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Manual de Proposições (Padronização e Redação Legislativa)
Manual of Bills and Motions (Standardisation and Legislative Drafting)
Paraná (Brazil) · Brazil Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), Coordenadoria de Autografia / Diretoria de Assistência ao Plenário subnational Americas Portuguese Current
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11ª EDIÇÃO - maio/2024 Elaboração: Coordenadoria de Autografia/ Diretoria de Assistência ao Plenário
Observações:
Este Manual é constantemente atualizado
- ▪ Todas as remissões ao Regimento Interno referem-se à Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016.
- ▪ As normas para a redação, alteração e consolidação de leis podem ser consultadas Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e na Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014.
- ▪ As normas de padronização da redação oficial e modelos de documentos também podem ser consultados no Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.
INTRODUÇÃO
A Diretoria de Assistência ao Plenário reedita o presente Manual com os Modelos de Proposições tendo em vista a constante modernização das normas de redação e técnica legislativa, objetivando a manutenção da qualidade e a padronização dos textos.
A melhora da produção legal tem gerado resultados positivos que evoluem para uma maior efetividade e aplicabilidade das leis, colocando esta Assembleia Legislativa em posição de destaque.
A Presidência desta Casa disponibiliza o material anexo, devidamente atualizado, aos senhores parlamentares, às respectivas assessorias e também aos servidores, visando à continuidade desse aprimoramento.
SUMÁRIO
- 1. ASPECTOS FORMAIS E VISUAIS ................................................................. 3
- 2. PROPOSIÇÕES
- 2.1 REQUERIMENTOS ................................................................................. 5
- 2.2 PROJETOS DE LEI ..................................................................................33
- 2.3 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR ......................................................53
- 2.4 PROJETOS DE RESOLUÇÃO ...................................................................56
- 2.5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ............................................64
- 2.6 EMENDAS .............................................................................................66
- 3. MODELO DE OFÍCIO ....................................................................................70
- 1. ASPECTOS FORMAIS E VISUAIS
- 1.1 CABEÇALHO No cabeçalho não irá conter nomes de diretorias, deputados ou comissões, já que todos os documentos oficiais são emitidos em nome da Assembleia. A identificação do setor poderá ser feita no rodapé.
- 1.2 NOTA DE RODAPÉ A indicação da Diretoria, Gabinete, Comissão, Liderança ou Bloco que emitiu o documento poderá ser feita na nota de rodapé.
- 1.3 LOCAL E DATA Ao final do documento serão indicados o município e a data, seguido de nome e cargo do emitente (sem risco indicando o lugar da assinatura).
- 2.1 REQUERIMENTOS
- ▪ Todos os requerimentos deverão ser protocolados via Sistema SiLEGS.
Arquivamento 5 Ausentar-se do País ............................................................................... 6 Ausentar-se do País em missão oficial .................................................... 7 Coautoria ................................................................................................. 8 Constituição de Bloco Parlamentar ......................................................... 9 Constituição de Frente Parlamentar........................................................ 10 Dispensa de Votação de Redação Final ................................................... 11 Envio de Expediente ............................................................................... 12 Inclusão na Ordem do Dia ...................................................................... 13 Indicação de Líder/ Vice-líder................................................................. 14 Indicação de Membro de Comissão ....................................................... 15 Inserção nos Anais (registro em ata)....................................................... 16 Justificativa de Ausência ......................................................................... 17 Menção Honrosa ...................................................................................... 18 Pedido de Informações ........................................................................... 19 Preferência para discussão e votação ..................................................... 20 Recurso de Plenário ............................................................................... 21 Razões do Recurso .................................................................................. 22 Regime de Urgência ................................................................................ 23 Retirada de Projeto de Lei da Ordem do Dia........................................... 24 Substituição de Membro de Comissão .................................................... 25 Uso do Grande Expediente .................................................................... 26 Uso do Plenarinho .................................................................................. 27 Uso do Plenarinho para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA ..................... 28 Voto de Congratulações ....................................................... 29 Voto de Congratulações com Menção Honrosa ....................................... 31 Voto de Pesar ......................................................................................... 32 REQUERIMENTO
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº xx/xxxx de autoria do(a) Deputado(a)xxxxxxxxxxx.
Senhor Presidente,
O(A) Deputado(a) que ao final assina requer, após ouvido o soberano Plenário, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº xx/xxxx, de autoria do(a) Deputado(a) xxxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Ao requerimento de arquivamento será anexado o espelho do projeto com sua localização e tramitação atual (buscar em https://www.assembleia.pr.leg.br/ , “Pesquisar Tramitação”, “Proposições”, clicar em “Projeto de Lei nº xx/xxxx” e imprimir).
REQUERIMENTO
Requer autorização para se ausentar do País no período de x de xxxxxx a x de xxxxxxxx de xxxx.
Senhor Presidente,
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS no período de x de xxxxxxx a x de xxxxxxx de xxxx para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o Poder Legislativo.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer autorização para se ausentar do País em Missão Oficial no período de x de xxxxxx a x de xxxxxx de xxxx.
