Guidelines › Portugal
Regras de legística a observar no processo legislativo do Governo (Anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025)
Legistics Rules to be Observed in the Government's Legislative Process
Portugal · Presidência do Conselho de Ministros national Europe Portuguese In force
Full text
The full text has not been converted yet. Use the official source link above.