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Manual de Elaboração Legislativa

Legislative Drafting Manual

São Paulo (city) (Brazil) · Câmara Municipal de São Paulo, Procuradoria / Centro de Estudos Legislativos (CELEG)

About this document

Jurisdiction
São Paulo (city) (Brazil) · city (BR-SP) · subnational · civil law
Issuing body
Câmara Municipal de São Paulo, Procuradoria / Centro de Estudos Legislativos (CELEG)
Document type
Drafting manual
Legal status
Guidance
Last updated
2021-03
Currency
Current March 2021 update (32 pp.), latest found. Checked 2026-11-01.
Language(s)
Portuguese
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PDF
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Municipal chamber, included because it is a notable city drafting manual; subdivision_code is that of the state.

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MANUAL DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização: março/2021

PROCURADORIA

Sumário

Apresentação.............................................................................................4 Introdução...................................................................................................5 O Processo Legislativo............................................................................5 Normas Técnicas de Elaboração Legislativa....................................5 A iniciativa legislativa..............................................................................8 Emenda à Lei Orgânica........................................................................ 10

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /21................................... 11

Projeto de Lei nº 1.................................................................................. 12

PROJETO DE LEI Nº /2021..................................................................... 13

Projeto de Lei nº 2: Denominação................................................... 14

PROJETO DE LEI Nº /2021..................................................................... 15

Projeto de Lei nº 3: Calendário.......................................................... 16

PROJETO DE LEI Nº /2021..................................................................... 16

Decretos Legislativos: honrarias....................................................... 17

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021..................................... 18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021..................................... 19 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021..................................... 20

Decretos Legislativos: sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.................... 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021..................................... 21

Resolução................................................................................................. 22

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021...................................................... 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021...................................................... 23

Indicação................................................................................................... 24

INDICAÇÃO Nº /2021............................................................................ 24

Moção........................................................................................................ 25

MOÇÃO Nº /2021.................................................................................. 25

Substitutivos e Emendas..................................................................... 26

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº XXXXXXX/XXXX................................ 26

Referências bibliográficas................................................................... 27

Apresentação

O Centro de Estudos LegislativosCELEG da Procuradoria da Câmara tem a satisfação de oferecer à Casa esse breve “Manual de Elaboração Legislativa”. O Manual vem à luz com o decisivo impulso do Setor de Elaboração Legislativa, que ofereceu exemplos dos diversos tipos de projetos admitidos em nosso Regimento. Também foi fundamental a troca de ideias e de experiências com assessores parlamentares, servidores desta Casa e colegas procuradores, especialmente daqueles que atuam nas áreas afetas ao processo legislativo. Toda a legislação citada vem em hiperlink para facilitar sua imediata identificação. A linguagem do Manual é simples e de fácil compreensão. Porém, os modelos apresentados não substituem o trabalho, sempre único, de lapidar a ideia original de cada projeto a ser apresentado. Agradecemos a todos os que contribuíram para esse trabalho, e que compartilham conosco o belo desafio de ajudar, de algum modo, a aprimorar a legislação vigente na cidade de São Paulo. De modo particular, somos gratos à Equipe de Comunicação

  • - CCI.3, pelo esmero na formatação deste trabalho.

Bom proveito a todos!

Maria Nazaré Lins Barbosa

Organizadores: Juliana Tongu Reinhold, Manoel José Anido Filho e Ieda Maria Ferreira Pires

INTRODUÇÃO

Uma boa lei é uma boa ideia apresentada em boa técnica legislativa. Este Manual oferece modelos de projeto de leis, resoluções e outras normas frequentes no legislativo municipal, para facilitar sua redação desde o primeiro esboço. A síntese oferecida é fruto da valiosa cooperação entre consultores, procuradores, técnicos e assessores parlamentares ao longo de muitos anos. A simplicidade alcançada nos modelos do Manual rende homenagem à Legística, ramo da Ciência da Legislação voltado à arte e à técnica de “legislar melhor”, ideal que sempre nos desafia e estimula.