Senhor Presidente,
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL no período de x de xxxxxxx a x de xxxxxxx de xxxx para (inserir o evento do qual o Parlamentar participará, especificando se haverá ônus para o Poder Legislativo).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ A justificativa da ausência do Parlamentar devido ao cumprimento de Missão Oficial será acompanhada do documento que designou sua participação.
REQUERIMENTO
Requer a inclusão do(a) Deputado(a) Xxxxx Xxxxx, como COAUTOR(A) do (colocar qual tipo Proposição) nº XX/XXXX, de autoria do(a) Deputado(a) Xxxxx Xxxxx.
Senhor Presidente,
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, a inclusão do(a) Deputado(a) xxxxxx, como COAUTOR(A) do (colocar qual tipo Proposição) nº XX/XXXX, de autoria do(a) Deputado(a) Xxxxx Xxxxx, que xxxxxxx (colocar a ementa da Proposição).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Comunica a constituição de bloco parlamentar.
Senhor Presidente,
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a CONSTITUIÇÃO DO BLOCO PARLAMENTAR xxxxxxx, que terá como Líder o(a) Deputado(a)xxxxxxx e como Vice-Líder o(a) Deputado(a) xxxxxxx .
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ A constituição de bancadas e blocos parlamentares está prevista no art. 16 e seguintes do Regimento Interno.
REQUERIMENTO
Requer a constituição da frente parlamentar (colocar nome da Frente).
Senhor(a) Presidente,
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer a CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR (colocar o nome da Frente), composta inicialmente pelos(as) Deputados(as) xxxxxxxxxx, com validade até o final da presente Legislatura.
(Justificar as razões e os objetivos da Frente Parlamentar).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer a dispensa de votação da redação final do Projeto de Lei nº xx/xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, a DISPENSA DE VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº xx/xxxx, por ter sido aprovado sem emendas no curso de sua tramitação.
Curitiba, x de xxxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ A dispensa de votação de Redação Final deverá ser requerida na 2ª discussão da Proposição, desde que não tenha recebido emendas no curso de sua tramitação (§ 4º do art. 221 do Regimento Interno).
REQUERIMENTO
Requer o envio de expediente ao Sr.(a) xxxxxxxxxxx (colocar o cargo) solicitando xxxxxx (pedido resumido:asfalto, reforma, ambulância, entre outros).
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o ENVIO DE EXPEDIENTE ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) xxxxxxxxx, (colocar o cargo), solicitando xxxxxxxx (descrever o pedido e indicar o local e o município que receberá a prestação de serviço ou o envio de material).
(Acrescentar breve justificativa expondo as razões do pedido).
Curitiba, x de xxxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº xx/xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº xx/xxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Ao requerimento de inclusão na Ordem do Dia poderá ser anexado o espelho do projeto demonstrando estar apto para ser incluído na Ordem do Dia (buscar em http://www.assembleia.pr.leg.br/ : “TRAMITAÇÃO DE PROJETOS”.Todos os Tipos (escolher qual se pretende), Número e Ano, clicar em “PESQUISAR”. Acessar o link na cor azul, e no canto superior direito da tela clicar na LUPA. Assim o ESPELHO DA PROPOSIÇÃO estará apto para download e posterior anexação junto ao requerimento no sistema.
REQUERIMENTO
Requer a indicação de Líder e de Vice-Líder.
Senhor Presidente, Os(As) Deputados(as) que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem seja comunicado que o Partido xxxxx (bancada ou bloco) passará a ter como LÍDER o(a) Deputado(a) xxxxxxxx e como VICE-LÍDER o(a) Deputado(a) xxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual Deputado(a) Estadual
Deputado(a) Estadual Deputado(a) Estadual
Deputado(a) Estadual Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer indicação de Membro(s) para a Comissão xxxxxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer seja comunicado que a Bancada do Partido xxxx (ou bloco) indica o(a) Deputado(a) xxxxxxx como MEMBRO TITULAR e o(a) Deputado(a) xxxxxxxxxx como MEMBRO SUPLENTE da Comissão xxxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Líder da Bancada/Bloco
Observação:
- ▪ A Organização das Comissões Permanentes está prevista no art. 36 e seguintes do Regimento Interno.
REQUERIMENTO
Requer a inserção nos Anais desta Casa da matéria xx xxxxx, publicada no Jornal xxxxxxxxx, em xx de xxxxxx de xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, a INSERÇÃO NOS ANAIS DESTA CASA da matéria xxxxxx, publicada no Jornal xxxxxxxx, em x de xxxxxx de xxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer a justificativa de ausência na sessão plenária do dia x de xxxxxxx de xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer seja JUSTIFICADA SUA AUSÊNCIA na sessão plenária do dia x de xxxxxxxxx de xxxx, conforme o disposto no inciso (I, II, III, IV, V ou VI ) do § 3º ou § 4º do art. 97 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Quando a razão da justificativa de ausência for atestado médico (inciso I do § 3º do art. 97 do Regimento Interno), será indispensável sua anexação.
