexos. Na seção do texto que se prende à substância de determinado anexo, tem que haver a indicação redacional dele de forma precisa.
Atenção
Não devem ser produzidos anexos minúsculos com conteúdos que poderiam ser perfeitamente integrados às frases cons� tuintes dos parágrafos formadores do corpo textual.
- a) é colocado abaixo dos dados do signatário (nome e cargo), com o espaçamento de 36 pontos (correspondente a 3 linhas digitadas em tamanho de fonte 12);
- b) é aberto com a palavra “ANEXO” (caixa-alta sem negrito), centralizada e acompanhada de “ÚNICO”, se for apenas um anexo, ou do algarismo romano correspondente (exemplo: ANEXO II), quando houver mais de um anexo;
- c) deve trazer uma denominação (� tulo descri� vo ou nome próprio) em caixa-alta, sem negrito, de forma centralizada e com o espaçamento de 12 pontos em relação ao iden� ficador “ANEXO...” e em relação ao início do que será transmi� do;
- d) a fonte regular é Calibri tamanho 12;
- e) no caso de o anexo trazer relação de componentes, eles devem ser numerados preferencialmente com algarismos arábicos;
- f) caso a matéria do anexo seja de autoria alheia, a fonte externa terá que ser indicada abaixo do conteúdo apresentado, no alinhamento esquerdo, aberta com “Fonte:”; e
- g) dois ou mais anexos menores poderão ser apresentados numa mesma página, mas anexos maiores devem figurar em páginas dis� ntas.
Apresentação do anexo (segue a forma dos atos norma� vos):
Exemplo de ofício com anexo
3 cm 2,5 cm Fonte: Calibri tamanho: 8 sem negrito
Observação: no restante do documento, fonte Calibri 12 OFÍCIO Nº 481/2025/CASA CIVIL
Goiânia, 14 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Jesus Jaime Jarbas Prefeito do Município de Ceres Praça Cívica, SN, Centro 76300-000 Ceres/GO
Assunto: Retorno de servidores com o fi m da cessão.
Senhor Prefeito,
Comunicamos a Vossa Excelência o retorno a essa administração municipal, a par� r de 28 de fevereiro de 2025, dos servidores relacionados no Anexo Único deste o� cio. Eles se encontravam cedidos ao Execu� vo estadual para a prestação de serviços na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. Adicionalmente, solicitamos a emissão do competente ato de cessão desses servidores de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, com ônus para a origem. Isso possibilitará a regularização funcional deles na SSP.
Atenciosamente,
NOME Antônio José Maria ***.562.081-** Motorista Motorista Motorista ***.320.591-** ***.273.671-** Carlos José João José Joaquim Ba� sta Nº 1º 2º 3º CPF Nº CARGO JOÃO JOSÉ DA SILVA Secretário do Estado da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES A RETORNAREM À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2 cm (margens superior e inferior)
Entre 7 cm e 8 cm
Entre 5 cm e 6 cm
24 pontos
24 pontos
24 pontos
24 pontos
36 pontos
12 pontos
12 pontos 24 pontos 24 pontos
24 pontos 24 pontos
1,5 cm ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Os nomes e os números constantes do exemplo a seguir, para preservar o intento apenas instrucional, são fi c� cios.
6 pontos Na primeira linha da tabela, a dos designadores, o destaque será apenas a caixa-alta. Não será usado o negrito.
Caso haja espaço para a colocação do anexo logo abaixo dos dados do signatário, deve ser aplicado o espaçamento de 36 pontos, que corresponde a três enters. As orientações de formatação deste exemplo servem para a apresentação de anexo nos demais textos da redação oficial, como despachos, pareceres, exposições de mo� vos e notas técnicas.
Atenção
Cabeçalho:
abaixo 2 cm do limite superior da folha; brasão do Estado de Goiás (com boa definição); iden� ficador 1 [ESTADO DE GOIÁS]: fonte padrão Calibri (em todo o decreto), tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; iden� ficador 2 [SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL]: tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; 7 cm entre o limite superior da folha e a parte inferior do úl� mo iden� ficador; espaçamento de 24 pontos entre o cabeçalho e a epígrafe; e centralizado e só na primeira página.
Epígrafe:
abaixo do cabeçalho com 24 pontos (2 enters) de espaçamento; centralizada e com todos os cons� tuintes em negrito e em caixa-alta; sem fechamento com ponto-final; e composição: expediente, número e data: DECRETO Nº ____, DE ________
DE___________ DE ______
Ementa:
texto resumi� vo sem negrito, recuado e jus� ficado, 24 pontos abaixo da epígrafe; espaçamento simples entre as linhas; a extensão das linhas é de 9 cm até a margem direita da folha; e sem o uso de “e dá outras providências”.
