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Técnica Legislativa

Legislative Drafting Technique

Paraná (Brazil) · Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), Coordenadoria de Autografia / Diretoria de Assistência ao Plenário

About this document

Jurisdiction
Paraná (Brazil) · state (BR-PR) · subnational · civil law
Issuing body
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), Coordenadoria de Autografia / Diretoria de Assistência ao Plenário
Document type
Drafting guidelines
Legal status
Guidance (applies federal LC 95/1998 and Paraná Lei Complementar nº 176/2014)
Edition
Edição maio/2024
Last updated
2024-05
Currency
Current May 2024 edition (45 pp.) on how to construct the text of a law; companion to the Manual de Proposições. Checked 2026-11-01.
Language(s)
Portuguese
Original format
PDF
Source URL
https://storage2.assembleia.pr.leg.br/file/public-media/documentos/tecnica_le...
Hosted at
storage2.assembleia.pr.leg.br
Publisher page
https://www.assembleia.pr.leg.br/legislacao/tecnica-legislativa
Retrieved
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TÉCNICA LEGISLATIVA

A modernização das normas de técnica legislativa e redação proporciona a melhora da qualidade e a padronização dos textos.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Elaboração: Coordenadoria de Autografia

Diretoria de Assistência ao Plenário

  • • Edição Maio/2024 •

Observações:

Normas para a redação e alteração de leis podem ser consultadas na Lei Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e na Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014.

Normas de padronização de documentos podem ser consultadas no Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.

CONSTRUÇÃO DE UM TEXTO DE LEI

Elaborar leis exige bom senso e responsabilidade, porque interfere direta ou indiretamente na vida das pessoas.

Uma norma mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado.

A técnica legislativa abrange o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas para a construção das leis.

ESTRUTURA DE UMA PROPOSIÇÃO

  • - Parte preliminar: epígrafe (tipo de proposição) ementa (resumo conteúdo) âmbito de aplicação (art.1º)
  • - Parte normativa: articulação do projeto
  • - Parte final: disposições finais cláusula de vigência cláusula de revogação fecho do projeto Projeto de Lei nº x/2019 •

Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná utilizem placas informativas com os dizeres que especifica.

Art. 1º Proíbe, no território do Estado do Paraná, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou distribuição de cupons nos estabelecimentos do setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, contendo os dizeres descritos no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei, entende-se como estabelecimentos que integram o setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, os hotéis, motéis, pensões, albergues e estabelecimentos congêneres.

Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para a regularização no prazo de trinta dias;

II – aplicação de multa no valor de 30 UPF/PR (trinta vezes a Unidades Padrão Fiscal do Paraná), decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização;

III – aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorridos o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 25 de abril de 2022.

Deputado ...

JUSTIFICATIVA Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

CAPUT DO ARTIGO

PARTE NORMATIVA PARTE FINAL EMENTA

ÂMBITO DE APLICAÇÃO EPÍGRAFE PARTE PRELIMINAR

  • • EPÍGRAFE A epígrafe indicará o tipo de proposição em letras maiúsculas, centralizada na página na primeira linha e em negrito.
  • • EMENTA A ementa (não súmula) resume com clareza e precisão o conteúdo da lei. Não é cópia do art. 1º !!! O seu texto será destacado com deslocamento do centro para a margem direita.

(VER inciso I a IV do art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 2014)

O termo ao final da ementa “e adota outras providências” só deverá ser utilizado quando a lei realmente contiver providências complementares.

Art. 5º A ementa resumirá com clareza e precisão o conteúdo da lei, observando-se: I - o seu texto será destacado com deslocamento do centro para a margem direita, sem recuo na primeira linha, sem aspas e com os caracteres na forma minúscula, utilizando-se o verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo; II - não deverá constar sigla na ementa, grafando-se por extenso a informação; III - nos casos em que alterar norma em vigor, será feita referência ao número e ao objeto desta; IV - o termo “e dá outras providências” só deverá ser utilizado quando a lei contiver providências complementares;

◘ARTIGO: será indicado pela abreviatura Art. com numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo: Art. 1º, ..., Art. 9º Art. 10., Art. 11.