Art. 97. ... (...) § 3º Serão consideradas justificadas as ausências: I - por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico; II - em decorrência de viagem para acompanhar o Governador do Estado; III - em decorrência de audiência ou evento com Ministro de Estado; IV - do Deputado que, por indicação do Presidente, estiver representando a Assembleia; V – em decorrência de audiência judicial, em suas diversas instâncias, mediante apresentação de ata ou declaração; VI – em decorrência de impedimento de locomoção no trajeto até a sede do Poder Legislativo ou ao local onde ocorrer a sessão plenária, ocasionado por caso fortuito ou força maior devidamente comprovados. § 4º Mediante requerimento subscrito pelo Parlamentar, o Presidente poderá abonar, no período de um mês, uma ausência injustificada.
REQUERIMENTO
Requer o registro e o envio de menção honrosa ao(a) Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxx (mencionar a quem deverá ser dirigida e se há necessidade de expedição de certificado).
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o registro na ata dos trabalhos da presente sessão e o envio de MENÇÃO HONROSA ao(a) Senhor(a) xxxxxxxxxxxx (mencionar a quem deverá ser dirigida e se há necessidade de expedição de certificado).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ No caso de expedição de CERTIFICADO, tal solicitação deverá constar na ementa e também no corpo do respectivo requerimento, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
REQUERIMENTO
Requer pedido de informações ao (a) Secretário(a) de Estado xxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o envio de PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) xxxxxxxxx, Secretário(a) de Estado xxxxxxxxxxx, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 55 da Constituição do Estado, com os seguintes questionamentos:
I - ... ; II - ... ; III - ... . (Acrescentar breve justificativa expondo as razões do pedido).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer a preferência para discussão e votação do Projeto de Lei nº xx/xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, PREFERÊNCIA PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº xx/xxxx, item x da Ordem do Dia.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Os requerimentos de preferência para discussão e votação deverão receber o apoiamento de cinco Deputados(as), a menos que sejam de autoria de presidentes de Comissões Permanentes, relatores(as) de projetos ou qualquer membro da mesa (art. 212 e seguintes do Regimento Interno).
REQUERIMENTO
Requer o recebimento de Recurso de Plenário contra decisão proferida pela Comissão xxxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, seja recebido o presente RECURSO DE PLENÁRIO contra decisão proferida pela Comissão xxxxxxxxx, em conformidade com o prazo regimental e baseado nos fundamentos apresentados.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Ao requerimento de apresentação de recurso ao Plenário deverão ser anexadas as Razões do Recurso (modelo na página seguinte).
RAZÕES DO RECURSO
O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, autor do Projeto de Lei nº xx/xxxx, que ........ (colocar a ementa), vem perante Vossa Excelência interpor Recurso contra decisão proferida pela Comissão xxxxxxxxx que opinou pela não aprovação da presente proposição.
TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso apresenta-se tempestivamente amparado nos preceitos do art. X (colocar o artigo correspondente) do Regimento Interno.
FUNDAMENTOS LEGAIS
(Discorrer sobre a fundamentação do Recurso).
PEDIDO
(Discorrer sobre o pedido).
Curitiba, x de xxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer Regime de Urgência para tramitação e votação do Projeto de Lei nº xx/xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para tramitação e votação do Projeto de Lei nº x/xxxx, de autoria do(a) Deputado(a) xxxxxxxxxx, que dispõe sobre xxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Ao requerimento de inclusão na Ordem do Dia poderá ser anexado o espelho do projeto demonstrando estar apto para ser incluído na Ordem do Dia (buscar em http://www.assembleia.pr.leg.br/ : “TRAMITAÇÃO DE PROJETOS”, Todos os Tipos (escolher qual se pretende), Número e Ano, clicar em “PESQUISAR”. Acessar o link na cor azul, e no canto superior direito da tela clicar na LUPA. Assim o ESPELHO DA PROPOSIÇÃO estará apto para download e posterior anexação junto ao requerimento no sistema.
Art. 217... § 1º O requerimento solicitando urgência para a tramitação de proposição deve ser fundamentado e apoiado por 1/3 (um terço) dos Deputados ou por líderes que representem esse número.
REQUERIMENTO
Requer a Retirada do Projeto de Lei nº x/xxxx elo prazo de xxxxx sessões.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº xx/xxxx, item x da Ordem do Dia da presente sessão ordinária, pelo prazo de xxxxxx sessões.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ As proposições poderão ser retiradas apenas uma vez e pelo prazo máximo de dez sessões (art. 197 do Regimento Interno – Adiamento da Discussão).
REQUERIMENTO
Comunica a substituição de Membro da Comissão xxxxxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer seja comunicado que o(a) Deputado(a) xxxxxxx SUBSTITUIRÁ o(a) Deputado(a) xxxxxxxxxx como Membro Titular (ou Suplente) da Comissão xxxxxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Líder da Bancada/Bloco REQUERIMENTO
Requer o Uso do Grande Expediente da sessão plenária do dia x de xxx de xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer o USO DO HORÁRIO DO GRANDE EXPEDIENTE da sessão plenária ordinária do dia x de xxxxxxx de xxxx para ouvir o(a) Senhor(a) xxxxxx que disporá sobre xxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ Como se trata de abertura de espaço para um não parlamentar fazer uso de horário em sessão plenária, é importante que seja especificado o nome, o assunto a ser discorrido e se haverá utilização de algum equipamento de mídia.