O PROCESSO LEGISLATIVO

A formação dos atos legislativos segue um procedimento estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Denomina-se processo legislativo a sucessão de atos necessários para a produção de um ato legislativo. Assim, é a forma que assume a função legislativa e o modo conforme se exterioriza o Poder Legislativo (CANOTILHO, 1998, p. 765). Em São Paulo, a Lei Orgânica do Município traz regras sobre o Poder Legislativo Municipal, atribuindo à Câmara, com sanção do Prefeito, a função de disciplinar as matérias da competência do Município, como legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 13, I e II, LOMSP). A Lei Orgânica disciplina o Processo Legislativo Municipal a partir do seu art. 34: Art. 34 — O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I — emendas à Lei Orgânica; II — leis; III — decretos legislativos; IV — resoluções. https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/ MostrarArquivo?ID=68&TipArq=1

NORMAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as normas da Constituição Federal de 1988 que disciplinam o processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes federativos, de acordo com o princípio da simetria. Em seu art. 59, parágrafo único, a Constituição determina que lei complementar estabeleça as regras sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Assim, a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, trata de redação das leis. Isto envolve a estrutura da lei, dividida em parte preliminar, normativa e final, a sua divisão em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, além de regras como devem ser escritas: com clareza, precisão e ordem lógica1. A lei traz também regras formais sobre a construção do texto da lei:

  • • A enumeração dos artigos e as abreviações (“Art.”, com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste);
  • • A representação dos parágrafos (“§”, quando apenas um, “parágrafo único” por extenso, seguida de ponto final);
  • • Representação dos incisos por algarismos romanos, das alíneas por letras minúsculas e dos itens por algarismos arábicos.
  • • Agrupamento de artigos em Subseções, Seções, Capítulos, Títulos, Livros e Partes, grafados em letra maiúscula e identificados por números romanos.

1 Outras normas trazem regras importantes sobre a produção de leis e sua interpretação:

  • • Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) traz regras importantes sobre vigência, revogação, validade, eficácia, aplicação, e interpretação das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
  • • Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece normas e diretrizes para o encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República.
  • • Constituição do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual nº 863, de 29 de dezembro de 1999, dispõe sobre a normas técnicas de elaboração legislativa.
  • • Decreto nº 57.986, de 7 de novembro de 2017, do Município de São Paulo, dispõe sobre a elaboração e a uniformização dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;
  • • Decreto nº 59.067, de 24 de outubro de 2018, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração e encaminhamento de propostas de decreto ao Prefeito.
  • • Lei nº 17.316, de 6 de março de 2020, e Decreto nº 59.067, de 11 de novembro de 2019, que instituem Política Municipal de Linguagem Simples.

LEI Nº 17.316, DE 06 DE MARÇO DE 2020

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de fevereiro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, incluindo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, com os seguintes objetivos:

I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população; IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara; VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; VII - promover o uso de linguagem inclusiva. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. [...] Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça Publicada na Casa Civil, em 6 de março de 2020. Epígrafe

Ementa

Preâmbulo: órgão ou instituição competente para prática de ato e sua base legal

Enunciado do objeto, indicação de âmbito de aplicação da norma

Cláusula de vigência

Parte preliminar

Parte normativa

Parte final:

  • • Medidas necessárias à implementação
  • • Disposições transitórias
  • • Cláusula de revogação

A INICIATIVA LEGISLATIVA

Na primeira fase do processo legislativo, o autor do projeto deve elaborá-lo, com atenção às regras sobre a iniciativa legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a iniciativa cabe a qualquer parlamentar ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos (art. 37). Com a função de preservar o princípio da Separação dos Poderes, existem casos em que a competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo, como na regra do art. 37, § 2º:

§ 2.º — São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II — fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III — servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV – organização administrativa e matéria orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 1993) V — desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