◘Havendo citação de artigo no transcorrer do texto, será usada a abreviatura art. ◘Tratando-se de remissão a artigo que não contenha indicação numérica, a palavra artigo será escrita por extenso. O ARTIGO pode se desdobrar em Parágrafo (Parágrafo único ou §1º, §2º... ) ou em incisos (I, II, II ...) ◘PARÁGRAFO (Parágrafo único ou §1º, §2º... ) Usado para explicar, complementar ou abrir exceções ao caput do artigo. Pode se desdobrar em inciso.

◘INCISO (I, II, III...) Usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. Pode se desdobrar em alínea.

◘ALÍNEA (a, b, c...) Usada para enumerações relativas ao texto do inciso. Pode se desdobrar em item.

◘ITEM (1, 2, 3...) Usado para enumerações relativas ao texto da alínea.

* Não existe: inciso, alínea ou item únicos!

• DESDOBRAMENTO DE ARTIGOS

ARTIGO PARÁGRAFO INCISO ALÍNEA ITEM

OU

ARTIGO INCISO ALÍNEA ITEM

* ESSA ORDEM É OBRIGATÓRIA ! EXEMPLO :

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas com registro no Cadin Estadual estarão impedidas de realizar com os órgãos e entidades da administração estadual os seguintes atos: I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual; II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no Cadin Estadual, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora; e II - à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado, bem como às transferências voluntárias de que trata o § 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

  • • CITAÇÃO DE LEI

As citações de dispositivos legais deverão seguir as seguintes regras:

◘quando citada na ementa, a lei aparecerá com a data completa e sobre a que se refere; ◘na articulação do texto, na primeira referência, a lei será citada com indicação de sua data, e nas demais será transcrito o número da lei apenas com o ano. EXEMPLO: ◘primeira citação: Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014 ◘nas demais: Lei nº 18.135, de 2014

◘em revogações de dispositivos, mesmo que já tenha sido citada, a lei deverá constar com a data completa.

◘quando a lei tiver um nome, indicar também o seu número:

EXEMPLO: Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ◘quando a remissão for de lei estadual para outra da mesma federação não é necessário usar a expressão “Lei Estadual”.

Porém, se a referência for à lei de outra unidade de federação, deverá haver essa indicação.

EXEMPLO: Lei Municipal nº..., Lei Federal nº...;

◘em documentos oficiais NÃO se usa a barra entre o número da lei e o ano, a não ser para citação de número de proposição.

EXEMPLO: Lei nº 18.135/2014.

Projeto de Lei nº 670/2015 ◘as citações dispositivos legais deverão ocorrer na ordem crescente, ou seja, na ordem inversa da articulação:

item alínea inciso parágrafo artigo

EXEMPLO: Lei Complementar nº 176, de 2014 (...)

Art. 16. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:

(...)

II - para obtenção de precisão: (...)

  • g) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses;
  • h) exceto data, número de ato normativo, valores monetários e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto, quaisquer referências a números, percentuais e prazos observará a regra:
  • 1. quando a forma extensa formar apenas uma palavra, o número será grafado apenas por extenso;
  • 2. nos casos em que formar duas ou mais palavras, deverá constar o número cardinal seguido do extenso entre parênteses;
  • i) empregar nas datas as seguintes formas:
  • 1. os números não serão precedidos de zero;
  • - Como fica a citação de dispositivo no exemplo acima: Altera o item 1 da alínea “i” do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014;

• RELEMBRANDO:

EXEMPLO: DESDOBRAMENTO DE ARTIGOS

ARTIGO

EXEMPLO: CITAÇÃO DE DISPOSITIVO

ITEM ALÍNEA INCISO PARÁGRAFO ARTIGO

* SEMPRE ORDEM INVERSA NAS CITAÇÕES ! INCISO

ALÍNEA

ITEM INCISO

ALÍNEA

ITEM PARÁGRAFO ARTIGO ◘não indicar as leis que alteraram a lei de origem, visando deixar o texto claro e evitar erros:

Art. 1º Altera a alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, alterada pela Lei nº 17.739, de 29 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

◘sempre indicar de onde é o dispositivo citado:

  • - o Anexo desta Lei
  • - o parágrafo (único ou §1º ou §2º ...) deste artigo

• ALTERAÇÃO DE LEI

Nas proposições que visem alteração de dispositivo, observar: EXEMPLO: art. 13 da Lei nº 18.135, de 2014 (neste exemplo há caput e parágrafo único)

Art. 13. O preenchimento da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório do servidor será bimestral e realizado pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório. Parágrafo único. A periodicidade da avaliação de estágio probatório estabelecida neste artigo não impede que, a qualquer tempo, seja instaurado processo administrativo visando apurar ilícitos funcionais do servidor em estágio probatório, mediante relatório fundamentado, observadas as disposições estatutárias.

◘Indicar expressamente a parte da norma que está sendo modificada.

  • - Poderão ocorrer as seguintes situações : ◘Se a intenção for alterar apenas o caput do artigo, e essa informação não estiver clara, o seu parágrafo único poderá ser suprimido por equívoco: EXEMPLO: Art. 1º O art. 13 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O preenchimento da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório do servidor será bimestral e realizado pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.

No exemplo, da maneira como foi indicada a alteração do artigo, a partir da nova redação ele apenas terá apenas o caput, desaparecendo por completo o parágrafo único. ◘Portanto , o correto é:

Art. 1º O caput do art. 13 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. O preenchimento da Ficha de Avaliação de Estágio Probatório do servidor será bimestral e realizado pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.

Deste modo, entende-se que o parágrafo único continua a existir na lei.

◘Em caso de alteração, o assunto da lei alterada deverá constar na ementa.

◘Se o dispositivo a ser alterado estiver no final do artigo (for o último inciso, ou item, etc) deverão constar as letras NR entre parênteses (NR), utilizadas para indicação de Nova Redação.

Se o dispositivo alterado não estiver no final do artigo, não citar (NR)! Tal indicação será feita, quando da publicação da Lei, pela Casa Civil.

◘Quando se pretender a alteração de parte de um artigo, transcrever apenas o trecho a ser modificado e não o artigo inteiro: EXEMPLO:

Art. 1º A letra “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei, tendo sido desmembrado em duas matrículas, será utilizado conforme a seguinte destinação: II - ...

  • a) ...
  • b) ...
  • c) a Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal.

Correto:

Art. 1º A alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº

14.850, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

  • c) a Prefeitura Municipal de Catanduvas deverá proceder a implantação de terminal rodoviário municipal. (NR)

◘Não esquecer de observar a necessidade de adequação da ementa da lei, dependendo dispositivo que se pretender alterar.

• QUANTO À ELABORAÇÃO DE LEIS

◘A cláusula de vigência é obrigatória, conforme o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

◘A cláusula de revogação deve ser expressa e cada tópico a ser revogado deve ser indicado em um inciso.

◘É proibida a revogação genérica: EXEMPLO: revogam-se as disposições em contrário.

◘NÃO ESQUECER:

A cláusula de revogação vem depois da cláusula de vigência, a menos que projeto seja apenas de revogação. EXEMPLO:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga: I – o inciso IV do art. 3º da Lei nº xx.xxx, de 12 de setembro de 1988; II – o art. 6 da Lei nº xx.xxx, de 10 de julho de 1996.

Determinadas expressões poderão ficar prejudicadas quando houver alteração da lei incluindo novos dispositivos. Portanto: ◘não utilizar: artigo anterior próximo parágrafo parágrafo anterior

◘Também, para evitar a impressão de que uma norma não é obrigatória, não usar expressões como: tanto quanto possível poderá caso necessário

◘Evitar, também, a utilização das seguintes expressões: - Absoluta prioridade “assegurar com absoluta prioridade a efetivação de...”

- Impreterivelmente “serão entregues impreterivelmente no prazo de...”