REQUERIMENTO
Requer a utilização do Plenarinho no dia x de xxxxx de xxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer a DISPONIBILIZAÇÃO DO PLENARINHO desta Casa de Leis no dia x de xxxxxx de xxxx, no período das xxhxx às xxhxx, para a realização de xxxxxxxxxxx (colocar o assunto e o nome do palestrante).
(Acrescentar justificativa sucinta e detalhes pertinentes ao evento). Requer-se ainda sejam providenciados os serviços de taquigrafia, copa, equipamentos de mídia, xxxxxxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer a Utilização do Plenarinho no dia x de xxxx de xxxx, para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema xxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer a DISPONIBILIZAÇÃO DO PLENARINHO desta Casa de Leis no dia x de xxxxxx de xxxx, no período das xxhxx às xxhxx, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema xxxxxxxx.
(Acrescentar justificativa sucinta e detalhes pertinentes ao evento). Requer-se ainda sejam providenciados os serviços de taquigrafia, copa, equipamentos de mídia, xxxxxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer o envio de Voto de Congratulações pelo aniversário do Município de xxxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o registro na ata dos trabalhos da presente sessão e o envio de VOTO DE CONGRATULAÇÕES pelo aniversário do Município de xxxxxxxx.
(Acrescentar breve justificativa e 13.709/2018 – LGPD Lei Geral de Proteção de Dados não se pode mais colocar o endereço da família no corpo do requerimento. Ele é colocado em campo específico para essa finalidade antes do envio para protocolização).).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer o registro de Voto de Congratulações ao(à) Senhor(a)xxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o registro na ata dos trabalhos da presente sessão de VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao (à) Senhor(a) xxxxxxxx.
(Acrescentar o motivo da homenagem com breve justificativa). Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual REQUERIMENTO
Requer o registro e o envio de Voto de Congratulações com Menção Honrosa ao(a) Senhor(a) xxxxx (mencionar se há necessidade de expedição de certificado).
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o registro na ata dos trabalhos da presente sessão e o envio de VOTO DE CONGRATULAÇÕES com MENÇÃO HONROSA ao (à) Senhor(a) xxxxxxxx.
(Acrescentar o motivo da homenagem com breve justificativa 13.709/2018 – LGPD Lei Geral de Proteção de Dados não se pode mais colocar o endereço da família no corpo do requerimento. Ele é colocado em campo específico para essa finalidade antes do envio para protocolização).).
(Havendo necessidade de expedição de certificado, mencionar). Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
Observação:
- ▪ No caso de expedição de CERTIFICADO, tal solicitação deverá constar na ementa e também no corpo do respectivo requerimento, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
REQUERIMENTO
Requer o registro e o envio de Voto de Pesar à família enlutada pelo falecimento do(a) Senhor(a) xxxxxxxx.
Senhor Presidente, O(A) Deputado(a) que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o registro na ata dos trabalhos da presente sessão e o envio de VOTO DE PESAR à família enlutada pelo falecimento do(da) Senhor(a) xxxxxxxx.
(Acrescentar breve justificativa lembrando que de acordo com a lei 13.709/2018 – LGPD Lei Geral de Proteção de Dados não se pode mais colocar o endereço da família no corpo do requerimento. Ele é colocado em campo específico para essa finalidade antes do envio para protocolização).
Curitiba, x de xxxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
- 2.2 PROJETOS DE LEI
Observação:
- ▪ Todos os projetos deverão ser protocolados via Sistema SiLEGS.
Modelo Geral de Proposição .......................................................................... 34 Alteração de lei ............................................................................................. 36 Alteração de lei com adequação de ementa ................................................. 38
Alteração de lei com revogação de dispositivo .............................................. 39
Alteração de lei de concessão de Título de Utilidade Pública ........................ 42
Concessão de Título de Cidadão Honorário/Benemérito ................................ 44
Concessão de Título de Utilidade Pública ...................................................... 46
Concessão de título a município ................................................................... 48
Denominação de logradouros ....................................................................... 49
Revogação de lei .......................................................................................... 51 PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Colocar a ementa, que é um resumo do assunto do projeto.
Art. 1º (colocar sobre o que versa a proposição).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*disposições finais
*cláusula de vigência
*cláusula de revogação
*fecho da proposição Observação:
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ A PARTE NORMATIVA é o DESDOBRAMENTO DE ARTIGOS e em qualquer proposição deve seguir, obrigatoriamente, esta ordem:
ARTIGO – PARÁGRAFO – INCISO - ALÍNEA – ITEM OU ARTIGO – INCISO – ALÍNEA – ITEM
- ▪ Dúvidas, consultar o MANUAL DE TÉCNICA LEGISLATIVA disponível no site da Alep, na aba LEGISLAÇÃO/ TÉCNICA LEGISLATIVA. http://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/tecnica-legislativa PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera a Lei nº xx.xxx, de x de xxxxxx de xxxx, que xxxxx (colocar o assunto da lei que sofrerá a alteração).