Preâmbulo:
Q����� 1 – D������� R������������� � D������� A��������
indicação de autoria da norma e do fundamento de validade dela; abertura com O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em negrito e com caixa-alta; recuo para início de parágrafo de 2,5 cm, margem direita com 1,5 cm e margem esquerda com 3 cm (essas medidas valem para todo o restante do decreto); ausência dos costumeiros e viciosos “considerandos” (comporão pareceres e exposições de mo� vos, se for o caso); espaçamento de 6 pontos até a ordem de execução “DECRETA:”, (acompanhada de dois-pontos); e espaçamento de 12 pontos para o início da apresentação norma� va: Art. 1º.
Seção norma� va:
recuo de 2,5 cm para a abertura de ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; espaçamento de 12 pontos entre os ar� gos; espaçamento de 6 pontos dos ar� gos para os parágrafos ou para os incisos e entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens; emprego de meia-risca (não hífen) entre o inciso e o conteúdo correspondente; dois espaços entre o número que indica o ar� go ou o parágrafo e o texto do preceito; linguagem clara, precisa e logicamente ordenada, com frases curtas e concisas; uso de “e” (relação adi� va) ou de “ou” (relação disjun� va/alterna� va) entre os dois úl� mos componentes da enumeração de incisos, alíneas e itens; emprego da cláusula de revogação se o decreto em confecção revogar outro total ou parcialmente; e uso da cláusula de vigência com a previsão da data de entrada em vigor da norma.
Fecho e assinatura:
com recuo de 2,5 cm, apresentação da localização geográfica e temporal (local e data) do decreto e, por tradição, após ponto e vírgula, o registro do tempo decorrido da Proclamação da República (exemplo: 137º da República), com ponto-final; espaçamento de 12 pontos do úl� mo disposi� vo para o local e a data, e destes para a indicação do signatário e do seu cargo é de 24 pontos; colocação centralizada do nome do signatário em caixa-alta e sem negrito; abaixo do nome do signatário, com espaçamento simples, registro do cargo (Governador do Estado), em caixa-baixa e sem negrito; supressão, antes do local e da data, da costumeira designação loca� va (palaciana) da autoridade que decreta: PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS; e numeração de página (se houver duas ou mais páginas), na margem inferior, de forma centralizada, a par� r da segunda (com número 2) .
Cabeçalho:
abaixo 2 cm do limite superior da folha; brasão do Estado de Goiás (com boa definição); iden� ficador 1 [ESTADO DE GOIÁS]: fonte padrão Calibri (em todo o decreto), tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; iden� ficador 2 [SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL]: tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; 7 cm entre o limite superior da folha e a parte inferior do úl� mo iden� ficador; espaçamento de 24 pontos entre o cabeçalho e a epígrafe; e centralizado e só na primeira página.
Q����� 2 – D������� S��������� C����������� � Q������� �� P������
Epígrafe:
abaixo do cabeçalho com 24 pontos (2 enters) de espaçamento; centralizada e com todos os cons� tuintes em negrito e em caixa-alta; sem fechamento com ponto-final; supressão do espaço do número, já que essa modalidade de decreto não é numerada; e composição: expediente e data: DECRETO DE ____ DE ________________
DE______
Ementa* (*Atenção: essa modalidade de decreto não tem ementa.)
Preâmbulo:
indicação de autoria da norma e do fundamento de validade dela; abertura com O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em negrito e com caixa-alta; recuo para início de parágrafo de 2,5 cm, margem direita com 1,5 cm e margem esquerda com 3 cm (essas medidas valem para todo o restante do decreto); ausência dos costumeiros e viciosos “considerandos” (comporão pareceres e exposições de mo� vos, se houver real necessidade); espaçamento de 6 pontos até a ordem de execução RESOLVE, que estará acompanhada de dois-pontos, com recuo de 2,5 cm, em caixa-alta e com negrito; e espaçamento de 12 pontos para o início da determinação resolu� va.
Seção norma� va:
recuo de 2,5 cm para a abertura de ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; espaçamento de 12 pontos entre os ar� gos; espaçamento de 6 pontos dos ar� gos para os parágrafos ou para os incisos e entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens; emprego de meia-risca (não hífen) entre o inciso e o conteúdo correspondente; dois espaços entre o número que indica o ar� go ou o parágrafo e o texto do preceito; linguagem clara, precisa e logicamente ordenada, com frases curtas e concisas; uso de “e” (relação adi� va) ou de “ou” (relação disjun� va/alterna� va) entre os dois úl� mos componentes da enumeração de incisos, alíneas e itens (se exis� rem); e uso da cláusula de vigência com a previsão da data de entrada em vigor da determinação.