- Obrigatoriamente “serão obrigatoriamente submetidos...”

  • - Expressamente - “proíbe expressamente...”
  • - Terminantemente – “veda terminantemente...”
  • - Suficientemente “esclarecer suficientemente o consumidor...”

◘A expressão “no âmbito do Estado do Paraná” é desnecessária, vez que a abrangência da norma alcança todo o território estadual, não ultrapassando os limites de outra federação.

◘Quando houver anexo, é importante fazer referência no corpo da lei.

EXEMPLO: ... alterações contidas no Anexo II desta Lei.

Art. 4º Os Anexos IV, V e IX da Tabela 1 da Lei nº xxxx, de 2002 - Código de xxxxxxxxxxxxx, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

* (Isso irá garantir que, em caso de extravio ou engano, não falte nenhuma documentação).

◘Não utilizar mais de uma frase no mesmo artigo.

◘Não é recomendável o uso de sinônimos.

* (Para garantir clareza e efetividade não há problema em se repetir palavras).

◘ Na instituição de datas observar se é celebração, comemoração ou realização.

◘Na concessão de Título de Cidadão Honorário ou Benemérito à pessoa, utilizar o tratamento Senhor(a) e não o cargo ocupado.

◘Sempre observar : Cidadão Honorário é conferido à pessoa que não é natural do Município.

Cidadão Benemérito é conferido à pessoa nascida no Município.

◘Nas concessões de Utilidade Pública é correto CONCEDER O TÍTULO e não declarar (Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013).

* não indicar o foro ◘Na concessão de título a municípios nunca usar a expressão “denomina o Município X de capital...”, pois o que se pretende é conceder um título e não alterar o nome do município. EXEMPLO:

Art. 1º Concede o Título de Capital xxxx ao Município de.....

◘Ao nomear viadutos, ruas, trechos... : EXEMPLO:

Art. 1º Denomina Juarez Lorena Villela Filho, o viaduto localizado na PR- ...

◘Os prazos deverão ser indicados em dias.

EXEMPLO:

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.

• SIGLAS

◘Algumas entidades, órgãos ou setores são mais conhecidos pelas siglas do que pelas denominações completas: Sanepar, INSS, Alep, entre outras.

Ainda assim, siglas devem ser utilizadas após o nome por extenso, separadas por hífen, sem pontos intermediários e sem ponto final. EXEMPLO:

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Alep Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar

◘Quando for citada de forma repetida no texto, utilizar o extenso apenas na primeira vez e nas demais somente a sigla.

REGRAS DAS SIGLAS:

◘siglas de até três letras são grafadas em maiúscula. EXEMPLO: IR

◘siglas com quatro letras ou mais, que formem palavra pronunciável, terão apenas a letra inicial maiúscula. EXEMPLO: Ibama, Sanepar

◘siglas com quatro letras ou mais, que não sejam pronunciáveis, serão grafadas em maiúscula. EXEMPLO: IBGE

**** As siglas não devem constar na ementa das proposições, a menos que sejam de domínio público. EXEMPLO: SUS, INSS, IPVA

• GRAFIA DE NÚMEROS

Em qualquer referência a números (exceto data, número de ato normativo, valores monetários, percentuais e frações) observar: ◘quando o número formar uma palavra, será grafado apenas por extenso. EXEMPLO: quinze dias e não 15 (quinze) dias

◘nos casos em que formar duas ou mais palavras, deverá constar o número cardinal seguido do extenso entre parênteses. EXEMPLO: 23 (vinte e três) dias

• INDICE ECONÔMICO – UPF/PR para sanção pecuniária

◘A Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014, em seu art. 17, determina que quando a norma cominar sanção pecuniária, deverá ser fixada em UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR, estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA.