Art. 1º O § 3º do art. x da Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º (Colocar a nova redação do dispositivo a ser alterado).(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição Observação:
- ▪ Quando a proposição for para alterar dispositivos legais, o assunto da lei alterada deve constar na ementa.
- ▪ A alteração deverá ser indicada ao final do artigo com as letras NR entre parênteses para indicar a nova redação (se o dispositivo alterado não estiver no final do artigo, não deverá constar o (NR) - tal indicação será feita pela Casa Civil quando da inserção do texto sancionado no site).
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera a Lei nº xx.xxx, de x de xxxxxx de xxxx, que xxxxx (colocar o assunto da lei que sofrerá a alteração).
Art. 1º A ementa e o art. xxxxx da Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, passam a vigorar com a seguinte redação: (Colocar a ementa com a adequação à alteração proposta).
(...)
Art. x (Colocar a nova redação do artigo a ser alterado).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ A ementa informa o teor da lei. Portanto, sempre que houver alteração de dispositivo, deverá ser observada a necessidade de adequação da ementa à modificação proposta.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera a Lei nº xx.xxx, de x de xxxxxx de xxxx, que xxxxx (colocar o assunto da lei que sofrerá a alteração), e adota outras providências. (apenas se houver).
Art. 1º A ementa (verificar se é necessário alterá-la) e o art. x da Lei no xxxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, passam a vigorar com a seguinte redação: (Colocar a ementa com a adequação à alteração proposta).
(...)
Art. x (Colocar a nova redação do artigo a ser alterado).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx. (se houver necessidade)
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*cláusula de revogação
*fecho da proposição JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Quando se pretender revogar vários dispositivos, cada um deles deverá ser citado em um inciso: Exemplo: Art. 1º Revoga: I – o art. xx da Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx; e II - a Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx.
- ▪ Em toda proposição que promover alteração de dispositivo deverá ser verificada a necessidade de adequação da ementa ao novo teor.
- ▪ A utilização do termo “e adota outras providências” na ementa da Proposição ocorrerá APENAS SE realmente houver alguma outra determinação. Caso contrário, NÃO UTILIZAR.
- ▪ A cláusula de revogação será colocada depois da cláusula de vigência da lei.
- ▪ Por ser uma proposição será acompanhada de justificativa sucinta.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera a Lei nº xxxx, de x de xxxxx de xxxx, que xxxxx(colocar o texto contido na lei de origem).
Art. 1º A ementa e o art. xxxxx da Lei no xxxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, passam a vigorar com a seguinte redação:
Concede o Título de Utilidade Pública ao (à) xxxxxxxxxxxxxxx, com sede no Município de xxxxxxxx.
Art. X. Concede o Título de Utilidade Pública ao(à) xxxxxxxxxxxxxx, com sede no Município de xxxxxxxxx.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição JUSTIFICATIVA
A Lei nº xxxx, de x de xxxxx de xxxx, concedeu o Título de Utilidade Pública ao(à) xxxxxxxxxxx, com sede no Município xxxxxxxxxxx. Entretanto, devido às alterações no Estatuto Social, a referida Lei deverá ser adequada para que conste xxxxxxxxxxxxxx (COLOCAR O NOME CORRETO), com sede no Município xxxxxxxxxxx.
Assim, necessária a aprovação da presente Proposição.
Observação:
- ▪ Quando a proposição for para alterar dispositivos legais, o assunto da lei alterada deve constar na ementa.
- ▪ Sempre que for modificado o teor de uma lei deve ser observada a necessidade de adequação de sua ementa.
- ▪ Observar se a lei alterada não trazia dispositivo constitucional que deva ser mantido.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ Não esquecer de encaminhar a seguinte documentação:
- - cópia do NOVO ESTATUTO;
- - ATA DA ASSEMBLEIA que autorizou a alteração; e
- - ATA DA ELEIÇÃO e POSSE da atual diretoria.
- ▪ Quando a lei prever a revogação genérica (ex: “ficando revogadas as disposições contrárias”), a cláusula de vigência e/ou revogação deverá ser alterada).
- • Verificar atentamente TODOS os requisitos formais junto à Lei 17.826/2013 PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Concede o Título de Cidadão(ã) xxxxx (Honorário(a) ou Benemérito(a)) do Estado do Paraná ao (à) Senhor(a) xxxxxxxxxx.
Art. 1º Concede o Título de Cidadão(ã) xxxxxxx (Honorário(a) ou Benemérito(a)) do Estado do Paraná ao (à) Senhor(a) xxxxxxxxxxx.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
* fecho da proposição Observação:
- ▪ Os requisitos para a concessão do Título de Cidadão(ã) Honorário(a) ou Benemérito(a) estão elencados na Lei nº 13.115, de 14 de fevereiro de 2001.