Fecho e assinatura:
com recuo de 2,5 cm, apresentação da localização geográfica e temporal (local e data) do decreto e, por tradição, após ponto e vírgula, o registro do tempo decorrido da Proclamação da República (exemplo: 137º da República), com ponto-final; espaçamento de 12 pontos do úl� mo disposi� vo para o local e a data, e destes para a indicação do signatário e do seu cargo é de 24 pontos; colocação centralizada do nome do signatário em caixa-alta e sem negrito; abaixo do nome do signatário, com espaçamento simples, registro do cargo (Governador do Estado), em caixa-baixa e sem negrito; e supressão, antes do local e da data, da costumeira designação loca� va (palaciana) da autoridade que decreta: PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS.
Cabeçalho:
abaixo 2 cm do limite superior da folha; brasão do Estado de Goiás (com boa definição); iden� ficador 1 [ESTADO DE GOIÁS]: fonte padrão Calibri (em toda a portaria), tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; iden� ficador 2 [exemplo: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL]: tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; 7 cm entre o limite superior da folha e a parte inferior do úl� mo iden� ficador; espaçamento de 24 pontos entre o cabeçalho e a epígrafe; e centralizado e só na primeira página.
Epígrafe:
abaixo do cabeçalho com 24 pontos (2 enters) de espaçamento; centralizada e com todos os cons� tuintes em caixa-alta, mas sem negrito; sem fechamento com ponto-final; e composição: expediente, número e data: PORTARIA (espaço para a sigla ou a forma reduzida do órgão ou da en� dade) Nº ____, DE ____ DE ___________ DE ______ [exemplo: PORTARIA SEDUC Nº 333, DE 20 DE ABRIL DE 2025]
Ementa:
pequeno texto resumi� vo sem negrito, recuado e jus� ficado, 24 pontos abaixo da epígrafe; espaçamento simples entre as linhas; a extensão das linhas é de 9 cm até a margem direita da folha; e sem o uso de “e dá outras providências”.
(Portaria de pessoal não tem ementa.)
Preâmbulo:
indicação de autoria (cargo da autoridade que baixa a portaria) da norma e do fundamento de validade dela (indicação do número do processo); abertura, por exemplo, com O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em negrito e com caixa-alta; recuo para início de parágrafo de 2,5 cm, margem direita com 1,5 cm e margem esquerda com 3 cm (essas medidas valem para todo o restante da portaria); ausência dos costumeiros e viciosos “considerandos” (comporão pareceres e exposições de mo� vos, se for o caso); a redação do preâmbulo termina com a forma verbal “resolve” (não fica isolada), sem caixa-alta e sem negrito, acompanhada de dois-pontos; e espaçamento simples entre as linhas.
Q����� 3 – P��������
Seção determina� va: recuo de 2,5 cm para a abertura de ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; espaçamento de 12 pontos entre os ar� gos; espaçamento de 6 pontos dos ar� gos para os parágrafos ou para os incisos e entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens; emprego de meia-risca (não hífen) entre o inciso e o conteúdo correspondente; dois espaços entre o número que indica o ar� go ou o parágrafo e o texto do preceito; linguagem clara, precisa e logicamente ordenada, com frases curtas e concisas; uso de “e” (relação adi� va) ou de “ou” (relação disjun� va/ alterna� va) entre os dois úl� mos componentes da enumeração de incisos, alíneas e itens; emprego da cláusula de revogação se a portaria em confecção revogar outra total ou parcialmente; e uso da cláusula de vigência com a previsão da data de entrada em vigor da portaria (“Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”).
Parte final:
espaçamento de 24 pontos do úl� mo disposi� vo para o nome do signatário; colocação centralizada do nome do signatário em caixa-alta e sem negrito; ausência do cargo do signatário, visto que já foi indicado na abertura do preâmbulo; ausência de “Cumpra-se e publique-se” ou só “Cumpra-se”, já que o cumprimento é inerente à natureza da portaria e a informação de publicação
- – se for o caso – já estará na cláusula de vigência; e numeração de página (se houver duas ou mais páginas), na margem inferior, de forma centralizada, a par� r da segunda (com número 2) .