  • • Importante: a Unidade Fiscal de Referência – UFIR foi extinta em novembro de 2000 pela Medida Provisória nº 1973-67/2000 (§ 3º do art. 29 )

A atualização da UPF/PR, que era anual, passou a ter periodicidade mensal, (em função do Decreto nº 3.337, de 20 de janeiro de 2016) e seu valor está disponibilizado no site da SEFA. ◘Para dimensionar o valor da aplicação da multa, deverá ser consultado o site da Secretaria de Estado Fazenda, observando o mês e o ano pertinente. https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/_c_indice2.asp?eUser=&eDetalhe=UPF/PR&eMesini =202209&eMesfim=202308

• GRAFIA DA UPF/PR

◘Indicar em números ordinais em quantas vezes será multiplicado o valor do índice, seguido da sigla UPF/PR e seu significado, entre parênteses, por extenso.

EXEMPLO:

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao infrator as seguintes sanções: I – multa de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná); II – multa de 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) em hipótese de reincidência na infração.

  • • DATAS

Empregar nas datas as seguintes formas:

◘os números não serão precedidos de zero; EXEMPLO: 7 de abril

◘nas referências ao primeiro dia do mês, será utilizado número ordinal; EXEMPLO: 1º de março

◘o mês será escrito por extenso com letra minúscula e sem abreviação;

◘a indicação dos anos será grafada sem o ponto entre as casas do milhar e da centena.

EXEMPLO: 25 de abril de 2022.

  • • HORAS
  • - símbolo de hora: h
  • - símbolo de minuto: min
  • - símbolo de segundo: s

◘Não há ponto depois do símbolo, por não ser uma abreviatura.

◘Não existem as siglas hs ou hr.

◘Quando se tratar de hora inteira, pode ser escrito por extenso. Não são utilizados dois pontos.

EXEMPLO:

7h ou 7 horas (o horário do relógio, não o período!)

◘Os símbolos min e s só serão utilizados quando se tratar de hora quebrada e que haja indicação dos segundos.

EXEMPLO: 13h25 13h25min30s

ASPECTOS FORMAIS E VISUAIS DO DOCUMENTO

FECHO DO DOCUMENTO

Prima-se pela economia de palavras e objetividade. Portanto, devem ser evitados fechos com clichês como:

Nada mais havendo a declarar, subscrevemo-nos.

Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.

Basta uma fórmula de cortesia com a seguinte regra:

PRONOMES DE TRATAMENTO

Em todos os documentos formais os pronomes de tratamento devem ser escritos por extenso, sem abreviação.

  • - Respeitosamente: quando direcionado a autoridades superiores (inclusive ao Presidente da República)
  • - Atenciosamente: quando direcionado a autoridades da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior

* escrever por extenso e nunca utilizar Att O Brasão do Estado do Paraná identifica a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e automaticamente já constará no documento quando inserida qualquer ação no sistema.

Se necessária a elaboração de documento manual, fora do sistema interno da Casa, deverá constar no cabeçalho o brasão do Estado do Paraná, sem nomes de diretorias, deputados ou comissões, pois todos os documentos oficiais são emitidos em nome da Assembleia.

Os nomes das Diretorias, Gabinetes, Comissões, Lideranças ou Blocos que emitirem o documento, nesse caso, deverão constar no rodapé com demais indicações que exigirem pertinência.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

• LOCAL E DATA

Ao final do documento (fecho da proposição) será indicado o município e a data, seguido de nome e cargo do emitente (sem traço indicando o lugar da assinatura). EXEMPLO: Curitiba, 10 de maio de 2024.

FULANO DE TAL Deputado Estadual

Não há necessidade de nominar os locais onde foram confeccionados os documentos. EXEMPLO: Sala das Sessões, Sala das Comissões, Palácio Dezenove de Dezembro EXEMPLO: LOCAL E DATA EM DOCUMENTOS FEDERAIS...

  • • Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95.htm
  • • Lei Complementar nº 176, de 11 de julho de 2014 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=124595&in dice=1&totalRegistros=1&dt=25.1.2019.13.26.43.945
  • • Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná http://www.escoladegestao.pr.gov.br/arquivos/File/2014/pp_manual_web.pdf COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA
  • – ramais 4401/4046 NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
  • – ramal 4101

GIANNA (Coordenadora) DIRETORIA LEGISLATIVA

DÚVIDAS