Isso significa que não é admitida a iniciativa parlamentar na definição da política de governo ou sobre os atos de gestão da Administração Pública Municipal. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que avalia a constitucionalidade de leis municipais quando estas são impugnadas, haverá ingerência indevida na esfera das funções do Poder Executivo quando a lei, de iniciativa parlamentar, dispuser sobre: a. Organização das atividades do Poder Executivo: quais as Secretarias envolvidas, a integração entre os órgãos públicos, a distribuição das funções entre os departamentos; b. Forma de prestação das atividades: a imposição de realização de convênios com entidades, a sua “autorização”, ou a necessidade de contratação; c. Criação ou disponibilização de um serviço público;

d. Questões relativas à política tarifária do serviço público; e. Aquisição e destinação específica de bens públicos; f. Forma de implantação de programas: etapas, cronograma, metas, avaliação de metas. É importante, portanto, analisar a iniciativa legislativa para cada ato normativo a ser elaborado.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

A Lei Orgânica Municipal só pode ser alterada nas situações descritas pelo seu art. 36:

Art. 36 — A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 1993) I — de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II — do Prefeito; III — de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. § 1.º — A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção. §2º — A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro, obrigatoriamente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 1993) § 3.º — A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. § 4.º — A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Neste caso a proposta, caso proveniente da iniciativa parlamentar, deve ser subscrita por pelo menos 1/3 dos Vereadores. Também o rito a ser observado é específico, com exigência de quórum qualificado para a aprovação.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /21

Altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo, para ....

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.XX ........................................................................................ ...................................................................................................... VIII – nova redação do dispositivo.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Emenda correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões,

PROJETO DE LEI Nº 1

Através da Lei, os Poderes Legislativo e Executivo alteram o ordenamento jurídico vigente, por meio do tratamento de matérias novas, ou por alteração das leis já existentes. De acordo com as normas técnicas de elaboração legislativa, como regra “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa” (art. 7º, LC 95/98). Assim, na elaboração do Projeto de Lei, é preciso verificar a disciplina legal já existente sobre o tema, para avaliar se existem normas que precisam ser alteradas para alcançar os objetivos idealizados pelo autor do projeto. Além disso, é preciso atentar para os efeitos da lei, caso o projeto venha a ser aprovado. Se houver necessidade, a lei deve

especificar exatamente quais outros textos de lei serão

revogados ou alterados. Quando aos efeitos financeiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) exige que as propostas que acarretem aumento de despesa pública sejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16). No caso de despesas de caráter continuado, deve ser demonstrada a origem dos recursos para o seu custeio (art. 17, § 1º). A proposta é apresentada com a sua justificativa, que reúne as razões pelas quais o seu autor entende que deve ser aprovada, solicitando o apoio do Parlamento para tanto.

PROJETO DE LEI Nº /2021

Acrescenta o art. XX-A à Lei nº YY.YYY, de VV de XXXXXX de XXXX, que dispõe sobre YYYY, para determinar...

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º ALei nº YY.YYY, de VV de XXXXXX de XXXX, passa a vigorar acrescida do art. XX-A, com a seguinte redação: “Art. XX-A. Nova redação do dispositivo.” (NR) Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor em XXX dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. Yº da Lei nº HH.HHH, de DD de TTTTT de GGGG.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a

JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo a tutela de valores muito importantes para a coletividade municipal. [...] Por outro lado, de acordo com a documentação anexa, verifica-se que a proposta tem impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência, de R$ XX.XXX,XX, e impacto de R$ XX.XXX,XX nos dois exercícios seguintes, valores que deverão ser considerados na estimativa de receita da lei orçamentária. Por todo o exposto, evidenciado o interesse público da presente propositura, peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 2: DENOMINAÇÃO

De acordo com a Lei Orgânica, a competência para denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis é do Legislativo Municipal e do Prefeito (arts. 13, XXI e 70, XI, LOMSP). A Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias (por ex. uma rua), de logradouros (uma praça) e de próprios municipais (um prédio público). Para a escolha de nome de vias e de logradouros, a lei veda a utilização de:

  • • Nome de pessoas vivas
  • • Língua estrangeira, exceto para nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou personalidades que prestaram relevantes serviços
  • • Nome de pessoas que tenham contra si ou contra a empresa de que façam parte decisões judiciais que constatem condutas especificadas (art. 4º-A), por exemplo: utilização do nome de pessoa que tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado, por crime contra o meio ambiente e a saúde pública. A lei proíbe o uso de nome diverso aquele consagrado tradicionalmente e incorporado na cultura da cidade, mas permite a alteração da denominação de vias e de logradouros em casos de homonímia, nomes que exponham ao ridículo, similaridade, ou em casos de condutas especificadas ligadas à denominação existente, conforme o seu art. 5º. Em alguns casos, deve haver anuência de dois terços dos moradores ou domiciliados (art. 5º, § 2º); em outros, deve ha-

ver consulta dos residentes ou domiciliados, devidamente iden-

tificados (art. 5º, § 3º). Para a denominação de próprios municipais, as regras são semelhantes, vedando-se a homonímia. A lei prevê ainda a necessidade de

a proposta incluir na justificativa a biografia de quem se preten-

de homenagear (art. 7º e ss.). Em vista das vedações do art. 4º-A, é recomendável a declaração, na justificativa, de que o nome não incide nestas situações.

PROJETO DE LEI Nº /2021

Denomina Denominação Escolhida o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Tal, Subprefeitura de Tanto.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Denominação Escolhida o logradouro localizado em XX, delimitado pelas especificar delimitações, situado no Distrito de Tal, Subprefeitura de Tanto. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a

PROJETO DE LEI Nº 3: CALENDÁRIO

A Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, trata das datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo. Para manter todas as datas reunidas em apenas uma lei, o acréscimo de outras datas comemorativas deve ser feito por meio de alteração da lei já existente.

PROJETO DE LEI Nº /2021

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia, a semana, o mês do XXXX.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “Art. 7º........................................................................................... ......................................................................................................

  • – dia Y: o Dia do XXXX.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a

DECRETOS LEGISLATIVOS: HONRARIAS

Uma das competências da Câmara Municipal é a concessão de título de cidadão honorário ou outra homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, por meio de decreto legislativo aprovado por 2/3 do Parlamento (art. 14, XIX, LOMSP). De acordo com a Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução (art. 39, LOMSP). Os decretos legislativos, de acordo com o Regimento Interno, têm por objetivo regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, sem sanção do Prefeito (art. 236 RI/CMSP). Os projetos de decreto legislativo que disponham sobre títulos honorários ou homenagens devem ser subscritos por 2/3 dos membros da Casa, e vir acompanhados de biografia circunstanciada da pes-

soa que se deseja homenagear e anuência por escrito do home-

nageado, exceto quando a personalidade é estrangeira (art. 348, e parágrafo único, RI/CMSP). Outras normas relevantes sobre o tema:

  • • Ato nº 730/01, que dispõe sobre as características físicas de honrarias e homenagens concedidas pela Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências;
  • • Ato nº 885/05, altera a redação dos art. 4º e 5º do Ato nº 730/01, que dispõe sobre as características físicas de honrarias e homenagens concedidas pela Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
  • • Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal sobre honrarias, símbolos e matéria correlata, e dá outras providências;
  • • Decreto Legislativo nº 2, de 23 de maio de 1973,, denomina Medalha Anchieta a distinção outorgada pela Presidência da Câmara, e da outras providências;
  • • Decreto Legislativo nº 7, de 09 de maio de 1975, que dispõe sobre a sub-rogação do Decreto Legislativo 2/73, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021

Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Sr. XXXXXXX.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. XXXXXXXXXXXXX. Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021.

Concede a honraria Salva de Prata à Instituição Homenageada.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica concedida honraria Salva de Prata à Instituição Homenageada. Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021

Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. XXXXXXXX.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Ficam concedidos a Medalha Anchietae o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. XXXXXXXXX. Art. 2º A entrega das honrarias se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

XXXXXXXXXX Vereador-a

DECRETOS LEGISLATIVOS: SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR

Cabe ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. Além disso, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de decretos e de regulamentos para a fiel execução das leis (art. 69, inc. III, LOMSP). Portanto, no exercício do poder regulamentar, o Prefeito expedirá decretos, com o fim de especificar as determinações gerais e abstratas da lei, e permitir a sua aplicação.