- ▪ Anexar ofício do Líder autorizando o uso da cota do partido ou bloco.
- ▪ Importante lembrar que o(a) cidadão(ã) honorário(a) é aquele(a) nascido fora do Estado do Paraná e o(a) cidadão(ã) benemérito(a) é paranaense.
- ▪ O Título é concedido à pessoa, não ao seu cargo. Portanto, o tratamento usado será apenas Senhor (a).
- ▪ A documentação pertinente ao projeto de lei deverá acompanhar apenas uma das vias a serem protocoladas. Nas demais, constarão apenas a proposta e sua justificativa.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Concede o Título de Utilidade Pública ao (à) xxxxx, com sede no Município xxxxx.
Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública ao (à) xxxxx, com sede no Município xxxxx.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
* fecho da proposição Observação:
- ▪ Os documentos da entidade/associação, necessários para protocolar o projeto de lei de concessão de Título de Utilidade Pública, estão previstos na Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013.
- ▪ Para a apresentação do projeto de lei, uma das vias deverá ser acompanhada da referida documentação. Nas demais, constarão apenas a proposta e sua justificativa.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Concede o Título de xxxxx (ex: Capital do Jeans) ao Município xxxxx.
Art. 1º Concede o Título de xxxxx (ex: Capital do Jeans) ao Município xxxxxxxxxx.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Nunca usar a expressão “denomina o Município X de Capital...”, pois o que se pretende é conceder um Título e não alterar o nome do município.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
* fecho da proposição PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Denomina Xxxxxxx o(a) xxxx (viaduto, rua, etc) localizado no Município de Xxxx).
Art. 1º Denomina xxxxxxx (nome) o(a) xxxxxxxxxxxxx (viaduto, ponte, rua, etc) localizado no (a) xxxxxxxxx (explicar a localização: trecho, cruzamento, trincheira, BR, PR, acesso, bairro, etc), no Município xxxxxxxx.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
* fecho da proposição Observação:
- ▪ Não utilizar a expressão “Denomina de Rua XX a rua...”, pois dessa forma o nome ficará rua Rua XX. Citar apenas o nome que se pretende dar, sem a indicação de rua, rodovia, viaduto, evitando ficar repetitivo. Exemplo: Denomina XX a rua tal , ou o viaduto tal, a rodovia tal...
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Revoga a Lei nº xx.xxx, de x de xxxxxxx de xxxx, que (colocar o assunto.)
Art. 1º Revoga a Lei no xx.xxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, que (colocar o assunto).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Quando se pretender revogar vários dispositivos, cada um deles deverá ser citado em um inciso:
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de revogação
* cláusula de vigência
* fecho da proposição Exemplo: Art. 1º Revoga: I - o art. xx da Lei no xx.xxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, que (colocar assunto); e II - a Lei no xx.xxx, de x de xxxxxxxx de xxxx, que (colocar assunto).
- ▪ Apenas nos casos de leis revogatórias a cláusula de vigência vem depois da revogação.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
Observação:
- ▪ Todos as Proposições deverão ser protocoladas via Sistema SiLEGS.
- 2.3 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Alteração de Lei Complementar ............................................................................. 54
- 2.4 PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Aprovação da prestação de contas das despesas dos Deputados ........................ 56
Aprovação de relatório final de Comissão .............................................................. 58
- 2.5 PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Homologação de Decretos do poder Executivo ...................................................... 59
Nomeação Conselheiro do Tribunal de Contas ....................................................... 61
Calamidade Pública ............................................................................................... 62
- 2.6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Alteração de artigo da Constituição Estadual ......................................................... 64 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera a Lei Complementar nº xx, de x de xxxxx de xxxx, que xxxx (colocar o assunto).
Art. 1º A ementa (verificar se é necessário alterá-la) e o art. x da Lei Complementar no xx, de x de xxxxxxxx de xxxx, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Colocar a ementa em tamanho de fonte menor com adequação à alteração proposta).
(...) Art. xx (Colocar a nova redação do artigo a ser alterado em tamanho de fonte menor).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*cláusula de revogação
*fecho da proposição
* fecho da proposição JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ Toda proposição que promover alteração de dispositivo deverá adequar a ementa ao seu novo teor.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Aprova a prestação de contas das despesas dos Senhores Deputados, Referente ao mês de xxxxxx de xxxx.