Cabeçalho:
abaixo 2 cm do limite superior da folha; brasão do Estado de Goiás (com boa definição); iden� ficador 1 [ESTADO DE GOIÁS]: fonte padrão Calibri (em toda a norma), tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; iden� ficador 2 [SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL]: tamanho 8, sem negrito e com caixa-alta; 7 cm entre o limite superior da folha e a parte inferior do úl� mo iden� ficador; espaçamento de 24 pontos entre o cabeçalho e a epígrafe; e centralizado e só na primeira página.
Epígrafe:
abaixo do cabeçalho com 24 pontos (2 enters) de espaçamento; centralizada e com todos os cons� tuintes em negrito e em caixa-alta; sem fechamento com ponto-final; e composição: expediente, número e data:
PROJETO DE LEI Nº ____, DE _____DE ____________ DE ______ (Ilustração)
Q����� 4 – F��������� � E�������� ��� L���
Ementa:
pequeno texto resumi� vo sem negrito, recuado e jus� ficado, 24 pontos abaixo da epígrafe; espaçamento simples entre as linhas; a extensão das linhas é de 9 cm até a margem direita da folha; e sem o uso de “e dá outras providências”.
Preâmbulo:
abertura com a indicação de autoria, em negrito e com caixa-alta, por exemplo: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; apresentação do fundamento de validade da norma, por exemplo: “nos termos do art. 10 da Cons� tuição do Estado de Goiás”; margem esquerda com 3 cm e margem direita com 1,5 cm (essas medidas valem para todo o restante da norma); recuo para início de parágrafo de 2,5 cm; término da redação do preâmbulo termina com dois-pontos; e espaçamento de 12 pontos para o início da apresentação norma� va: Art. 1º.
Seção norma� va:
recuo de 2,5 cm para a abertura de ar� gos, parágrafos, incisos, alíneas e itens; espaçamento de 12 pontos entre os ar� gos; espaçamento de 6 pontos dos ar� gos para os parágrafos ou para os incisos e entre os parágrafos, os incisos, as alíneas e os itens; emprego de meia-risca (não hífen) entre o inciso e o conteúdo correspondente; dois espaços entre o número que indica o ar� go ou o parágrafo e o texto do preceito; linguagem clara, precisa e logicamente ordenada, com frases curtas e concisas; uso de “e” (relação adi� va) ou de “ou” (relação disjun� va/alterna� va) entre os dois úl� mos componentes da enumeração de incisos, alíneas e itens; emprego da cláusula de revogação se a norma em confecção revogar outra total ou parcialmente; e uso da cláusula de vigência com a previsão da data de entrada em vigor da norma.
Fecho e assinatura:
com recuo de 2,5 cm, apresentação da localização geográfica e temporal (local e data) da lei, por tradição, após ponto e vírgula, o registro do tempo decorrido da Proclamação da República (exemplo: 137º da República), com ponto-final; espaçamento de 12 pontos do úl� mo disposi� vo para o local e a data, e destes para a indicação do signatário e do seu cargo é de 24 pontos; colocação centralizada do nome do signatário em caixa-alta e sem negrito; abaixo do nome do signatário, com espaçamento simples, registro do cargo (Governador do Estado), em caixa-baixa e sem negrito; nome(s) do(s) deputado(s) autor(es) da lei, quando ela for de autoria parlamentar, abaixo do nome e do cargo do Governador, também de forma centralizada, com espaçamento de 24 pontos; e numeração de página (se houver duas ou mais páginas), na margem inferior, de forma centralizada, a par� r da segunda (com número 2) .
Para esta reestruturação do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, usamos, com maior destaque, as seguintes fontes de pesquisa:
1 Manual de Redação do Governo de Goiás, 2005;
2 Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição: revista, atualizada e ampliada, 2018;
3 Manual de Padronização de Textos do Superior Tribunal de Jus� ça – STJ, 2ª edição, 2016;
4 Dicas de Português: Redação Oficial, Conselho Nacional de Jus� ça – CNJ, 2015;
5 Manual de Padronização de Atos Administra� vos Norma� vos, Senado Federal, 2012;
6 Manual Editorial do IPEA, 2ª edição: revista e ampliada, 2011;
7 Manual ABNT: regras gerais de es� lo e formatação de trabalhos acadêmicos, 4ª edição: revisada e ampliada, 2014.
8 Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 6023, 2018;
9 Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
10 Lei Complementar estadual nº 33, de 1º de agosto de 2001;
11 Decreto federal nº 12.002, de 22 abril de 2024; e
12 Decreto estadual nº 10.805, de 28 de outubro de 2025.