Deste modo, a edição do decreto regulamentar encontra limite na lei regulamentada, não sendo possível que crie ou modifique direitos ou obrigações não constantes na lei. Ao Poder Legislativo não é possível a alteração das normas regulamentares do Poder Executivo. Contudo, nos termos do art. 14, inc. XIII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, cabe ao Legislativo “zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. Assim, quando o decreto regulamentador trouxer inovação do ordenamento jurídico, extrapolando do poder regulamentar, poderá a Câmara Municipal sustar os atos do Poder Executivo. A preservação de sua competência legislativa, neste caso, será feita através de aprovação de Decreto Legislativo (art. 236 RI), que suste os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021

Susta o art. X do Decreto nº LL.LLLL, de XX de XXXX de XXXX.

Art. 1º Fica sustado o art. X do Decreto nº LL.LLL, de XX de XXXX de XXXX. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões

XXXXXXXXXX Vereador-a

RESOLUÇÃO

A Resolução é uma norma jurídica destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, isto é, assuntos da economia interna da Câmara (art. 237, RI/CMSP). É o caso do próprio Regimento Interno, aprovado e alterado por meio de resoluções. Para a alteração do Regimento Interno, também existem regras específicas:

Art. 393 - O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto: I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - pela Mesa; III - pela Comissão Especial para este fim constituída. Parágrafo único – O projeto de resolução a que se refere o presente artigo será discutido e votado em dois turnos, e só será dado por aprovado se contar com o voto mínimo e favorável da maior absoluta dos Vereadores, observado o § 1° do art. 242. (Redação dada pela Resolução 3 de 20 de abril de 1995).

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021

Dispõe sobre ...

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre... Art. 2º … Art. Yº Revoga-se a Resolução nº XXX, de XXX, prorrogando-se a sua vigência apenas para os efeitos de que trata o art. XXX. Art. Zº Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021

Altera o inciso WW do artigo XX, e acrescenta os parágrafosY e Yao art. ZZ doRegimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, para dispor sobre ... Art. 2º O inciso WW do artigo XX do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. XX......................................................................................... ...................................................................................................... WW – nova redação do dispositivo.” (NR)” Art. 3º O art. ZZ do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido dos parágrafos Y e Y, com a seguinte redação: “Art. ZZ......................................................................................... ...................................................................................................... § YºNova redação do dispositivo; § YºNova redação do dispositivo.” (NR)” Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

INDICAÇÃO

Além das emendas à Lei Orgânica, da lei, dos decretos legislativos e das resoluções, por meio dos quais o Parlamento exerce sua função legislativa (art. 232, RI/CMSP), o Regimento Interno prevê outros instrumentos para desempenho do mandato parlamentar:

Art. 211 - As proposições consistirão em: I - indicações; II - requerimentos; III - moções; IV - projetos de emendas à Lei Orgânica; V - projetos de lei; VI - projetos de decreto legislativo; VII - projetos de resolução; VIII - substitutivos e emendas. Parágrafo único - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu objetivo.

INDICAÇÃO Nº /2021 INDICO À DOUTA MESA, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal XXXX, sugerindo a realização de ................... As medidas sugeridas são necessárias, tendo em visa .................. ..................... Portanto, considerando a questão estratégica envolvida, solicito o envio do ofício acima requerido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com todas as razões de interesse público que motivam a adoção da sugestão apresentada. Sala das Sessões,

XXXXXXXXXXXXXXXXX Vereador-a A indicação é proposta através da qual o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público, sendo despachada independentemente de deliberação do Plenário (art. 219 e parágrafo único RI/CMSP).

MOÇÃO

Moção é proposição na qual se sugere a manifestação da Câmara “reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando” (art. 228, RI/CMSP). Nas moções, não se admitem emendas, porém, são admitidos substitutivos (art. 230).

MOÇÃO Nº /2021

Manifestação de contrariedade - repúdio - apoio - aplausos - congratulações - ou etc.

  • - aos fatos descritos.

CONSIDERANDO os fatos descritos....... ................. Proponho ao Egrégio Plenário seja manifestada posição de contrariedade - repúdio - apoio - aplausos - congratulações - ou etc. diante dos fatos apresentados. Solicito que cópia desta Moção seja encaminhada às autoridades ou órgãos responsáveis.