Art. 1º Aprova a prestação de contas das despesas dos Senhores Deputados prevista na Resolução nº 15, de 12 de novembro de 2019, regulamentada pelos Atos da Comissão Executiva nº xxxx e nº xxxx/xxxx, de xx de xxxxx de xxxx, nº xx/xxxx, de xx de xxxxxx de xx, nº xxx/xxxx, de xx de xxxxxx de xxx e nº xxxxx/xxxx, de x de xxxxxxx de xxxx, referente ao mês de xxxxxxxx de xxxx.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
A prestação de contas das despesas dos Senhores Deputados, constante do SEI nº xxxxxxxxxxx, relacionadas ao exercício de seus mandatos foi regulamentada pela Resolução nº 15, de 12 de novembro de 2019, regulamentada pelos Atos da Comissão Executiva nº xxxx e nº xxxx/xxxx, de xx de xxxxx de xxxx, nº xx/xxxx, de xx de xxxxxx de xx, nº xxx/xxxx, de xx de xxxxxx de xxx e nº xxxxx/xxxx, de x de xxxxxxx de xxxx.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição Formalizou-se a prestação de contas, apreciada e aprovada pelo Plenário desta Casa, em atendimento a Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Aprova o relatório final da Comissão xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Art. 1º Aprova o relatório final da Comissão xxxxxxxxxxxxxxx, constituída pelo Ato do Presidente nº x, publicado no Diário Oficial da Assembleia nº xxx, de x de xxxxx de xxxx, conforme requerimento de autoria do Deputado xxxxxxxxxxxxx, apresentado em Plenário sob protocolo nº xxxx, em x de xxxxx de xxxx, suas conclusões e encaminhamentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Homologa o(os) Decreto(os) do Poder Executivo nº xxxxxxxx, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº xxx, de 29 de outubro de 2020, homologa o(os) Decreto (os) do Poder Executivo nº xxxxxxxxxxxx, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição JUSTIFICATIVA
Objetiva-se homologar o(os) Decreto(os) do Poder Executivo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A edição deste Decreto Legislativo, solicitada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº xxxxxxxx, faz-se necessária em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020.
Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Aprova o nome do Senhor (fulano de tal) para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 1º Aprova o nome do Senhor (fulano de tal) para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição nos termos do Ofício CEE/G nº xxxxx, de x de xxxxxx de xxxxx, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, comunicando a indicação do Senhor (fulano de tal) para preencher o cargo de vacante de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O referido ofício foi lido no expediente da Sessão Plenária do dia xx de xxxxxx de xxxx. Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição)
PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município xxxxxxxxx, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná, encaminhada por meio da Mensagem nº xxxx, de xx de xxxxxxx de xxx.
Art. 1º Reconhece, para os devidos fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município xxxxxxx, pelo prazo de xxxxxxxxxx dias.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de xx de xxxxx de xxxxx.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo, em homologação ao Decreto nº xxxxx, de xx de xxxxxx de xxxx, trata do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública no Município xxxxxxxx pelo prazo de xxx dias, nos termos da solicitação encaminhada pelo Governador do Estado do Paraná na Mensagem nº xx, de xx de xxxxxxx de xxxx, exclusivamente para os fins que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Na Mensagem em questão, o Excelentíssimo Governador ressalta ser medida necessária considerando os danos humanos, materiais e ambientais, além dos prejuízos econômicos públicos e privados oriundos do desastre ocasionado pelas chuvas intensas, enchentes e inundações recentes, que impactam diretamente o Estado desde xxxxxxxxxxxxx, afligindo a população que reside nos municípios.
Observação:
- ▪ Os projetos de lei complementar, de resolução e de decreto seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº X/XXXX (EPÍGRAFE: Título da Proposição a ser escolhido quando da inserção do arquivo no sistema)
Altera o art. xx da Constituição Estadual, que dispõe sobre... (colocar o assunto do artigo que sofrerá a alteração).
Art. 1º O art. xx da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. xx. (como o texto deverá ficar)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição. Observação:
- ▪ As Propostas de Emenda à Constituição Estadual seguirão o mesmo modelo dos projetos de lei ordinária.
- ▪ A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
EMENTA: (Resumo do assunto da Proposição)
PARTE NORMATIVA
(Articulação da Proposição) PARTE FINAL
*cláusula de vigência
*fecho da proposição
- 2.7 EMENDAS Observação:
- ▪ As emendas deverão ser protocoladas via Sistema SiLEGS.
Emenda Aditiva .......................................................................................... 66
Emenda Modificativa .................................................................................. 67
Emenda Supressiva .................................................................................... 68
Emenda Substitutiva Geral ......................................................................... 69 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (escolher o título quando da inserção do arquivo no sistema)
Nos termos do inciso I do art. 175 do Regimento Interno, apresentase emenda para inserir o (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, seção, etc) ao Projeto de Lei nº xx/xxxx com a seguinte redação:
Art. X. ........................................................................... Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição. Observação:
- ▪ Por ser uma proposição, a emenda será acompanhada de justificativa sucinta. A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ As emendas de plenário deverão receber apoiamento de cinco Deputados(as) - art. 178 do Regimento Interno.
- ▪ Emendas apresentadas pelas Comissões independem de apoiamento - § 4º do art. 155 do Regimento Interno).
- ▪ As emendas de plenário deverão ser apresentadas na 2ª discussão das proposições - § 1º do art. 184 do Regimento Interno.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (escolher o título quando da inserção do arquivo no sistema)
Nos termos do inciso II do art. 175 do Regimento Interno, apresentase emenda para alterar o teor do (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, seção, etc) do Projeto de Lei nº xx/xxxx:
Art. X. ........................................................................... Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Por ser uma proposição, a emenda será acompanhada de justificativa sucinta. A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ As emendas de plenário deverão receber apoiamento de cinco Deputados(as) - art. 178 do Regimento Interno.