XXXXXXXXXXXXXXXXX Vereador-a

SUBSTITUTIVOS E EMENDAS

Após apresentação do projeto de lei, o seu texto pode ser alterado, através de Substitutivo ou Emenda. Os Substitutivo e as Emendas são admitidos:

  • • Quando apresentados pelas Comissões Permanentes, em seu parecer
  • • Quando apresentados durante a discussão, em Plenário, se subscritos por 1/3 dos Vereadores
  • • Nos projetos de autoria da Mesa, quando subscritos pela maioria dos membros da Câmara No Substitutivo, o texto do projeto é inteiramente substituído; no caso da Emenda, apenas parte do projeto é alterada, por meio da supressão, do acrescimento ou da alteração de dispositivos.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº XXXXXXX/XXXX

Acresce (altera ou elimina) dispositivos ao Projeto de Lei nº XXXXXX/XXXX.

Pela presente e na forma do Regimento desta Casa, REQUEIRO sejam ACRESCIDOS (ou ALTERADOS, ou ELIMINADOS) ao Projeto de Lei nº XXXXXX/XXXX os artigos ___, com a redação abaixo, renumerando-se seus demais dispositivos: “Art.(...).”

Sala das Sessões,

Referências bibliográficas

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 1998. Normas jurídicas: BRASIL, Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp95.htm BRASIL [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)], Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Brasília: Congresso Nacional. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm MUNICÍPIO DE SÃO PAULO [Lei Orgânica do Município (1990)], 5/04/1990. São Paulo: Câmara Municipal de São Paulo. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=68&TipArq=1 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO [Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (1991)], Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991. São Paulo: Câmara Municipal de São Paulo. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=168&TipArq=1 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO [Política Municipal de Linguagem Simples (2020)], Lei nº 17.316, de 06 de março de 2020, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta. São Paulo: Câmara Municipal de São Paulo. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=2023&TipArq=1 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/ MostrarArquivo?ID=1629&TipArq=1 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/ MostrarArquivo?ID=588&TipArq=1

PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Procuradora Legislativa Chefe

Maria Nazaré Lins Barbosa

Procurador Assessor da Chefia

José Luiz Levy

Setor de Elaboração Legislativa

Juliana Tongu Reinhold - Supervisora Manoel José Anido Filho

Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia de Proposituras

Juliana de Melo Trindade Silva – Supervisora

Setor do Processo Legislativo

Lilian Vargas Pereira Poças - Supervisora Ana Helena Pacheco Savoia Christiana Samara Chebib Lienert Luiz José Tegami Ricardo Teixeira da Silva Simona Mary Pereira de Almeida

Setor Judicial

Luciana de Fátima da Silva - Supervisora Andrea Rascovski Ickowicz Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina Anna Carolina Torres Aguilar Cortez Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima

Setor Jurídico-Administrativo

Érica Correa Bartalini de Araújo - Supervisora Cíntia Laís Corrêa Brosso Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi

Setor de Contratos e Licitações

Conceição Faria da Silva - Supervisora Antonio Russo Filho Carlos Eduardo de Araújo Danielle Piacentini Stivanin Renato Takashi Igarashi

Equipe de Sistematização de Assuntos Legislativos

Ieda Maria Ferreira Pires - Supervisora Camila Morais Cajaíba Garcez Marins Lívia Salomão Nogueira

Equipe de Integração e Gestão do Conhecimento Jurídico

Alessandra Labaki – Supervisora Bruno Lucchetta

Unidade de Expediente da Procuradoria

Paulo Henrique da Silva Lopes - Supervisor Carlos Roberto Andrade Lucas Lustosa Mauro Nelson Minoru Horie Sandro Borges Yoshie Kamei Tawada

ANOTAÇÕES

Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo CEP 01319-900 - Telefone: (11) 3396-4000 www.saopaulo.sp.leg.br

Atualizado em março/2021 Conteúdo: Setor de Elaboração Legislativa da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo Diagramação: Equipe de Comunicação - CCI.3

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