- ▪ Emendas apresentadas pelas Comissões independem de apoiamento - § 4º do art. 155 do Regimento Interno).
- ▪ As emendas de plenário deverão ser apresentadas na 2ª discussão das proposições - § 1º do art. 184 do Regimento Interno.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (escolher o título quando da inserção do arquivo no sistema)
Nos termos do inciso V do art. 175 do Regimento Interno, apresentase emenda para suprimir o (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, seção, etc) do Projeto de Lei nº xx/xxxx, renumerando-se os artigos posteriores.
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição.
Observação:
- ▪ Por ser uma proposição, a emenda será acompanhada de justificativa sucinta. A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ As emendas de plenário deverão receber apoiamento de cinco Deputados(as) - art. 178 do Regimento Interno.
- ▪ Emendas apresentadas pelas Comissões independem de apoiamento - § 4º do art. 155 do Regimento Interno).
- ▪ As emendas de plenário deverão ser apresentadas na 2ª discussão das proposições - § 1º do art. 184 do Regimento Interno.
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº X/XXXX (escolher o título quando da inserção do arquivo no sistema)
Nos termos do inciso IV do art. 175 do Regimento Interno, apresentase substitutivo geral ao Projeto de Lei nº xx/xxxx:
(Colocar a ementa) Art. 1º ... Art. 2º ...
Curitiba, x de xxxxxxx de xxxx.
Deputado(a) Estadual
JUSTIFICATIVA
Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância da proposição. Observação:
- ▪ A emenda substitutiva geral altera todo o texto do projeto de lei.
- ▪ Por ser uma proposição, será acompanhada de justificativa sucinta. A justificativa é obrigatória e está prevista no Regimento Interno (§ 5º do art. 154), bem como no art. 38 do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- ▪ As emendas de plenário deverão receber apoiamento de cinco Deputados(as) - art. 178 do Regimento Interno.
- ▪ Emendas apresentadas pelas Comissões independem de apoiamento - § 4º do art. 155 do Regimento Interno).
- ▪ As emendas de plenário deverão ser apresentadas na 2ª discussão das proposições - § 1º do art. 184 do Regimento Interno.
- 3. MODELO DE OFÍCIO
Observação quanto à forma e estrutura:
- ▪ Os ofícios deverão ser protocolados via Sistema SiLEGS.
- ▪ índice e número: no canto superior esquerdo constará a palavra ofício que expediu o documento, separados por barra, alinhados à esquerda.
- ▪ local e data: com dia, mês e ano, alinhados à direita mesma linha do índice e do número.
- - essas partes inicias deverão estar no cabeçalho.
- ▪ assunto ou ementa: é recomendável constar um resumo do teor do documento.
- ▪ referência: caso o documento seja uma resposta, indicar o número ou o conteúdo a que se está respondendo.
- ▪ vocativo ou destinatário: tratamento e cargo do destinatário seguido de vírgula. Exemplo: Senhor Superintendente, Senhor Professor, Senhor Prefeito, Senhor Diretor
- ▪ corpo do texto: constará a exposição do assunto de maneira clara e concisa. Exemplo: Of. nº xx/2024 – GAB/
- ▪ fecho do ofício (centralizado e posicionado acima da assinatura): utilizar a seguinte fórmula de cortesia:
- - Atenciosamente: para autoridades de mesma hierarquia
- - Respeitosamente: para autoridades superiores
- ▪ assinatura: compreenderá o nome do signatário, cargo e função (sem risco indicando o lugar da assinatura).
- ▪ anexo: caso o ofício encaminhe algum documento, deverá ser explicitado no corpo do texto e também constar na margem direita, antes do endereçamento, a palavra Anexo. Exemplo:
Em resposta ao Aviso nº xx, de x de outubro de 2015, encaminho, em anexo, cópia do Ofício nº xx, de x de outubro de 2015, do Gabinete (ou Departamento tal) que trata (colocar o assunto).
- ▪ endereçamento: colocado no canto inferior esquerdo, com a forma de tratamento e a designação do cargo (ou a função) do destinatário, seguido com a localidade de destino.
- ▪ identificação do redator e do digitador: iniciais em letras maiúsculas separadas por barra. Exemplo: AP/MS.
- - Se uma única pessoa foi o redator e o digitador, colocar suas iniciais após barra. Exemplo: /JVF.
Of. nº XX/XXX - GAB/ Curitiba, x de xxxxx de xxxx.
Assunto: Envio de........(ou resposta ao Oficício nº xxx)
Senhor (colocar o cargo),
Encaminho, no anexo (APENAS SE HOUVER), o(a) xxxxxxx (expor o
assunto com breve introdução e explanação).
Respeitosamente, (ou atenciosamente - ver hierarquia!)
FULANO DE TAL Deputado Estadual
Anexo
Ao senhor FULANO DE TAL Colocar o cargo Município - Estado /GCS